norma nº 1239/2020

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Prefeitura de Amontada
LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTARIA
LDO - 2021
N°.1239/2020, DE 17/07/2020
©&E
SHOJ%O-^.Q'
CERTIDAO DE PUBLICACAO
SKefit3ridteada
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ
em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Munici|>io
Imprensa Oficial ou Diirio Oficial, a publieapao de suas leis e atos administrativos pode ser
feita por afixa9ao na Prefeitura e na C@mara Municipal e no site do municipio,
~.amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos firs de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixap5o em flanel6grafo na sede da Prefeitura de Amontade, Ceafa, no ano
2020 a Lei de Diretrizes Or9amentata - LDO - exercicio financeiro de 2021 .
PREFEI'IURA DE AMONTADA
CNPT: 06.582.449roooi -9i 7 CGF: 06.920.2206
Run Marius Teixein,1360 -TaiTes CEP: 62540J)00
amoutada.ce.gov.br/govemodeanontadr@gmail.com
•L 1. _. - -
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DECLARA
Prefeitura de Amontada
Eu, SIMAO PEREIRA DE AIE\/EDO, Secretarie de
Administraeao, Pfanejamento e Finaneas desta Prefeitura, DECLARO
que conetatei no Portal de publicaeao de atos administrativos,
localizado na sede da Secretaria de Administragao a publicaeao da
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENT^RIAS - LDO do Municipio de
Amontada-Ceara, para o exercicio financeiro de 2021.
Amontada-Ceafa, 22 de julho de 2020.
SIMAO PEREIRA DE AZEVEDO
Sec.de Administragao, Planejamento e Finances
CPF N°. 210.4®7.263®1
RG N®. 142137387 -SSPCE.
pREFErruRA DE AMONTADA
CNPT: 06.582.449roooioi / CGF: 06.920.2206
Run Marlins Teixein,1360 -Ton.es CEP: 62540rooo
amontada.ce.gov.br/govemodcamontada@gtmil.com
aPref eitura de Amontada
LEI N°.1239/2020
-_,
DE 17 DE JULHO DE 2020.
Disp6e sobre as Diretrizes Orcamentarias
do Municipio de AMONTADA para o
exerclcio financeiro de 2021 e da outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA ESTADO DO CEAR^.
Faap saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
I. Das disposicces iniciais
Art. 1° - Em cumprimento ao disposto no pafagrafo 2°, do artigo 165 da
Constituicao Federal e as disposi96es contidas na Lei Organica do Municipio,
ficam estabelecidas as Diretrizes Ongamenfarias do Municipio pare o exercicio
de 2021, compreendendo:
I. as prioridades e metas da administragao ptiblica municipal;
11. a organizagao e estrutura dos orcamentos;
Ill. as diretrizes gerais para a elaboracao dos orcamentos e suas
alterac6es;
IV. as disposig6es relativas a divida pt]blica municipal;
V. as disposig6es relatives as despesas com pessoal e encargos sociais;
Vl. as disposig6es sobre alterag6es na legislacao tribufaria;
Vll. as disposig6esfinais.
§ 1° - Os or9amentos municipais observarao as disposig6es desta lei e suas
execug6es serao contabilizadas pelo metodo das Partidas Dobradas, devendo
as Contas de Govemo e Contas de Gestao, obedecerem, para fins de registro,
demonstrativos e consolidaeao, alem dos c6digos locais que dispuser, as
seguintes disposi96es da Lei Federal n°. 4.320/64.
I.
11.
Ill.
IV.
V.
Anexo I, Especificagao da Receita;
Adendo I, Especificagao dos Elementos da
Despesa;
Adendo IV, Especificacao da Despesa;
Anexo V, Classjficagao Funcional-Programatica
com c6digo e estrutura;
Quadros demonstrativos dos Adendos V,Vl,
VIII e XI.
PREFEITURA DE AMONTADA
cNpj: o6.5e2.44groooi-91 ; CGF: o6.92o.22o6
Riia Martins Teixeira,1360 -Torres CEP: 62540-000
amontada`co.9ov.br/govemodeamontada@gmail.com
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Prefeitura de Amontada
[1. Dos prioridades e metas da administraeao pilbljca
Art. 2® -0 Plano Plurianual para o periodo de 2018 a 2021 estabelece as
prioridades e as metas para o exercicio de 2021, observado as disposig6es
desta Lei.
1° -Consideram-se, para os efeitos desta lei, os seguintes conceitos:
I. Diretrizes 6 o conjunto de principios e criterios que deve orientar a
execucao dos programas de govemo;
11. Objetivo Programatico e a descricao sucinta dos resultados
esperados do programa;
Ill. Ivlacro objetivo 6 o que resulta do desdobramento, em primeiro
nivel. dos objetivos estrategicos, e conformam as grandes linhas da
agao do govemo;
lv. Programa e o instmumento de organizagao da atuacao
govemamental visando a concretizaeao dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos e que articula uma
agao ou conjunto de ag6es que concorrem para urn objetivo comum
visando a solueao de urn problema ou o atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade. Sao tipos de programas:
a) Programa Finalistico e aquele que resulta em bens e serviaps
ofertados diretamente a sociedade;
b) Programa de Gestao Pdblica e aquele que compreende ag6es
de govemo composto de atividade de planejamento, orpemento,
controle intemo, sistemas de informacao, diagn6sticos de suporte,
coordena8ao, supervisao, avaliagao e divulgagao de politicas
ptlblicas, incluindo-se as despesas operacionais administrativas;
V. Ac6es sao instrumentos de programacao constituidos de opera96es
para alcancar o objetivo de urn programa de govemo;
Vl. Atividade e urn instrumento de programacao administrativa para
alcancar os objetivos de urn programa, envolvendo urn conjunto de
operag6es que se realizam de modo continuo e permanente,
necessarias a manuteneao da agao de govemo;
Vll. Projeto 6 urn instrumento de programagao administrativa para
alcancar o objetivo de urn programa, envolvendo urn conjunto de
operag6es, limitadas no tempo, das quais decorre urn produto final,
que concoITe para a expansao ou o aperfeiapamento da agao de
govemo;
VIII. Opera§ao Especial sao despesas que nao contribuem para a
manutengao das apses de govemo, das quais nao resulta urn
produto e nao geram contraprestagao direta sob a forma de bens ou
servioos sendo uma agao tipica ao detalhamento da fun9ao
lx. Meta e o resultado final pretendido para a acao e os intermediarios,
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+-_,aPrefeitura de Amontada
XI. Unidade de Medida e a unidade usada para medir a carga de
trabalho contida na agao;
Xll. Despesas decorrentes dos investimentos sao aquelas de
manutencao, conservagao e funcionamento que. durante a vigencia
do plano. passafao a serem necessarias como consequencias dos
investimentos e nao incluidas no inciso seguinte; e,
Xlll. Programas de duracao continuada, os que resultem em presta9ao
de services diretamente a comunidade, excluidos o pagamento de
beneficios previdenciarios e os encargos financeiros;
XIV. Riscos fiscais imprevistos, e eventos fiscais entre outros
correspondem as despesas necessarias ao funcionamento e
manutengao da maquina administrativa e dos servicos anteriormente
criados e postos a disposigao da sociedade, nao ongados ou orpedos
a menor, assim como os decorrentes de criagao, expansao ou
aperfeigoamento de apses govemamentais imprescindiveis
devida me nte justificadas.
§ 2° - As prioridades e as metas constantes do Anexo I desta lei terao
precedencia na alocagao de recursos no ongamento para o exercfoio de 2021,
nao constituindo as dltimas em limite a programagao das despesas,
§ 30 - Em caso de mudanpe de moeda, extin9ao do indexador, dolarizagao da
moeda nacional, mudanpe na politica salarial, corte de casas decimais, e
qualquer outra ocorfencia no SISTEMA MONETARIO NACIONAL, fica o Poder
Executivo Municipal, atrav6s de Decreto, autorizado a tomar as medidas
necessarias para adequar os sistemas ongamentarios, financeiro e patrimonial
a estas modificac6es, os quais tefao seus valores adaptados imediatamente,
para que o equilibrio dos referidos sistemas seja conservado e estes nao
sofram prejuizo manifesto capaz de inviabilizar, temporaria ou definitivamente,
a continuidade do funcionamento da maquina administrativa e dos servieos
anteriormente criados, postos a disposicao da sociedade e considerados de
utilidade ptlblica e de interesse social, os quais nao poderao ser objeto de
limitacao de despesa, ressalvados por esta lei como permite a § 2° do art. 9° da
Lei Complementar n°.101/2000.
§ 4® - Os projetos constantes do Plano Plurianual de lnvestimentos serao
revistos e atualizados de modo a assegurar a proje9ao continuada de 4
(quatro) anos, observado o disposto no pafagrafo dnico do art. 23 da Lei
Federal n°. 4.320/64.
§ 5° - As metas e prioridades constantes do Anexo de Metas e Prioridades
desta lei possui cafater indicativo, excluida sua obrigatoriedade normativa, o
qual servifa de refetencia ao processo de p]anejamento podendo, na execu9ao
or9amentaria, se adequar ao momento eoon6mico visando a minimizagao dos
gastos e a maximizagao da arrecadapao resultando em beneficios financeiros a
Fazenda Ptlblica e ao interesse ptlblico.
