norma nº 1236/2020

:+.-
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
GABINETE DO PREFEITO
Lei NQ 1236/2020
``REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 1.222/2019,
QUE DISP6E SOBRE 0 PAGAMENTO DE
GRATIFICACAO DO INCENTIVO DO PMAQ -
PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO
ACESSO, E DISPOE SOBRE 0 PAGAMENTO DE
INCENTIV0 POR DESEMPENHO, AOS
SERVIDORES EM EFETIVO EXERcicIO NAS ESF -
EQulpEs DE sAfroE DA FArfuIA, EM
CONIORNIDADE COM 0 NOVO MODELO DE
FINANaAMENTO DE cusTElo DA ATENCAo
PRIMARIA A SAUDE, NO AMBITO DO SUS -
slsTEMA bNlco DE sAfroE E DA OtjTRAs
PROVIDfiNCIAS."
0 Prefeito Municipal de Amontada - Ce, Valdir Herbster Filho, no uso de suas
atribuic6es e prerrogativas legais, em conformidade com a Lei Organica do Municipio,
Fa€o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Implantar o lncentivo por Desempenho mensalmente, aos Profissionais de
Sadde integrantes da Aten€ao Prinaria a Sadde do munidpio, atrav6s do Custeio do
Pagamento por Desempenho, considerando o resultado de indicadores alcan€ados pelas
equipes credenciadas e cadastradas no SCNES - Sistema de Cadastro de
Estabelecimentos de Satide.
Art. 2Q. - 0 Pagamento do lncentivo por Desempenho citado no artigo anterior, fica
condicionado ao cumprimento pelos servidores efetivos e contratados, em efetivo
exercicio nas ESF - Equipes de Satide da Familia, a partir do cumprimento de meta para
cada indicador por equipe, preconizados em ato normativo do Minist6rio da Sadde:
Paragrafo Primeiro - as categorias de indicadores que serao observadas sao processo e
resultados intermediarios das equipes, resultados em satide e globais de APS, devendo
ser consideradas ainda a relevancia clinica e epidemiol6gica, disponibilidade,
simplicidade, baixo custo de obten€ao, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e
representatividade.
Paragrafo Segundo - os indicadores de sadde observados combinarao com as a€6es
estrat6gicas de satide da mulher, pie-natal, sadde da crianca e doengas
cr6nicas(hipertensao arterial e diabetes melittus):
I - Proporcao de gestantes com pelo menos 06(seis) consultas pr6-natal realizadas, sendo
a 18 ate a 20a semana de gesta€ao;
11 - Propor€ao de gestantes com realiza€ao de exames para sifilis e IHV;
Ill - Propor€ao de gestantes com atendimento a
IV - Cobertura de exame citopatol6gico;
i#ado,
:---.ur®REO
:`'i'-
ESTAD0 DO CEARA
GOVERNO IVIUNICIPAL DE AMONTADA
GABINETE DO PREFEITO
V - Cobertura vacinal de pohomielite inativada e de pentavalente;
VI - Percentual de pessoas hipertensas com pressao arterial aferida em cada semestre; e
VII - Percentual de diab6ticos com solicita€ao de hemoglobina glicada.
Art. 3`J - 0 Incentivo por Desempenho sera devido aos servidores em efetivo exercicio nas
ESF - Equipes de Sadde da Famflia, inclusive aos servidores de outras esferas de govemo
cedidos ao municipio, exceto nos casos de:
I - Qualquer tipo de licenga superior a 30(trinta) dias;
H ~ afastamento com ou sem Onus, para outro 6rgao ou entidade da administra€ao direta,
autarquias e funda€6es a hivel municipal, estadual ou federal.
Art. 4° - 0 Incentivo por Desempenho instituldo por esta Lei nao integrara a base de
calculo de contribui€ao previdencidria, e por seu carater ser ulna vantagem oujo
pagamento do incentivo por desempenho, somente se justifica enquanto o servidor se
encontrar no efetivo exerclcio da atividade remunerada.
