norma nº 1237/2020

?`i'-._rf
LEI No.1237/2020
ESTADO DO CEAR^
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE
GABINETE DO PREFEITO
DISP6E A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL No.
1136/2017, QUE TRATA DA REESTRUTURACAO
ADMINISTRATIVA DE AMONTADA, E DA OUTRAS
PROVID£NCIAS.
0 Prefeito Municipal de Amontada - Ce, Valdir Herbster Filho, fa€o saber que a Cinara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19. Fica criado o cargo em Comissao de DIRETOR ESPECIAL GERAL do SAMU 192
- Servi€o de Atendinento M6vel de Urg6ncia. implantado no munidyio em parceira
entre Uniao, Estado e Munidpio, conforme anexo desta Lei, com a INCLUSAO no
ANEXO IV da Lei Municipal no. 1136/2017.
Art. 2Q. - As despesas decorrentes desta Lei, correrao por conta de dota€ao especifica do
orgrmento vigente.
Art. 3Q. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, sendo revogadas as
disposic6es em contrario.
Prefeifura Municipal de Amontada - Ceafa, em 17 de juTho de 2020
/'.I 9Jce't,® '`. r-_@T
ai 01 av
`-`~+- igr iE
CERTIDAO DE PUBLICAcho
Prefeitura de
Amontada
Em cumprimento.is.e&ig4eircias legais e, em confomidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 1d5.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA PE DIARIO OFICIAL -Nao havendo no Municipio
Impreusa Oficial ou Dialo Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos
pode ser feita por afixapao na Prefeitura e na Cinara Municipal e no site do municipio,
~.amontada.ce.gov.br. .
`'.,
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi
publicada por afixapao ear flanel6grofo na sede da Prefeitura e Cinara Municipal de
Amontada Ceafa no -ano de 2020 a Lei Municipal N° 1237/2020 de 17 de ju]ho de 2020
-DISPOE S0BRE.A 'AI:TERACAO DA LEI MUNICIPAL N° 1136/2017, QUE
TRATA DA E§TRIjTURACAO ADMINISTRATIVA` DE AMONTADA, E DA
OUTRAS PROVIDEN CIA S.
` PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220.6
Avenida Gal, All.pie dos Santos, 1343 -Centre CEP: 62540-000
www.a&montada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com