Art. 30 - As receitas e despesas pr6prias e especificas de 6rgaos, fundos,
autarquias, funda96es instituidas e mantidas pelo Poder Pdblico, bern como
das empresas ptlblicas e sociedade de economia mista, somente poderao
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8 a_\§ZieEhunoraateada
Prefeitura de
+ - _i.
programadas para atender, integralmente, suas necessidades relativas a
custeio adminjstrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bern
como ao pagamento de juros, encargos e amortizagao da divida.
Pafagrafo dnico - Na destinacao dos recursos de que trata o capuf deste
artigo para atender despesas com investimentos serao priorizadas as
contrapartidas de financiamentos.
Ill. Da organizagao e estrutura dos oreamentos
Art. 4® - 0 Projeto de Lei Ongamenfaria Anual que o Poder Executivo
encaminhafa ao Poder Legislativo, obedecido ao disposto na Lei Federal n°.
4.320/64 e Lei Organica Municipal para exame e deliberagao da Camara
Municipal, serao constituidas de:
mensagem;
texto de lei;
consolida9ao dos quadros ongamentarios;
anexos dos orpementos fiscais e da seguridade social;
anexo do or9amento de investimento a que se refere o art. 165, 5°, 11, da
Constituicao Federal, na forma definida nesta lei, e
discriminagao da legislacao da receita e da despesa, referente aos orcamentos
fiscais e da seguridade social.
§ 1®- lntegrarao a consolida8ao dos quadros orgamenfarios a que se refere o
inciso Ill deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22,
inciso Ill, da Lei n°. 4.320/64, de 17 de maroo de 1964, os seguintes
demonstrativos:
I. da evolugao da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias
econ6micas e seus desdobramentos em fontes, discriminados os
impostos e demais receitas pdblicas de transfetencias e de arrecada9ao
direta e as nao tributarias;
11. da evolugao da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias
eoon6micas e grupos de despesa;
Ill. do resumo das receitas dos ongamentos fiscais da seguridade social,
isolada e conjuntamente, par categoria econ6mica e origem dos
recursos:
IV. do resumo das despesas dos ongamentos fiscais da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econ6mica e origem dos
recursos;
V. da receita e da despesa, dos orgamentos fiscais e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econ6micas, conforme
anexo I da Lei n°. 4.320/64, de 17 de mango de 1964, e suas alterag6es;
Vl. das receitas dos orcamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificacao constante do anexo 111, da
Lei n°. 4.320/64 e suas alterac6es;
VII. das despesas dos orpementos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo o Poder do 6rgao, por grupo de despesas e
fontes de recursos;
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CNPJ: o6.582.44aroooi-91 ;
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I-.
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Prefeitura de Amontada
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VIII. das despesas dos ongamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a funcao, programa, subprograma e grupo de
despesa;
IX. dos recursos do Tesouro Municipal diretamente arrecadados, nos
orpementos fiscais e da seguridade social, por 6rgao;
X. da programacao, referente a manutencao e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212, da Constituigao Federal, ao nivel de
6rgao, detalhando fontes e valores por categoria de programacao; e,
XI, da programagao, referente a manutencao das ag6es e servioos pdblicos
de satlde, nos termos do § 4°, do art. 77 do ADCT da Constituigao
Federal.
§ 2° -Acompanha o Projeto de Lei Ongamenfaria Anual, parte integrante dela,
demonstrativos contendo as seguintes informag6es complementares:
I. os resultados correntes dos orcamentos fiscais e da seguridade social;
11. os recursos destinados ao ensino infantil e ensino fundamental de forma
a caracterizar o cumprimento do disposto nos artigos 212 e, artigo 60 do
Ato das Disposig6es Constitucionais Transit6rias da Constituigao
Federal;
Ill. os recursos destinados as ap6es e serviaps pt]blicos de sadde de forma
a caracterizar o cumprimento da Emenda Constitucional n° 29/2000 e o
disposto no art. 77 do ADCT da Constituicao Federal;
IV. a consolidacao dos lnvestimentos programados nos orpementos do
Municipio, par 6rgaos e unidade orcamenfaria, eliminada a duplicidade;
V. a discriminaeao dos subprojetos em andamento, cuja execueao
financeira, ate 30 de junho de 2020, ultrapasse vinte por cento do seu
custo total estimado, informando o percentual de execugao e custo total
acima referidos, observado o que estabelece o inciso 11, do artigo 10
desta lei;
Vl. as obras ou servigos constantes da proposta onpemenfaria que tenham
tido sua execugao interrompida ha mais de dois anos, indicando
subprojeto/subatividade orpementaria correspondente, 6rgao, etapa em
execu9ao da obra, ousto total atualizado, custo pare sua conclusao e
empresa executora;
VII. a mem6n.a de calculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e
encargos sociais e com o pagamento de beneficios previdenciarios para
o exercicjo a que ser refere a presente lei;
VIIl. a mem6ria de calculo de estimativa das despesas com amortizagao e
com juros e encargos da divida pdbljca intema e/ou externa mobiliaria
municipal em 2021, indicando as texas de juros, os desagios e outros
encargos;
lx. o efeito, par regiao, decoITente de iseng6es e de quaisquer outros
beneficios tributarios, indicando, por tributo e por modalidade de
beneficio contjdo na legisla9ao do tributo, a perda da receita que lhes
possa ser atribuida, bern como os subsidios financeiros e cfeditos
concedidos por 6rgao ou entidade da administracao direta e indireta com
os respectivos valores por especie de beneficio, em oumprimento ao
disposto no art.165, § 6°, da Constituicao Federal;
PREFEITURA DE AM
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / C
Rue Martins Teixejra,1360 -To
ADA
F: 06.920.220C
s CEP: 62540"0
amontada.c®.gov. br / govomodeamontada©omail.com
``.,..I:_i-...'.,
Prefeitura de
+-_, Amontada
X. o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado
nos dltimos tres anos, a exeoucao provavel em 2020 e o programado
para 2021, com a indicagao da representatividade percentual do total em
relagao a receita corrente lfquida, nos termos do artigo 38, do Ato das
Disposic6es Constitucionais Transit6rias da Constituicao Federal.
§ 30 - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no pafagrafo anterior
sefao elaborados a preaps a epoca da proposta orcamenfaria, explicitada a
metodologia utilizada.
I. Das diretrizes gerais para a elabora§ao dos orcamentos e suas
altera§des:
Art. 5® - Os orgamentos fiscais e da seguridade social compreenderao a
programa9ao dos Poderes do Municipio, seus fundos, 6rgaos, autarquias e
funda96es. instituidas e mantidas pelo Poder Pdblico, hem coma das empresas
pdblicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que a
Municipio, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que recebam recursos do Municipio apenas sob a forma de:
I. partici pagao acionaria;
11. pagamento pelo fomecimento de bens e pela prestagao de serviaps.
Art. 6° - Para efeito do disposto no artigo 4° desta lei, o Poder Legislativo, as
Secretarias de Govemo, as Administrac6es dos Fundos Especiais, as
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Secretaria de Administracao e Finangas do Municipio, suas respectivas
Propostas Orcamenfarias, para fins de exame tecnico de viabilidade e
consolidagao, sob pena de terem suas propostas fixadas com base nos atuais
custos administrativos.
Paragrafo Onico - A Proposta Ongamenfaria para o exercicio a que se refere a
presente lei, sera encaminhada ao Poder Legislativo ate a data prevista na Lei
Organica Municipal e, em nao havendo data prescrita em lei municipal, ate o
dia 1 a de outubro deste exercicio, revogadas as demais disposi96es a respeito.
Art. 7® - Os or9amentos fiscais e da seguridade social discriminafao a despesa
por 6rgao e unidade orpementaria, segundo a classificaeao funcional￾programatica, expressa par categoria de programapao em seu menor nivel.
§ 1° -As categorias de programacao de que trata o caput deste artigo podefao
ser identificados por subprojetos ou subatividades, se for o caso, com indicagao
das respectivas metas.
§ 2° - Os subprojetos e subatividades, se for o caso, sefao agrupados em
projetos e atividades, contendo uma sucinta descrigao dos respectivos objetos.
§ 3° - No Projeto de Lei Orpementaria Anual podefa ser atribuido a cada
subprojeto, subatividade ou elemento de despes
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para fins de processamento
06.920.220-6
EP: 62540-000
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^t*9Eae_A-c£ aPrefeitura de Amontada -_+
ou controle intemo local, urn c6digo numerico sequencial que nao constafa da
lei orcamentaria anual.
§ 4° - 0 enquadramento dos subprojetos e subatividades na classifica9ao
funcional-programatica deverao observar genericamente os objetivos precipuos
dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora e do
detalhamento da despesa.
§ 5° -As modificag6es propostas nos temos do art. 166, §§ 3°, 4o e 5°, da
Constitui9ao Federal deverao preservar os c6digos numerjcos sequenciais da
proposta original.
