norma nº 1238/2020

ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
GABINETE DO PREFEITO
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Lei Ng 1238/2020
'`REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 731/2007,
QUE DISP6E SOBRE A CONCESSAO DE
GRATTFICACAO AOS AGENTES COMUNITARIOS
DE SAUDE E DA OUTRAS PROVID£NCIAS."
0 Prefeito Municipal de Amontada - Ce, Valdir Herbster Filho, no uso de suas
atribui€6eseprerrogativaslegais,emconformidadecomaLeiOrganicadoMunicipio,
Fa€o saber que a Cinara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° -Concede incentivo financeiro mensal aos ACS -Agentes Comunitarios de Sadde,
servidores municipais da Secretaria Municipal de Satide, do incentivo do repasse federal
do FNS - Fundo Nacional de Satide, para os Agentes Comunitarios de Satde, do
Minist6rio da Sadde, informados no CNES - Cadastro Nacional de Estchelecimentos de
Salde, do Minisferio da Satide.
Paragrafo Primeiro - o valor do incentivo financeiro mensal citado no caput deste artigo
sera de 35%(trinta e cinco por cento) do Piso Nacional da Categoria ACS - Agente
Comuhitario de Salde, que sera pago em folha de pagamento da Secretaria Municipal de
Sadde.
Art. 29. - Os ACS - Agentes Comunitarios de Satide do Estado, cedidos atrav6s de Termo
de Cessao, receberao o incentivo financeiro mensal citado no artigo primeiro desta Lei,
atraves da Associa€ao dos Agentes Comunitarios de Satlde de Amontada.
Art. 3Q. - 0 incentivo financeiro mensal citado nesta Lei, cessara caso haja suspensao do
Piso Salarial dos Agentes Comunitalios de Satide pelo Fundo Nacional de Salde, do
Minist6rio da Satide.
Art. 4Q. -Sao atribuic6es dos ACS -Agentes Comunitarios de Satide:
I.- Realizar diagn6stico demogrifico, social, cultural, ambiental, epidemiol6gico e
sanitario do territ6rio em que atuam, contribuindo para o processo de territorializa€ao e
mapeamento da area de atuacao da equipe;
11.- Desenvolver atividades de promo€ao da sadde, de preven€ao de doen€as e agravos,
em especial aqueles mais prevalentes no territ6rio, e de vigilancia em salde, por meio de
visitas domiciliares regulares e de ap6es educativas individuais e coletivas, na UBS, no
domicilio e outros espa€os da comunidade, incluindo a investiga€ao epidemiol6gica de
casos suspeitos de doencas e agravo junto a outros profissionais da equipe quando
necessano;
in.- Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da
equipe e conforme as necessidades de sadde da popula€ao, para o monitoramento da
situa€ao das famffias e individuos do territ6rio, com especial aten€ao is pessoas com
agravos e condi€6es que necessitem de maior ndmero de visitas domiciliares
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IV.-Identificar e registrar situa€6es que interfiram no curso das doen€as ou que tenham
importancia epidemiol6gica relacionada aos fatores ambientais, reahzando, quando
necessario, bloqueio de transmissao de doengas ilifecciosas e agravos;
V.- Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doengas e
medidas de prevengao individual e coletiva;
VI. Identificar casos suspeitos de doen€as e agravos, encaminhar os usuarios para a
unidade de satide de referencia, registrar e comunicar o fato a autoridade de saride
responsavel pelo territ6rio;
VII.-Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervengao no ambiente para o controle de vetores;
VHI.- Conhecer o funcionamento das ac6es e servi€os do seu territ6rio e orientar as
pessoas quanto a utiliza€ao dos servi€os de satide disponiveis;
IX.- Estimular a participa€ao da comunidade nas polf ticas ptiblicas voltadas para a area
da sadde;
X.- Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ac6es
intersetoriais de relevancia para a promo€ao da qualidade de vida da populacao, como
a€6es e programas de educa€ao, esporte e lazer, assistencia social, entre outros;
XI- Trabalhar com adscri€ao de individuos e familias em base geogrifica definida e
cadastrar todas as pessoas de sua area, mantendo os dados atualizados no sistema de
informa€ao da Atengao Bisica vigente, utilizando-os de forma sistematica, com apoio da
equipe, para a analise da situacao de sadde, considerando as caracteristicas sociais,
econ6micas, culturais, demograficas e epidemiol6gicas do territ6rio, e priorizando as
situac6es a serem acompanhadas no planejamento local;
XH - Utilizar instrumentos para a coleta de informa€6es que apoiem no diagn6stico
demogrffico. e socioc'ultural da comunidade;
in - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das a€6es de snide, os
dados de nascimentos, 6bitos, doengas e outros agravos a salde, garantido o sigilo 6tico,.
