norma nº 1234/2020

Prefeitura de
LEI Nº 1234/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
INATIVOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os aposentados,
pensionistas e conselheiros tutelares do Município de Amontada.
Art. 2º. A remuneração mínima dos conselheiros tutelares, os proventos dos
inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam reajustados
a partir do mês de fevereiro de 2020 para R$ 1.045,00(um mil e quarenta e cinco
reais).
$ 1º Para efeito desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de
referência fixado em Lei.
8 2º Cabe à Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da
Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima
mencionado. |
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
Www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada gmail.com
Amontada
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Prefeitura de
Amontada
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Art. 3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de
anotações procedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de
Pagamento da Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com
expressa referência e esta Lei.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa
ao exercício de 2020 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios
subsequentes.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 07 dias do mês de abril do
ano de 2020.
Prefeito de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada Ogmail.com
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL
— PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
www .amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2020 a Lei Municipal nº 1234/2020 — REAJUSTA A
REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INATIVOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 07 de abril de 2020.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
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