§ 6° - As fontes de recursos e as modalidades de aplicagao aprovadas na Lei
Orgamenfaria e em seus cfeditos adicionais poderao ser modificadas mediante
publicagao de ato do Poder Exeoutivo, devidamente justificado, para atender as
necessidades de execugao logistica do projeto e ou a atividade respectiva
atrav6s de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os
fins respectivamente programados.
Art. 8° -A modalidade de aplicaeao a que se refere o § 6° do artigo 7° desta
Lei, destina-se a indicar a responsabilidade pela execu9ao e sera identificada
na Lei Orcamentaria e cfeditos adicionais, pelo c6digo geral
(OO.00. 000000000.X. 0000), conforme especificagao abaixo:
I. 01 = C6digo inicial que identificafa a esfera orcamentaria fiscal;
11. 02 = C6digo que jdentificafa a esfera ongamentaria da seguridade social;
Ill. 03 = C6digo que identificafa a esfera ongamentaria de empresa
lv. 00 = C6digo que identificafao6rgao;
V. 0 = C6digo que identificafa a esfera administrativa;
Vl. 00 = C6digo que identificafa a unidade orcamentaria;
V[l. 00 = C6digo que identificafa a fungao;
Vlll. 000 = C6djgo que identificafa a subfungao;
IX. 0000.X = C6digo que identificafa a programa de govemo e a tipo de
acao govemamental, representando o digito X, se impar para Projeto,
par para Atividade ou 0 (zero) para Operac6es Especiais; e
X. 000 = C6digo que identificafa a sequencia dos projetos, atividades ou
opera9des especiais;
Xl. 0.0.00.00.00 - C6digo que identificafa a natureza da despesa ate ao
nivel de elemento;
Art. 9° - Os cfeditos adicionais utilizafao identica forma de codificagao e
programagao estabelecida para a Lei Ongamenfaria Anual,
§ 1° -Acompanhafao os projetos de lei relativos a autorizac6es de cfeditos
adicionais, exposig6es de motivos cirounstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequencias dos cancelamentos de dotap6es propostas e a
execucao dos projetos ou atividades correspondentes, integrando-se
automaticamente ao universo oppemenfario anual, ressalvadas as disposi86es
do § 2o do art. 2o desta Lei.
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i-_,§hefitaridtead€
§ 2® - Cada projeto de lei e decreto dispondo sobre abertura de credito
adicional devefa restringir-se a uma tinica modalidade de cr6dito adicional,
indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados ou
reduzidos, ocorrendo na abertura o respectivo desdobramento como
preceituam os artigos 43 e 46 da Lei Federal n°. 4.320/64.
§ 3® - A indicacao e utilizagao de recursos para abertura de cfeditos adicionais
observara, a cada abertura, a seguinte ordem cronol6gica de disposic6es
or9amentarias e financeiras dos seguintes fundos:
I. Supefavit financeiro apurado no encerramento do exercicio de 2020;
11. Reserva de Contingencia do Orcamento Fiscal e da Seguridade
Social;
Ill. Excesso de arrecadagao:
lv. Anulagao de dotap6es, incluindo-se as resultantes de abertura de
cfeditos adicionais abertos no exercieio.
§ 4® - E vedada a utiliza9ao de fundos de Reserva de Contingencia e de
anulao6es de dotag6es por oreamentos diferentes, entendida a utilizagao entre
o Orcamento Fiscal e o Orcamento da Seguridade Social, os quais se destinam
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, respectivamente, alem de servirem de fundos aos cfeditos
adicionais a estes vinoulados.
§ 5° - E permitida a suplementagao elettonica e automatica utilizando rotinas
especiais de programa de computador, observadas as disposig6es desta Lei.
Art. 10 - Nas previs6es de receita e na programagao da despesa observar-se￾a:
Nas prevjs6es de receitas:
as normas tednicas e legais consjderarao os efeitos das alterac6es
na legisla9ao, da variacao do indice de preeos, do crescimento
econ6mico ou de qualquer outro fator relevante e serao
acompanhadas de demonstrativo de sua evolucao nos tiltimos ties
anos, da proje9ao para os dois seguintes aqueles a que se referirem
e da metodologia de caloulo e premissas utilizadas;
11. a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo s6 sera
admitida se comprovado erro ou omissao de ordem t6cnica ou legal;
Ill. o montante previsto para as receitas de operae6es de cfedito nao
podefa ser superior ao das despesas de capital constante do projeto
de lei or8amentaria;
lv. ate trinta dias ap6s a publicagao da Lei Ongamentaria Anual as
receitas previstas serao desdobradas, pelo Poder Executivo, em
metas bimestrais de arrecadacao, com a especifica9ao, em
separado, quando cabivel, das medidas de combate a evasao e a
sonegagao, da quantidade e valores de ag6es ajuizadas para
cobranpe da dMda atjva, bern como da evolu9ao do montante dos
cfeditos tributarios passiveis de cobranca administrativa.
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-i=- ,- Amontada
02. Na programa§ao da despesa nao poderao ser:
I. fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituidas as unidades executoras;
11. incluidos subprojetos com a mesma finalidade em mais de urn 6rgao;
Ill. incluidas despesas a titulo de lnvestimentos ~ Regime de Execueao
Especial, ressalvados os casos de calamidade pdblica formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituicao Federal;
lv. transferidos a outras unidades orgamentarias do mesmo 6rgao os
recursos recebidos por transfetencia, ressalvados os casos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educagao e das ac6es e services
pdbljcos de sat)de;
§ 1° - A consignacao de dota96es pare execucao de obras cuja natureza ou
continuidade fisica nao permita o desdobramento de custos, a Lei
Orpementaria Anual nao consignafa recursos a projeto que se localize em mais
de uma unidade ongamentaria ou que atenda a mais de uma obra em 6rgaos
distintos devendo estas dotag6es ser consignadas nun mesmo 6rgao executor
da estrutura administrativa responsavel pelas obras do Govemo Municipal.
§ 2° - 0 total de emendas a proposta orpemenfaria nao podefa exceder ao
limite da fixagao dos respectivos volumes das reservas de contingencia de que
trata o artigo 16 desta lei.
§ 3° -Alem do estabelecido neste artigo, a previsao da receita para o exercieio
de 2021 sera acrescida do indice inflacionario obtido nos dltimos doze meses,
levando-se em conta a tendencia do seu crescimento no exercicio e, sem
prejurzo de ser incorporada, na sua totalidade. a previsao do Govemo Federal
e Estadual a respeito das respectivas transfefencias constitucionais ao
Municipio, conforme os coeficientes e outros parametros por estes adotados a
epoca da elaboragao da proposta orcamenfaria.
Art.11 -Alem da observancia das propriedades e metas fixadas nos termos
do artigo 2° desta Lei, a Lei Orcamentaria e seus cfeditos adicionais somente
incluifao subprojetos novos se:
I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os subprojetos em
andamento;
11. os recursos alocados viabilizarem a conclusao de uma etapa ou a
obtengao de uma unjdade completa.
Art 12 -Os recursos para compor a contrapartida de empfestimos intemos e
externos e para o pagamento de sinal, amortizapao, juros e outros encargos,
observados os cronogramas financeiros das respectivas operac6es, nao
poderao tor destjnagao diversa da programada, exceto se comprovado erro na
fixagao desses recursos.
Pafagrafo dnico - Excetua-se do disposto no capuf deste artigo a destinacao,
mediante a abertura de ciedito adicional, de recursos de contrapartida para a
cobertura de despesa com o pessoal e encargos sociais, divida pdblica e
PREFEITURA DE
CNPJ: 06. 582.449/0001 -91 %¥;.;920.220no
Rua Martins T®ixaira,1360 -Toires CEP: 62540-000
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..,...`J. i```. '.
+-_,
precat6rios sempre que for evidenciada a impossibilidade
Original.
Prefeitura de Amontada
da sua aplicaeao
Art. 13 -Somente sera permitida a inclusao na Lei Ongamenfaria Anual e em
sous cfeditos adicionais, de dotag6es a titulo de subveng6es sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de
atividade de natureza continuada, quando a instituigao preencha mais de uma
das seguintes condie6es:
I - suas atividades sejam de atendimento direto ao pdblico nas areas de
assistencia scoial, satlde. educa9ao e, de protegao ao meio-ambiente e
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS);
11 - sejam vinculadas a organismos intemacionais de natureza filantr6pica,
institucional ou assistencial;
Ill -atendam ao disposto no artigo 204 da Constituieao Federal, no artigo 61 do
Ate das Djsposie6es Constitucionais Transit6rias Federal;
lv - ser sediada no Municipio; e,
V - que assegurem a destinagao de seu patrim6nio a outra instituigao com o
mesmo tim e com sede do Municipio, ou ao Poder Pablico, no caso de
encerramento de suas atividades.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subveng6es sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos devefa apresentar declara96es de funcionamento
regular, emitida no exercicio de 2021, por ties autoridades locais e,
comprovante de regularizagao do mandate de sua Diretoria.
§ 2° - E vedada, a inclusao de dotagao global a titulo de subveng6es sociais a
apenas uma instituigao.
