norma nº 1235/2020

LEI No. 1235/2020
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO
DOMICILIAR - SAD - MELHOR EM CASA, E A
CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
INTEGRANTES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE
ATENÇÃO DOMICILIAR EMAD E EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL DE APOIO EMAP, NO
MUNICÍPIO DE AMONTADA - CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Amontada - Ce, Valdir Herbster Filho, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei estabelece normas gerais para a implantação e implementação do
Serviço de Atenção Domiciliar lSAD,J/Me1horem Casa no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS)e contratação das Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD)
e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP), conforme portaria nº 825, de 25 de abril de
2016do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde.
Art. 2º. - A Atenção Domiciliar destina-se a garantir e reorganizar o processo de trabalho
das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial e hospitalar,
com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período
de permanência de usuários internados, com o objetivo precípuo de humanizar,
desinstitucionalizar e .a ampliar .a autonomia do.susuários.
Parágrafo único. O Programa Melhor em Casa no município de Amontada-Ce, tem entre
seus principais eixos atuar na "desospitalização" - tanto na fase pré-hospitalar como pós￾hospitalar, a fim de aumentar a capacidade de internação por leitos, otimizando os leitos
geraIs.
Art. 3º: - Para os fins desta lei, Considera-se:
I - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço substitutivo ou complementar à
internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e
operacionalização. das Equipes Mnlfiprofissinnais de Atenção. Domiciliar ,(EMAD~e
Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP);
II - Atenção Domiciliar: nova modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou
complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à
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ITI- CUidador: pessoa com ou sem vínculo familiar, capacitada para auxiliar o usuário em "'-
suas necessidades e atividades da vida cotidiana.
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Art. 4º. - O público beneficiário do Programa Melhor em Casa são os Usuários
moradores do território de abrangência/influência das Unidades de Saúde do município
de Amontada-Ceará, de todas as idades ou sexo, admitidos segundo os critérios de
elegibilidade estabelecidos no Melhor em Casa.
Art. 5º. - A Atenção Domiciliar seguirá as seguintes diretrizes:
I - será estruturada na perspectiva das Redes de Atenção à Saúde, tendo a atenção básica
como ordenadora do cuidado e da ação 'territorial;
II - estará incorporada ao sistema de regulação, articulando-se com os outras pontos de
atenção à saúde e com serviços de retaguarda;
m - será estruturada de acordo com os princípios de ampliação do acesso, acolhimento,
equidade, humanização e integralidade da assistência;
IV - deverá estar inserida nas linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuidadoras
baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência;
V - adotará modelo de atenção centrado no trabalho de equipes multiprofissionais e
interdisciplinares;
VI - estimulara a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da
família e do cuidador.
Art. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratação temporária dos profissionais
das equipes que comporão o SAD - Serviço de Atenção Domiciliar do município de
Amontada-Ce, composta pela Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD
Tipo 1), bem como a Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP), por se tratar de
programas que podem sofrer descontinuidade por parte do Ministério da Saúde.
Art. 7º. - A Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar- EMAD tipo 1 terão a
seguinte composição mínima para contratação:
a) profissional(is) médico(s) com somatório de carga horária semanal (CHS) de, no
mínimo, 40 (quarenta) horas de trabalho por equipe;
b) profissionalfis) enfermeiroís) com .somatório de G-IS de, no mínimo" 4D(quarenta)
horas de trabalho por equipe;
c) profissional(is) fisioterapeuta(s) com somatório de CHS de, no mínimo, 30 (trinta)
horas de trabalho por equipe; e
d) profissionais auxiliares ou técnicos de enfermagem, com somatório de CHS de, no
mínimo, 120 (cento e vinte) horas de trabalho por equipe.
Parágrafo único. Nenhum profissional componente de EMAD poderá ter CHS ínferior a
20 (vinte) horas de trabalho.