XIV - Desenvolver a€6es que busquem a integracao entre a equipe de sahde e a
populacao adscrita a UBS, considerando as caracteristicas e as finalidac]es do trabalho de
acompanhamento de individuos e grupos sociais ou coletividades;
XV - Informar os usuarios sobre as datas e horarios de consultas e exames agendados;
XVI - Participar dos processos de regula€ao a partir da Aten€ao Basica para
acompanhamento das necessidades dos usuarios no que diz respeito a agendamentos ou
desistencias de consultas e exames solicitados;
XVII - Exercer outras atribui€6es que lhes sejam atribuidas por legisla€ao especifica da
categoria, ou outra normativa instituida pelo gestor federal, municipal ou do Distrito
Federal.
XVIII - aferir a pressao arterial, inclusive no domicilio, com o objetivo de promover sadde
e preveliir doen€as e agravos;
XIX - realizar a medi€ao da glicemia capilar, inclusive no domicflio, para o
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XXI- reahzar tecnicas limpas de curativo, que sao realizadas com material limpo, agua
corrente ou soro fisiol6gico e cobertura esteril, com uso de coberturas passivas, que
somente cobre a ferida;
XXII - orienta€ao e apoio, em domicflio, para a correta administra€ao da medicac5o do
paciente em situa€ao de vulnerabilidade;
XXIII - Importante ressaltar que os ACS s6 realizarao a execu€ao dos procedimentos que
requeiram capacidade t6cnica especffica se detiverem a respectiva forma€ao, respeitada
autoriza€ao legal.
Art. 59 - As despesas decorrentes desta Lei, sairao da dota€ao espeeifica da Atengao
Basica a Sadde, do or€amento anual vigente.
Art. 6Q. - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica€ao, revogadas as disposic6es
~ em contrario, em especial a Lei no. 731/2007.
Pa€o da Prefeitura Municipal de Amontada -Ce, aos 17 de julho de 2020
Prefeitura de
Amontada
CERTIDAO DE PUBLICACAO
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Em cumprimento .ds exigenccia5 legais e, em confonnidadE c.om a decis5o do STJ em seu
Recurso Especial n6 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA PE DIARIO OFICIAL -N5o havendo no Municipio
Imprensa Oficial ou Ditto Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Admihistrativos
pode ser feita por afixap5o na Prefeitura e na Camara Municipal e no site do municipio,
www.amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem.possa interessar, que foi
publicada por afixapao em flanel6grafo na sede da Prefeitura e Camara Municipal de
Amontada Ceafa po ano qe 2020 a Lei Municipal,N° 123§¢,020 de 17 de julho de 2020
- " REVOGA .A 'LEI MUNICIPAL N° 731/2007, QUE DISP6E SOBRE A
cONCEssAO DE .GRATrFlcACAO AOs AGENTEs cOMUNITARIOs DE SAUDE
E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PREFEITURADE AMONTADA .
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920,220-6
Avenidat,Gal, Alipio dos Santos, 1343 -Centre CEP: 62540.000
. . www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com