§ 3° - A destinacao de recursos a entidade privada com sede ou representagao
no Municipio para atendimento as ag6es de assistencia social, educagao,
satlde e meio-ambiente, serao realizadas par interm6dio de transfefencias
intergovemamentais, mediante plano de aplicagao, indicada a unidade de
medida de desempenho e a requerimento do seu titular, devendo sua
prestagao de contas ocorrer ate o t]Itimo dia 20 de dezembro do exeroicio a
que se refere a presente lei, composta dos seguintes documentos.
a) Relat6rio consubstanctado das atividades;
b) Balancete financeiro;
c) Extrato bancario;
d) Relacao de pagamento: por data e credor;
e) Recolhimento do saldo monetario que houver;
f) Comprovacao de desempenho.
§ 4° - Acompanham os recursos pdblicos transferidos as obrigag6es
regulamentares estabelecidas na Lei Federal n° 8.666/93, quando a aquisigao
de bens ou servigos resulfar de contrato entre a entidade beneficiada e
terceiros fora do seu quadro de pessoal ou indiretamente atraves de pessoa
juridica.
PREFEITURA DE AM
CNPJ: 06.582.449/0001-91 /
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F: 06.920.220¢
s CEP: 62540-000
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Prefeitura de
SzieEiTaraQteada iiJ ii- r=
Art. 14 - E vedada a inclusao de dotagao, a titulo de auxilios para entidades
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I. voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade
escolar das escolas pablicas estaduais e municipais do ensino
fundamental e m6dio;
11. cadastradas junto ao Ministerio do Meio Ambiente, dos recursos
oriundos de programas ambientais doados por organismos
intemacionais ou agencias estrangeiras govemamentais; e,
Ill. voltadas para as ap6es e serviaps pdblicos de sadde prestados pelas
Santas Casas de Miseric6rdia, quando financiadas com recursos de
organismos intemacionais.
Art. 15 - As transferencias de recursos do Municipio consignados na Lei
Orcamentaria Anual, para as instituig6es a qualquer titulo, inclusive os auxilios
financeiros, subven96es e contribui96es, serao realizados exclusivamente
mediante convenio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congeneres, na
forma da legisla9ao vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos
originarios da repartigao de receitas previstas em legislacao especifica, as
repartic6es de receitas tribufarias, as opera96es de creditos para atender o
estado de calamidade pdblica ou de emergencia legalmente reconhecido por
ato do Poder Executivo, e dependefa da comprovacao por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, a adimplencia junto
aos seguintes organismos:
I. o fisco da uniao, inclusive com as contribuic6es de que tratam os artigos
195 e 239 da Constituicao Federal;
11. as contribuig6es para a Fundo de Garantia por tempo de serviaps;
111. a presta9ao de contas ao 6rgao repassador relativas a recursos
anteriormente recebidos da administracao pdblica municipal, atraves de
convenios, acordos, ajustes, subvene6es, auxilios e similares; e,
lv. fiscodo Municipio.
§ 1° - E obrigat6ria a contrapartida da instituigao beneficjada, que podefa ser
atendida atraves de recursos financeiros ou bens e services economicamente
mensufaveis e sera estabelecida de modo compativel com a capacidade da
respectiva unidade beneficiada, tendo como limite minimo:
I - no caso de material e serviaps:
30% (dez por cento) de contrapartida;
11 -no caso equipamentos e obras:
20% (vinte por cento) de contrapartida.
§ 2° - A exist6ncia de contrapartida fixada no pafagrafo anterior nao se aplica
aos recursos transferidos pela Uniao e Estados:
I. oriundos de operap6es de creditos intemos e externos, salvo quando o
contrato dispuser de forma diferente;
11. oriundos de dotag6es de organismos intemacionais ou de govemos
estrangeiros e de programas de conversao de divida externa doada para
os fins ambientais, sociais, oulturais e de seguranca pdblica;
?oRA#¥ONTADA
GF: 06.920.220¢
PREFEIT
CNPJ: 06.582.449/
Rue Martins Teixeira,1360 -Tomes CEP: 62540-000
amonfada.ce.gov. br / govemod®amontada@gmail.com
+-_r§Kefitt;rfLdteada
Ill. para atendimento dos programas de educagao fundamental e as ag5es
incluidas nos bols6es de pobreza identificados como areas priorifarias
no Programa Comunidade Solidaria.
§ 3° - Cabers ao 6ngao transferidor do Municipio:
I. a exigencia de indicapao compromissada de urn preposto coordenador
do programa; e,
11. acompanhar a execugao das subatividades ou subprojetos
desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 4® - As transferencias previstas neste artigo sefao feitas mediante
apresentaeao de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer ate a data da
assinatura do respectivo acordo, convenio, ajuste ou instrumento congenere, e
os demais registros pr6prios nas datas da ocorrencia dos fatos
correspondentes.
§ 5° - 0 disposto deste andgo aplica-se igualmente a concessao de
empfestimos, financiamento ou aval pelo Municipio autorizado par lei, inclusive
suas autarquias, funda96es, empresas pdblicas e sociedades de economia
mista em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
com dinheiro.
§ 6° - A destinagao de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas fisicas ou deficits de pessoas juridicas devefa ser
autorizada par lei especifica, atender as condig6es estabelecidas nesta lei e
estar prevista no orgamento ou em seus cfeditos adicionais, ate o limite de dez
por cento da receita corrente liquida, sendo vedado a seguinte:
a) mencionar o name do beneficiado na Lei Orcamentaria;
b) destinar toda a dotagao a apenas urn beneficiado;
c) liberar recursos a inadimplente com as Fazendas Pdblicas
Federal, Estadual e Municipal.
§ 7° - Na concessao de credito a pessoa fisica ou juridica que nao esteja sob o
controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comiss6es e despesas
congeneres nao sefao inferiores aos definidos em lei ou ao custo de capta9ao
com o mesmo prazo de amortiza9ao estabelecido para o Municipio junta a
instituigao financeira.
§ 8° - A doa8ao de bens para cobn.r necessidades de pessoas fisicas ou para
premiag6es devefa ser autorizada por lei especifica, atender as condi96es
estabelecidas nesta lei e estar prevista no orcamento ou em sous cteditos
adicionais, ate o limite de cinco por cento da receita corrente liquida,
observados os seguintes limites:
a) para distribuieao o equivalente a 4/5 do limite deste pafagrafo;
b) para premiaeao o equivalente a 1/5 do limite deste pafagrafo;
c) excluem-se dos limites das alineas ua" e "b". a distribuigao de generos
alimenticios e outros materiais em socom) a vitima de calamidade
pdblica devidamente reconhecida pelo Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA¥AVONTADA
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Riia Marfu.ns Teixeira,1360 -Tonres CEP: 62540-000
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+-_,§KefitarLdtead
Art. 16 - Serao constituidas nos ongamentos: fiscal e da seguridade social,
reservas de contingencias especificas vinculadas aos respectivos ongamentos,
ate o limite maximo de 5%(cinco por cento) de suas receitas correntes liquidas,
as quais podefao ser utilizadas para atender aos passivos contingentes e como
fundos para a abertura de creditos adicionais respectivos, vedada sua
utilizacao par orcamentos diferentes.
§ 1° -As demais Secretarias incluirao dotag6es destinadas a manutencao dos
serviaps anteriormente criados e para aquisi9ao de hens de capital,
necessarios ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuig6es
e competencias administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestao
sobre as quais os responsaveis prestarao contas regulares ao Setor de
Contabilidade para consolidaeao, nos seguintes prazos;
a) mensalmente ate do quinze do mss subsequente;
b) anualmente ate o dia quinze do mss de janeiro do exeroicio seguinte.
§ 2° - Por ate do Chefe do Poder Executivo Municipal, os programas de
Educagao do Ensino lnfantil. do Ensino Fundamental e os de Satlde, a conta
dos respectivos 6rgaos e/ou Fundos especiais, poderao ser suplementados e
efetuados as transposig6es de dotae6es que se fizerem necessarios, utilizando
recursos orcamenfarios dos mesmos programas, agilizando o processo de
aplicagao e o ciimprimento das obriga96es constitucjonais decorrente da
desconcentra9ao administrativa, observadas as decis6es dos respectivos
conselhos municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentagao
orcamentaria, financeira e patrimonial no exercicio, conforme permite o § 20 do
art. 9° da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 3® - 0 Poder Executivo 6 autorizado a utilizar fundos de outros programas
para suplementar os recursos orcamentarios destinados a Educagao infantil,
Ensino Fundamental, ao Sistema de Sadde e aos programas tipicos de
Assistencia e Previdencia Social e, para os pagamentos de pessoal e encargos
sociais, da Divida Pdblica consolidada e inscrita no Livro da DMda Pdblica do
Municipio, incluidos os precat6rios quando se tornarem insuficientes ou para os
cumprimentos de suas obrigac6es constitucionais e contratuais, desde que os
recursos flnanceiros estejam disponiveis, ate o limite da previsao da receita
geral ou das respectivas fontes de recursos.