Art. 59 - Dos valores repassados para cada equipe, pelo Incentivo por Desempenho,
correspondente ao somat6rio dos resultados obtidos por equipe, a partir do
curnprimento de metas por cada equipe e condicionado ao tipo de equipe, serao
utilizados para pagamento do Incentivo por Desempenho aos servidores em efetivo
exercicio nas ESF - Equipes de Sailde da Fanflia, por equipe:
Paragrafo Primeiro: 35%trinta e cinco por cento) para serem divididos pelos ocupantes
do cargo ou fungao na Aten€ao Primina a Sadde de: enfermeiro, odont6logo, psic61ogo,
fonoaudi6logo, profissional de educa€ao fisica, farmaceutico, fisioterapeuta,
nutricionista, assistente social, terapeuta ocupacional, auxiliar de enfermagem/t6cnico de
erfermagem, auxiliar de satide bucal/t6cnico em higiene dental e atividades meios, tais
como agente administrativo/recepcionista, motorista e auxiliar de servi€os gerais, das
ESF - Equipes de Satide da Familia, Gerentes das USF - Unidades de Satide da Famflia,
como tamb€m o Coordenador da Atengao Primiria a Sadde, o Coordenador da
Vigilancia a Satide, o Coordenador da Assistencia Farmaceutica e o Coordenador da
Satide Bucal.
Paragrafo Segundo - a cada 04(quatro) meses, o municipio fara urn recalculo do alcance
dos indicadores e meta por cada indicador por equipe, que servira de base para o
pagamento do Incentivo por Desempenho para os pr6ximos 04(quatro) meses.
Art. 6Q. - 0 Coordenador da Aten€ao Primaria a Salde, o Coordenador da Vigilancia a
Salde, o Coordenador da Assistencia Farmaceutica e o Ccordenador da Satide Bucal
receberao o Incentivo por Desempenho equivalente ao maior incentivo por desempenho
pago ao profissional de hivel superior, conforme artigo anterior.
Art. 79 - 0 Poder Exeoutivo atrav6s de Decreto Mulcipal, regulamentara o valor do
incentivo por desempenho, por cargo/fungao dos servidores em efetivo exercicio, no
prazo de 10 dias ap6s a publicacao desta lei.
ESTADO DO CEARA
GOVERN0 MUNICIPAL DE AMONTADA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8Q. - As despesas necessarias a aplica€ao da presente Lei, correrao por conta dos
recursos correspondentes da dotapao or€amentaria da Are - Aten€ao Primaria a Satide,
da lei orcamentiria vigente.
Art. 9Q - 0 pagamento do Incentivo por Desempenho aos servidores do municipio sera
suspenso, em virtude de ato normativo do Minist6rio da Sadde, suspendendo o repasse
do hcentivo por Desempenho ao Fundo Municipal de Sadde do municfpio.
Art. log. - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica€ao, revogadas as disposic6es
em contrdrio, em especial a Lei no. 1.222/2019.
Pa€o da Prefeitura Municipal de Amontada -Ce, aos 17 de julho de 2020
Prefeitura de
Amontada
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento "is exig6n-cias legais e, em confomidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n°. .105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUS.ENt;IA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa -Oficial 6u Didio Oficial, a publicapaoy de sues Leis e Atos Administrativos
pode ser feita por afixagao na Prefeitura e na Camara Municipal e no site do municipio,
www.amontada.ce.gov.br,
CERTIFICAMO.S para ®s devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi
pubLicada por afixapfro em flanel6grafo na sede da Prefeitura e Camara Municipal de
Amontada Cent no ano.de 2020 a Lei Municipal N° 1236/2020 de 17 de ju]ho de 2020
- "REVOGA A LEI MUNIC.IPAL N° 1222/2019, QUE DISPOE SOBRE 0
PAGAMENTO DE .GRATIFICACAO DO INCENTIVO DO PMAQ - PROGRAMA
NACIONAL DE MELH0iVA DO ACESSO, E DISPOE SOBRE PAGAMENTO DE
INCENTIVO POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERcicIO
NAS ESP - EQUIP.ES bE SAUDE DA FAMiLIA, EM CONFORMEDADE COM 0
NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENCA0 PRIMARIA
A sAt}DE, NO AMBITO Iro sos - slsTEMA tJNlco DE SAIJDE E DA OuTRAs
PROVIDENCIAS." ..
.~`
a'-
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/CGF: 06.920.220-6
.Avenida Gal, AI/pio dos Santos,1343 -Centre CEP: 62540.000
' w`^r`Ar.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com