Art. 82• - A EMAP terá composição mínima de 3 (três) profissionais de nível superior,
escolhidos entre .asocnpações Iistadas a .seguir....cnia .soma das eHS de seus componentes
será de, no mínimo, 90 (noventa) horas de trabalhOf
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I - assistente social;
II - fisioterapeuta;
fi-fonoaudiólogo;
IV -nutricionista;
V - odontólogo;
VI- psicólogo;
VII - farmacêutico; ou
VITí-terapeuta ocupacional.
Parágrafo único. Nenhum profissional componente da EMAP poderá ter eHSinferior a
20 (vinte) horas de trabalho.
Art. 9º. - Os cargos públicos que comporão o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD),
Equipe Mnltiprofissional de Atenção Domiciliar lEMAD,)., e Equipe Multiprofissional de
Apoio (EMAP), com os salários, carga horária, constam no Anexo I desta Lei, sendo que
os referidos cargos terão provimento em caráter temporário e a forma de contratação se
dará através de Contratação Temporária por Tempo Determinado e enquanto mantido o
Programa pelo Ministério da Saúde - Governo Federal.
Parágrafo {mico: o município poderá realizar o aproveitamento de servidores já
efetivados através de concurso púbico e/ou contrato temporário, já existentes no quadro
de pessoal, para atuarem nas Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD), e
Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP).
Art. 10º. - O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - Melhor em Casa, Equipe
Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio
(EMAP) será vinculado ao Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, na
dotação da atenção especializada - MAC - Média e Alta Complexidade, na LOA - Lei
Orçamentária Anual vigente.
Art. llº. - O Coordenador do SAD - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Equipe
Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD), e Equipe Multiprofissional de Apoio
.(EMAP)do município de Amontada, será o Profissional de Saúde designado através de
ato normativo do Gestor Municipal de Saúde, podendo ser efetivo ou contratado, desde
que seja integrante da Equipe EMAD ou EMAP, percebendo uma gratificação adicional,
conforme anexo I desta Lei.
Art. 12º.- Caso haja suspensão/interrupção do Programa Serviço de Atenção Domiciliar
(SAD), Equipe MuItiprofissionaI de Atenção Domiciliar (EMAD), e Equipe
Multiprofissional de Apoio (EMAP) por parte do MS - Ministério e suspensão do repasse
pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de
.Saúde de Amontada - Ce, ns contratos temporários dos profíssíonaís de saúde que ah 1am
no referido Programa serão rescindidos, e os servidores f-0Sconcursados que
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ESTADO DO CE - .
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
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." '.
atuarem no referido Programa, serão lotados em outros serviçosde saúde do município,
sendo cessada a gratificaçãoreferente ao Programa SAD.
Art. 132• - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposiçõesem contrário.
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Prefeitura de
Amontada
" "'II.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
.
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Em curripf.imento·às éxig~li1ciaslegais e, em conforÍnidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial. n" 105,232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO' - AUSÊNCIA' DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas Leis e Atos Administrativos
. .. .
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
. .,.
www.amontada,cê,gov.~~:..~
..
CERTIFICAMOS para os devidos fms de prova a quem possa interessar, que foi
publicada 'por afixação .em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal de
Amontada Ceará no ano de 2020 a Lei Municipal N° 1235/2020 de 17 de julho de 2020
- DISPÕE SO,BRE'A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE
ATENÇÃO DOMICILIAR: - SAD - MELHOR EM CASA, E A CONTRATAÇÃO DOS . . ,
PROFISSIONAIS DE SAUDE INTEGRANTES DA EQUIPE MULTIFUNCIONAL
DE ATENÇÃO C0MICI1..1AR - EMAD E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE
APOIO - EM~P, NQ ~UN;ICÍPIO DE AMONTADA - CEARA.
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. Am0nt~-CE, aos 17 de julho d
..... ,
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PREFEITURADEAMONTADA
,. C.NPJ06,582 : .449/0001-91 / CGF:06.920.220-:;
. Ave.nídãGa.I, Alípi'o dos Santos, 1343 - Centro CEP:6~:540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
..