Art. 17 - 0 orcamento da seguridade social compreendefa as dotae6es
destinadas a atender as ae6es de satlde, previdencia e assistencia social e
obedecefa ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4°, da
Constituigao Federal distribuidas entre os 6rgaos que comp6em a estrutura
administrativa do Govemo Municipal e contafa, dentre outros, com recursos
provenientes:
I. das receitas pr6prias dos 6rgaos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, este ongamento;
11. da contribuigao pare o plano de seguridade social do servidor, que sera
utilizada, para despesas no ambito dos encargos previdenciarios da
Uniao; e'
Ill. doongamentofiscal.
PREFEITURA
CNPJ : 06.582.449/COO
E AMONTADA
-91 / CGF: 06.920.2206
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aPrefeitura de Amontad=
iL iisE E
Pafagrafo dnico - A aplicacao de recursos para atender as despesas com
a96es e servigos pdblicos de educagao. satlde e de assistencia social, e outros
se convier a Administragao, obedecefa ao principio da desconcentragao
administrativa.
Art. 18 -0 ongamento da seguridade social discriminafa as dotag6es relativas
as ag6es descentralizadas de sadde previdencia e assistencia social, em
categorias de programagao especificas entre os 6rgaos e respectivas unidades
orgamentarias que comp6em a estrutura administrativa do Govemo Municipal.
Art. 19 - Nao se aplicam as empresas integrantes do ongamento de
investimento as normas gerais da Lei n°. 4.320/64, no que conceme ao regime
confabil, execugao do orgamento e demonstrativo de resultado.
Pafagrafo tlnico - Excetua-se o disposto no capqf deste artigo a aplica9ao, no
que se couber, dos artigos 109 e 110, da Lei n°. 4.320/64, para as finalidades a
que se destinam.
Art 20 - 0 sistema de controle intemo gravafa na conta "DIVERSOS
RESPONSAVEIS", com o registro em livro pr6prio e mensalmente, em nome
do respectivo servidor ou Gestor, o valor global dos reoursos liberados e
aplicados com presta9ao de contas irregular, em atendimento ao disposto no
art. 70 da Constitui9ao Federal e os artigos 80 e seus §§ e os artigos 81, 83, 84
e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n°. 200/67, de 25/02/67.
Pafagrafo dnico -A baixa da responsabilidade registrada na conta "Diversos
Responsaveis" ou sua inclusao na Divida Ativa, obedecefa ao resulfado do
julgamento das contas do exercicio correspondente, emitido pelo 6rgao de
controle extemo competente,
V. Das disposi§6es re[ativas a divida pt]blica:
Art. 21 - A programagao a cargo do Setor de Financas incluir-se-a dotag6es
destinadas a atender, preferencialmente, as despesas com:
I. pagamento de pessoal e encargos sociais;
11. pagamento da divida interna;
Ill. pagamentos dos precat6rios;
lv. as despesas liquidadas, observadas as disposi96es do art. 5° da Lei
Federal n° 8.666/93 e paragrafo dnico do art. 8° da Lei Complementar
no. |ol/2000(LRF).
Pafagrafo tlnico - E vedada a confissao ou renegocia9ao de divida sem
autorizagao legislativa, observados os conceitos na Resolu9ao n°. 43/2001 do
Senado Federal e suas alterap6es seguintes.
Art. 22 - Todas as despesas relativas a divida pablica municipal mobiliaria ou
contratual devidamente autorizadas, e as receitas que as atendefao, constarao
da Lei Ongamentaria Anual.
PREFEITURA
CNPJ: 06. 582.449/000
E AMONTADA
•91 / CGF: 06.920.220-6
Rue Martins Teb(eira, 1360 -TorTes CEP: 62540-000
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Pref eitura de
+-_, Amontad;
§ 1° - As despesas com o refina.nciamento da divida pdblica municipal
mobiliaria, intema e externa, sefao incluidas, na lei e em seus anexos,
separadamente das demais despesas com serviap da divida.
§ 2° - Entende-se par refinanciamento, o pagamento do principal da divida
pdblica mobiliaria municipal corrigido, e par sua amortizaeao efetiva com
recursos de outras fontes.
§ 3® -0 pagamento da despesa pdblica ocorrefa no maxjmo, em 15 (quinze)
dias ap6s sua liquidagao, sendo vedada sua antecipacao ou inversao da ordem
cronol6gica de pagamento, ressalvadas as disposi96es do § 3° do art, 5° da Lei
Federal no.8.666/93.
§ 4° -Ate o encerramento do expediente do Bltimo dia tltil do mes de dezembro
de 2021, excluidos os saldos dos fundos especiais, os demais saldos nao
aplicados de recursos do Municipio e os resultantes dos duodecimos
transferidos ao Poder Legislativo, como dos recursos postos a disposi8ao das
contas de gesfao e os resultantes de aplica9ao das transferencias as
instituic6es conveniadas, deverao ser devolvidos a Fazenda Municipal para
efeito de consolidagao das contas, sob pena de inscri9ao do respectivo Gestor
na conta .Diversos Responsaveis", com comunicagao aos 6rgaos do sistema
de controle externo, observado o disposto no art. 18 desta lei. Inclui-se nas
disposic6es deste pafagrafo a obrigacao do recolhimento, a Fazenda Pdblica,
provenientes dos descontos efetuados na fonte, gerados dos pagamentos da
despesa pdblica e, os extra orcamentan.os, por acaso existentes has mesmas
contas.
Vl. Das disposi96es relativas as despesas com pessoal e encargos
sociais
Art. 23 - Entende-se como despesa total com pessoal o somat6rio dos gastos
do Municipio com os servidores ativos, os inativos e os pensionistas, os
relativos a mandatos eletivos, cargos, func6es ou empregos e de membros de
Poder, com quaisquer especies remunerat6rias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variaveis, subsidios, inclusive adicionais: gratificag6es, horas
ex(res e vantagens pessoajs de qualquer natureza, ben como os encargos
sociais e as contribuie6es recolhidas as entidades de previd6ncia.
All 24 -Para fins do disposto no capuf do artigo 169, da Constituicao Federal
a despesa total com pessoal em cada periodo nao podefa exceder a sessenta
por cento (60%) da receita corrente liquida estabelecida a seguintes
propong6es:
I. 6% (seis por cento) para o poder Legislativo; e,
11. 540/o (cinquenta e quatro por cento) pare a poder Executivo.
§ 1° - A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada rio
mss em refefencia com as dos onze moses imediatamente anteriores
adotando-se o regime de competencia.
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.2206
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Prefeitura de
§3LefitarfLateada -i>
§ 2® -Para os fins previstos no art.168'da Constituigao Federal, a entrega dos
recursos financeiros correspondentes a despesa total com pessoal por Poder e
6rgao sera a resultante da aplicacao dos percentuais de que trata os I e 11 do
capuf deste artigo.
§ 3® - 0 percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo,
sera repartido entre seus 6rgaos de forma proporcional a media das despesas
com pessoal, em percentual da receita corrente liquida, verificadas nos tres
exercicios financeiros imediatamente anteriores ao da publicagao da Lei
Complementar n°.101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal. conforme o que
disp6e seu § 1° do artigo 2o.
§ 4® - Durante o exercieio a que se refere esta lei, os Chefes dos Poderes
Legislativo e Executivo podefao, mediante lei especifica, conceder qualquer
vantagem ou aumento de remunera9ao, criar e extinguir cargos, alterar a
estrutura administratjva e de cameira, bern coma admitir pessoal a qualquer
titulo, assim como proceder a demissao necessaria, conforme o que estabelece
o pafagrafo 1°, do artigo 169 da Constituicao Federal.
§ 5° - Os valores dos contratos de terceirizacao de mao-de-obra que se
referirem a substituigao de servidores e empregados pdblicos serao
contabilizados como "3.1.90.34.00 0uti.as Despesas de Pessoal decorrentes de
contratos de terceirizaeao".
§ 6° - Na verificacao do atendimento dos limites definidos neste artigo, nao
serao computadas as despesas:
I - de indenizacao par demissao de servidores ou empregados;
11 - relativas a incentivos a demissao volunfaria;
Ill - derivadas da aplica9ao do disposto no inciso 11 do § 6° do artigo 57, da
Constitui9ao Federal;
lv - decorrentes de decisao judicial e da competencia de periodo anterior ao
da apura9ao a que se refere o § 20 do art. 18;
V - com inativos, ainda que por interm6dio de fundo especifico custeadas por
recursos proven ientes :
a) a arrecadagao de contribuig6es dos segurados;
b) da compensagao financeira de que trata o § 9° do artigo 201, da
Constituigao Federal;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienagao de bens, direitos e ativos, bern
como seu supefavit financeiro.
Art 25 - E nulo de pleno direito a ato que provoque aumento da despesa que
contrarie as disposig6es estabelecidas na Lei Complementar n°.101/2000.
Pafagrafo dnico - Tamb6m e nulo de pleno direito o ato de que resulte
::t:::::sd:odefi:npa:S%ocO#an¥a¥o°adoext#::°d:a:e:#([r:nt3o:e:jt::tao::aas!
Municipal.
PREFEITU # ONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.2206
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+-_,§KefatarfLdteada
Art. 26 -A verifica9ao do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei, sera
realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 27 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou 6rgao, ultrapassar os
limites definidos nesta lei, sem prejufzo das medidas previstas no artigo 22 da
Lei Complementar n°. 101/2000, o percentual excedente tefa de ser eliminado
nos dais quadrimestres seguintes, sendo pelo menos urn tengo no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos §§ 3° e 4° do artigo
169 da Constitui9ao Federal.
§ 1® -No caso do inciso I do § 3° do art. 169 da Constituigao Federal, o objetivo
podera ser alcangado tanto pela extineao de cargos e fun96es quanto pela
redu9ao dos valores a eles atribuidos,
§ 2° - E facultada a redu9ao tempofaria da jomada de trabalho com adequagao
dos vencimentos a nova carga hofaria.
§ 3® - Nao alcancada a redu9ao no prazo estabelecido, enquanto perdurar o
excesso, o Municipio nao podefa:
I - receber transferencias volunfarias;
11 - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente federado;
Ill - Contratar operag6es de credito. ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da divida mobiliaria e as que visem a redugao das despesas
com pessoal.
Art. 28 -No exercicio financeiro de 2021, as despesas com pessoal ativo e
inativo, dos dois Poderes do Municipio observarao os limites estabelecidos na
Lei Complementar n°. 101/2000 (LRF), excluidos os limites a que se referem os
artigos 71 e 72 da citada lei.
Das disposi§6es sabre altera§6es na legi8lacao
tributaria
Art. 29 - A concessao ou amplia9ao de incentivo ou beneficio de natureza
tributaria da qual decoma rendncia de receita devefa estar acompanhada de
estimativa do impacto orcamentario no exercicio em que deve iniciar sua
vigencia e nos dois seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos
uma das seguintes condig6es:
I - demonstracao pelo proponente de que a rendncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orcamenfaria, na forma da Lei Complementar n°.
101/2000 (LRF) e que n5o afetafa as metas de resultados fiscais previstos no
anexo pr6prio da lei de diretrizes orcamentarias;
11 -estar acompanhada de medidas de compensagao, no periodo mencionado
no capuf, por meio de aumento de receita, proveniente da elevagao de
aliquotas, ampliacao da base de caloulo, majoragao ou cria9ao de tributo ou
contribuicao,
PREFEITu
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.2206
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Prefeitura de
§ZiefiTarfLatead= i-ir
§ 1® - A rendncia compreende anistia, remissao, subsidio, ctedito presumido,
concessao de isencao em cafater nao geral, alteragao de aliquota ou
modificacao de base de calculo que implique redugao discriminada de tributos
ou contribuig6es, e outros benefieios que comespondam a tratamento
diferenciado.
§ 2° - Se o ate de concessao ou amplia9ao do incentivo ou beneficio de que
trata o capuf deste artigo decorrer da condigao contida no inciso 11, o beneficio
s6 entrafa em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
§ 3° - o disposto neste artigo nao se aplica:
I -as alterap6es das aliquotas dos impostos previstos nos incisos I, 11, lv e V
do art.153 da Constituieao Federal, na foma do seu § 10;
11 - ao cancelamento de d6bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
ciistos de cobran9a.
Art. 30 - Nao sera aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo,
isengao ou beneficio, de natureza tribufaria ou financeira, sem que se
apresente a estimativa da rent]ncia de receita correspondente.
Pafagrafo tlnico -A lei mencionada no capuf deste artigo somente entrafa em
vigor ap6s o cancelamento de despesa em identico valor.
Art. 31 - E vedado ao Municipio durante a exeoucao orcamenfaria do exercicio
a que se refere a presente lei e ap6s lanpemento da obrigapao tributaria e
respectiva notificagao, sem previa autorizagao legislativa e a demonstragao dos
impactos ongamentario e fiscal:
I. conceder anistia ou redu9ao de impostos ou taxas;
11. prorrogar o prazo de pagamento da obrigacao tribufaria;
Ill. deixar de cobrar os acrescimos por atraso de pagamento;
lv. aumentaro ntimerode parcelas;
V. proceder ao encontro de contas;
Vl. Ofetuar a compensagao da obrigagao de [ecolher rendas ou receitas
com direito de cfedito contra a Fazenda Municipal.
Pafagrafo dnico - os valores dos impostos e taxas poderao ser atiializados
monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
I. o valor venal dos hens im6veis junto ao mercado de im6veis; e,
11. os custos operacionais dos servigos postos a disposigao dos
contribuintes e exeoutados as oustas do efario municipal.
VllI. Dos Duod6cimos a Camera Municipal:
Art. 32 - Fica excluida das disposig6es estabelecidas no cronograma de
desembolso para as demais contas de gestao, a transferencia de recursos
referentes aos duodecimos a Camara Municipal, liberada ate a dia 20 de cada
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mss durante a execugao orcamentaria, obedecido ao percentual de que trata o
art. 29-A da Constituigao Federal.
§ 1° -Cumpre aos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, com respeito a
transferencia de recursos resultante do calculo de que trata o capuf deste
artigo, observarem o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 29-A e, principalmente,
o disposto no art. 20, todos da Constituigao Federal.
§ 2°- Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realizapao da receita podefa
nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a Poder Legislativo promovefa, por
ato pr6prio e nos montantes necessarios, nos trinta dias subsequentes,
Iimitacao de empenho e movimenta9ao financeira, segundo os criterios fixados
nesta Lei de Diretrizes Ongamentarias.
§ 3° - Se verificada a transferencia, a maior ou a menor, de recursos dos
duodecimos a Camara Municipal, ap6s a vig6ncia da Emenda n° 25, nos
tlltimos cinco anos, os Poderes Executivo e Legislativo poderao efetuar o ajuste
de contas para efeito, no que couber, suportar as respectivas despesas
liquidadas e nao pagas no periodo, compensando as obrigag6es nos repasses
em 2021 observado o reflexo nos Balances Gerais e a legitima contabilizaeao
pelo Poder Legislativo:
a) dos saldos financeiros recolhidos ou a recolher;
b) dos impostos retidos na fonte e nao recolhidos; e,
c) das receitas extra orcamenfarias retidas e nao recolhidas.
§ 4o - 0 disposto no § 3° deste artigo sera consolidado mediante previa
comunicaeao e parecer do 6rgao competente do sistema de controle extemo.
§ 5° -A Camara Municipal enviafa ate o dia 10 do mss subsequente, a
demonstracao da execugao orpemenfaria do mss imediatamente anterior para
fins de consolida9ao das contas municipais.
lx. Das disposie6es finais
Art. 33 - Alem de obedecer as demais normas de contabilidade pdblica, a
escritura9ao das contas pL]blicas observafa as seguintes:
I. a disponibilidade de caixa constafa de registro pr6prio, de modo que os
recursos vinculados a 6rgao, fundo ou despesa obrigat6ria fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada;
11. a despesa e a assungao de compromisso sefao registradas segundo o
regime de competencia, apurando-se, em carater complementar, o
resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
Ill. as demonstra96es confabeis compreenderao, isolada e conjuntamente,
as transac6es e operag6es de cada 6rgao, fundo ou entidade da
administraeao direta aufarquica e fundamental, inclusive empresa estatal
dependente;
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lv. as receitas e as despesas prevjdenciarias serao apresentadas em
demonstrativos financeiros e ongamenfarios especificos;
V. as operag6es de cfedito, as inscric6es em Restos a pagar e as demais
formas de financiamento ou assungao de compromissos junto a
terceiros, deverao ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a
variacao da divida pablica no periodo, detalhando, pelo menos, a
natureza e a tipo de credor;
Vl. a demonstragao das varia96es patrimoniais da fa destaque a origem e ao
destino dos recursos provenientes da alienagao de ativos;
VII. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdencia social, geral e
Vl''.
pr6prio dos servidores pdblicos, ainda que vinculadas a fundos
especificos a que se referem os artigos 249 e 250 da Constituicao,
ficarao depositadas em conta separada das demais disponibilidades de
cada ente e aplicadas nas condig6es de mercado, com observancia dos
limites e condi96es de protecao e prudencia financeira.
E vedada a aplicagao das disponibilidades de que trata o inciso VII em:
:;;ifes::iv;o3is:i:o#ggE!ii;;;i:;i;;::s:::ia:;t;3:::;::r';cdo:ne:#:,a?oams:::eir
Pafagrafo Onico - A Fazenda Municipal mantefa sistema de custos que
permita a avalia9ao e o acompanhamento da gestao orcamenfaria, financeira e
patrimonial.
Art. 34 - No projeto de lei orcamenfaria, as receitas e as despesas serao
oreadas a precos de julho do corrente exercicio.
§ 1° - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei sefao
atualizados na lei orgamenfaria para pregos de janeiro de 2021 utilizando a
varia9ao de [ndice Geral de Pre9os do Mercado - IGPM/FGV ou outro
estabelecido para corregao dos limites das licitag6es, no periodo compreendido
entre os meses de julho e dezembro de 2020, incluidos os meses extremos do
mesmo, quando verificado o percentual inflacionario acima de 10% (dez por
cento).
§ 2® - Os valores resultantes da atualiza9ao monetaria na forma do disposto no
pafagrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administra9ao
poderao, a partir de 31 de janeiro do exencicio a que se refere a presente lei,
ser incorporados as rubricas ongamentarias a qualquer dja do exercieio durante
a execu9ao orcamenfaria procedendo-se as devidas alterag6es nos valores das
rubricas da Receita de forma a manter o equilibrio orpemenfario.
§ 3° - Os cfeditos especiais abertos integrafao o universo ongamentario do
exercicio, podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados
monetariamente e/ou transpostos ou reoeberem transposig6es or9amenfarias
de cr6ditos orcamentarios e de quaisquer cr6ditos adjcionais, inclusive utilizar
como fundos os recursos da Reserva de
ongamentos.
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Contingencia dos respectivos
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Art. 35 - A Fazenda Municipal mantera registro atualizado dos inadimplentes
os quais sao impedidos de licitar ou contratar com o Municipio, sendo vedado o
encontro de contas no ate do pagamento a qualquer credor.
Art. 36 - Para efeito na base de calculo das transferencias de recursos que o
Municipio esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinagao
especifica proveniente de convenios, ajustes ou acordos e demais disposi96es
da Lei Complementar n°. 101/00, de 04.05.2000 (LRF), para a obtengao da
receita geral liquida.
Art 37 -A partir do 10° (decimo) dia do inicio do exercicio de 2021, a
Municipio podefa contratar opera96es de cfeditos intemas par antecipagao da
receita, destinadas a atender a insuficiencia de caixa, a qual devefa ser
quitada, com juros e outros encargos incidentes, ate o dia dez de dezembro do
exercfoio a que se refere a presente lei, observadas as disposic6es da Lei
Complementar n°. 101/00, de 04.05.2000 (LRF).
Art. 38 - A Prestaeao de Contas anual do Municipio incluifa relatorio de sua
execugao na forma e detalhamento apresentado na Lei Orcamentaria anual,
Pafagrafo dnico - Da Prestacao de Contas anual constafa necessariamente,
informacao quantitativa sobre o cumprimento das metas fisicas previstas na Lei
Orcamentaria Anual que sera apresentado no Relat6rio de Atividades Anuais,
parte integrante da documentacao.
Art. 39 - Os projetos de lei de cfeditos adicionais especiais, a qualquer tempo
serao solicitados ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3°,
da Constituigao Federal.
Pafagrafo Onico - Os cfeditos adicionais especiais abertos nos tlltimos quatro
meses do exercicio tefao vigencia automatica no exercicio seguinte, na forma
prevista no artjgo 167, da Constituigao Federal.
Art. 40 - Sao vedados quaisquer procedimentos no ambito dos sistemas de
orcamento, programacao financeira e contabilidade, que viabilizem a execuoao
de despesas sem comprovagao e insuficiencia de disponibilidade de dotacao
oreamentaria.
Art. 41 - Se o projeto de Lei Or8amentaria Anual nao for aprovado pela
Camara Municipal ate a tlltima sessao legislativa ou nao for encaminhado a
sancao em igual prazo, a programagao dele constante podefa ser executada,
durante cada mes do exencicto de 2021 ate o limite de doze avos do total de
cada dotagao, na forma originariamente encaminhada ao Poder Legislativo.
§ 1° - Considerar-se-a antecipaeao de credito, a conta da Lei Orcamenfaria, a
utilizacao dos recursos autorizado neste artigo.
§ 2° - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de
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no Poder Legislativo e do
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Prefeitura de Amontad + - |i￾procedimento previsto neste artigo sefao ajustados, ap6s sancao da Lei
Orgamentaria, atrav6s da abertura, por deereto, de cfeditos adicionais
mediante remanejamento de dotac6es.
§ 3° - Nao se incluem no limite previsto no capdf deste artigo, as dotac6es para
atendimento de despesas com:
I. pessoal e encargos sociais;
11. pagamento de amortiza9ao e serviaps de divida;
Ill. agua, energia el6trica e telefone;
lv. combustiveise pegas;
V. os subprojetos e subatividades em execucao em 2020, financiados com
recursos extemos e contrapartida;
VI. os projetos e atividades vinculadas ao plano plurianual;
VII. o sistema Nacional de Educagao e respectivas obras;
V'''. 8?sgt:::nj°n:£a3ed::3::::, coITentes relativas a operacionalizagao do
lx. manutencao de serviaps anteriormente criados e em pleno
funciona me nto satisfat6rio.
§ 4® - Para efeito de abertura de cfedito adicional, nos termos do artigo 62 da
Constituicao Federal, o Poder Exeeutivo podefa adotar medidas provis6rias,
com force de lei, devendo submete-las de imediato a Camara Municipal.
Art. 42 -0 Poder Executivo publicafa, no prazo maximo de 15 (quinze) dias
dteis da data de publicagao da lei orcamenfaria anual. os quadros
detalhamento da despesa, por 6rgao e unidade ongamentaria integrantes
orcamento fiscal e da seguridade social, a categoria econ6mica, o grupo
despesa e a modalidade de aplicacao por elemento de despesa;
§ 1° - E vedado aos responsaveis pelas contas de gestao, empenhar despesas
acima das disponibilidades fmanceiras mensais do respectivo 6rgao, liberadas
conforme a programacao financeira e o cronograma de desembolso, cumprindo
atender, rigorosamente, a ordem cronol6gica dos pagamentos segundo a
liquidagao da despesa, e, restituir a Fazenda Municipal os saldos financeiros
por acaso existentes, ate o ato do encemamento do expediente do dia 31 (trinta
e urn) de dezembro do exercfoio de que trata a presente lei.
§ 2® - 0 pagamento da despesa pt]blica sera efetuado pelo seu valor bruto,
devendo o responsavel por ele, descontar na fonte e recolher a Fazenda
Municipal ate o encerramento do expediente bancario e, em moeda corrente do
Pais, as receitas dole geradas, utilizando para o competente recolhimento o
Documento de Arrecadacao Municipal - DAM, a qual somente tefa validade
quando autenticado pelo agente bancario autorjzado.
Art. 43 - 0 Sistema de Contabilidade emitifa relat6rios sint6ticos e analiticos
das contas de gestao.
§ 1® - Os re[at6rios de que trata o capL/f deste artigo conterao a execucao
mensal dos orpementos fiscal e da seguridade social, classificada segundo:
I. grupo de receita;
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11. grupo de despesa;
Ill. fonte;
lv. 6rgao;
V. unidade orcamentaria;
vi. funcao;
Vll. programa;
VIIl. subprograma; e,
lx. detalhamento por elemento da natureza da despesa.
§ 2° - Integrafa o conjunto de relat6rios, a movimentagao da execugao
ongamenfaria, financeira e patn.monial, discriminado para cada urn dos niveis
referidos no paragrafo anterior:
I. o valor constante da Lei ongamentaria Anual;
11. o valor inicial da Lei Ongamentaria Anual e os cfeditos adicionais
aprovados;
Ill. valor previsto da receita;
lv. valor arrecadado da receita;
V. valor empenhado no mss;
Vl. ovalorempenhadoateomes;
Vll. ovalorpagonomes;
Vlll. ovalorpagoateo mss;
lx. o valor anulado:
X. o controle das contas bancarias;
Xl. a contabilidade sintetica pelo m6todo das partidas dobradas;
XII. a contabilidade analitica porconta; e,
XHl. a movimentagao patrimonial.
§ 3° - 0 relat6rio de execugao orcamentaria nao contefa duplicidade,
el i in i na n do-se os valores correspondentes as tra nsferencias
intragovemamentais.
§ 4® - 0 relat6rio discriminafa as despesas com o pessoal e encargos sociais,
de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de
vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
§ 5° - Alem da parte relativa a despesa, o relat6rio de que trata a caput deste
artigo contefa demonstrativo de execucao da receita, de acordo com a
classificagao constante do anexo 11 da Lei n°. 4.320/64, incluindo o valor
estimado e o arrecadado no mss, e acumulado no exercicio, bern coma
informag6es sabre eventuais reestimativas.
Art. 44 - 0 setor competente, ap6s a publica9ao da Lei Orcamentaria Anual,
divulgafa, para efeito das contas de gest6es, fundos e entidade que integram
os orcamentos, o seguinte:
I. fontes de recursos para atender aos programas de trabalho;
11. quadros demonstrativos da especificacao dos programas de trabalho;
Ill. quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no minima
par elemento;
IV. quadro dos valores das cotas trimestrats;
V. quadro do cronograma de desembolso financeiro.
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§ 1° -A Fazenda Municipal, durante a execugao ongamentaria, apresentafa as
gest6es administrativas, ate 5° (quinto) dia titil de cada mss vincendo, o minimo
de recurso financeiro disponivel para o atendimento das respectivas despesas,
de acordo com a programaeao financeira e o cronograma de desembolso.
§ 2° - 0 cronograma de desembolso sera mensalmente reavaliado com base
na efetiva arrecadagao, considerando as alterae6es orpemenfarias decorrentes
de abertura de cfeditos adicionais e outras conveniencias administrativas
devida mente justificadas.
§ 3® - Observado cumprimento dos percentuais constitucionais estabelecidos e
sem prejuizo das obrigag6es relativas a divida pt]blica consolidada, o Poder
Executivo podefa manter como dep6sito financeiro contingencial. o equivalente
ate 20% (vinte por cento) da arrecadagao, destinado a aplicacao de
contrapartidas de conv6nios e na execugao de objetivos estrategicos previstos
na Lei Orcamentaria, considerado ainda, os seguintes provisionamentos legais
para o atendimento das seguintes obrigag5es:
I. sentengas judiciais;
11. cobrir financeiramente a Reserva de contingencia;
Ill. os riscos fiscais;
IV. os dispendios com ferias de servidores;
V. os dispendios com o decimo terceiro salario de servjdores; e,
Vl. oscila8ao da arrecada9ao a menor.
Art. 45 - Para fins do disposto no pafagrafo 3°. do artigo 15, da Lei
Complementar n°.101/2000 (LRF), considera-se como despesas irrelevantes,
os valores limites estabelecidos no inciso I e 11, do artigo 14, da Lei n°. 8.666/93
e suas alterag6es posteriores.
Art. 46 - 0 Municipio somente pedefa custear despesas de responsabilidade
de outros entes da Federacao mediante a existencia de convenio, acordo,
ajuste ou congeneres, desde que:
I. os objetivos sejam de interesse ptlblico comum das partes;
11. estejam contemplados em plano de trabalho de forma mensufavel,
observadas as disposicdes da Lei Complementar n°.101/2000 -LRF
e, exclusivamente, nas seguintes areas:
a) Educacao;
b) Sadde; Assistencia Social;
c) Previdencia social;
d) Protegao ao Meio Ambiente;
e) Seguranca Pdblica; e,
f) Controle e Fiscalizagao de Tfansito.
Art. 47 - 0 Poder Executivo e Legislativo utilizarao o sistema eletr6nico de
prooessamento de dados em meio magnetico rigido e/ou flexivel para
escrituragao e apresenta9ao de materia contabil relatjva a execueao
ongamentaria, financeira, patrimonial e fiscal, inclusive para fazer prova junto
aos 6rgaos de fiscalizagao com relagao a sua obrigagao mensal e/ou anual de
prestar contas, procedendo as movimentag5es confabeis, registros dos sous
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§Kefatt;rfLdtead I i- L=
controles intemos e a refongo orpemenfan.o as dotac6es ate seu respectivo
montante, inclusive na consolidagao geral das contas do exercicio.
§ 1® - 0 Poder Executivo informatizafa em modo multiusuario os sistemas
computadorizados dos controles intemos, disponibilizando-o as contas de
gest6es, e sua publicacao e transparencia das contas pdblicas com enfase
para a grande rede de computadores - a lntemet - em sitio pr6prio ou de
6rgao do sistema de controle extemo Federal e/ou Estadual.
§ 2° - As Contas dos Poderes Executivo e Legislativo sefao consolidadas em
31 de dezembro do exercicio a que se refere a presente lei, exceto se ocorridas
as seguintes hip6teses:
I. se a despesa da Camera Municipal for maior que os valores dos
duoddeimos transferidos;
11. se a camara Municipal nao houver devolvido a Fazenda Municipal,
ate 31 de dezembro, o saldo financeiro por acaso existente;
Ill. se os impostos gerados nas fontes provenientes dos pagamentos
efetuados pela Camara Municipal nao houver sido recolhidos a
Fazenda Pablica, ate 31 de dezembro;
lv. se as obrigae6es da Camara Municipal com a seguridade scoial,
compreendendo as patronais e a receita extra ongamenfaria,
provenientes dos descontos dos servidores, nao houver sido
recolhidas a conta estabelecida no § 1°, do art. 43 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ate 31 de dezembro;
§ 3° - Os saldos e presta96es de contas dos adiantamentos a servidores serao
apresentados a Fazenda Pdblica ate 20 de dezembro do exercieio a que se
refere a presente lei, sob pena dos responsaveis serem inscritos na conta
Diversos Responsaveis, sem prejuizo das cominag6es legais previstas em lei e
regulamentos.
§ 4° - Os responsaveis pelas contas de gest6es, ate o dia 15 do mss
subsequente e a cada bimestre do exercicio, apresentarao a Fazenda
Municipal, balancetes mensais e relat6rios da gestao ongamenfaria e fiscal,
respectivamente, para efeito de consolidacao das contas gerais em
oumprimento das disposig6es estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal
das contas de govemo.
Art. 48 - Para o inteiro cumprimento das disposig6es desta lei, o Chefe do
Poder Executivo fica autorizado a proceder ao bloqueio de saldos de dotag6es
orcamentarias e de contas bancarias dos 6rgaos da sua estrutura
administrativa, quando verificado o excesso de gastos ou par conveni6ncias
administrativas devjdamente justificadas, assim como podefa alterar a
liberagao de recursos anteriormente planejada, sem prejuizo do cumprimento
das obrigag6es constitucionais.
Pafagrafo i]nico - E estabelecido o limite com por canto da previsao da
receita pare abertura de cfeditos adicionais suplementares, desde que haja
fundos suficientes para suporta-la, podendo ser utilizados os fundos previstos
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+-_,§ZLefaTarfLatead
no § 3° do art. 9° desta lei e a anulaeao de quaisquer modalidades de creditos,
observadas as demais normas estabelecidas nesta lei.
Art. 49 - Serao consideradas legais as despesas com pagamento, par conta
do efario municipal, de multas e outros acfescjmos peouniarios decorrentes de
eventuais atrasos por consequencia de ausencia de suficiencia de caixa,
provenientes das respectivas fontes de recursos.
Art. 50 - Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a firmar
convenio de cooperagao tecnica com entidades privadas voltadas a defesa do
municipalismo e da preservagao da autonomia municipal, podendo repassar
auxilios financeiros ate o limite ongado equivalente ate 0,10 % (zero virgula dez
par canto) da Receita Comente Liquida apurada no exercicio de 2021.
Art. 51 - Podefa o Chefe do Poder Executivo Municipal propor modifica96es no
C6digo Tributario Municipal, objetivando sua atualizagao e adaptacao a
legislacao tributaria.
Art. 52 -Aplica-se a presente Lei, as demais disposig6es da Lei n°. 4.320/64 e
Lei Complementar n°. 101/2000 (LRF) no que conceme a esfera municipal.
Art. 53 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposig6es em contfario.
Pace da Prefeitura Municipal de Amontada -Estado do Ceafa, aos 17 dias do
mes de julho do ano de dois mil e vinte [2020].
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AIVIONTADA -CEARA
LEI DE DIFRETF`lzES ORCAMENT^RIAS
ANEX0 DE METAS FISCAIS
vi - RECEITAs E DEspESAs pREv]DENciARiAs Ire Rpps
2021
art 4®, § 2o, incise lv, alinea "a" R$ 1,00
lRECEITAS
I-EZADAS
EITAS CONCORF`ENTES 5.713.380,43 8.810.533 10.701.543,61
eceita de Contribu'I 2.485.429,17 4.281.907,66 4.388.223,67
Pessoal Civil 2.485.429,17 4.281.907,66 4.388.223,67
Pessoal Militar
outras Contribui a Providenci5has
o Previdencjaria entre RGPS e RPPS
ita Patrimonial 2.303.678,39 3.109.710,11 4.263.549
ras receitas Comente8 924.272 1.427.915,90 2.049.770,61
CEITAS DE CAPITAL
a do Bens
utras Receitas de Ca
AssEs pREviDENCLAFuos RECEBIcos pELo lapps
a Patronal do Exorcicio
Pessoal Civil
Pessoal Militar
o Patronal do Exorcicios Anterioros
Pessoal Civil
Pessoal Militar
ASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DEFICIT
TROS APORTES AO RPPS
TAL DAS RECEITAS PREVIDENCLARIAS M) fE I + 11 + Ill + IV + V) 5.713.380,43 8.8io.533,e7 10.701.543,®1
DESPESAS PREVIDENCIARIAS
MINISTFIA ^0 CERAL 270.769 4„.€94
esas Correntes 279.769,83 444.694,13
esas de Ca
VID£NCIA SOCIAL 4.304.703 8.2ei.595 10.412.220
essoal Civil 4`304.703,99 8.281.595.78 10.412.220
essoal Mililar
ras Dos sas Corrontos
o Previd. d® a sent. RPPS a RGPS
a Previd. de PeTisao entre RPPS e RGPS
SERVA DO RPPS
TAL DAS DESPESAS PREVIE)ENC]^F`LAS (X) = Ml + V]lI + IX) 4`584.473,82 8.726.2eg,91 10.412.220,53
SULTADO PREVIDENCIAFUO (Xl) = M - X 1.128.906,61 a3.243,76 289.323,08
PONI BiLiDAt]Es FiNANCEifIAs iro Rpps
Balancetes do RPPS
Herbs
CPF: 034.1