norma nº 1246/2020

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Prefeitura de
468%): Amontada
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Lei Nº 1246/2020. de 11 de dezembro de 2020.
EMENTA: REESTRUTURA O
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE NA '
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 09 DE
MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIP£L DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A lei Municipal nº. 978, de 09 de maio de 2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Título Único
Do Instituto <'e Previdência do Município de Amontada
Capítulo Il
Dos Beneficiários
Seção II
Dos Dependentes
Art. 11º
85º A dependência ecoriômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e
das demais deve ser comprovada conforme documeritos estipulados na do
RGPS. ) R910
=
PREFEITURA DE AMUNTADA “A 949
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 d (ha 19210)
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Capítulo Ill
Do Custeio
Seção |
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Sessão |
Art. 16[..]
|— O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório,
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e
Fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de
contribuição;
Il - O produto da arrecedação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Municipio, suas Autarquias e
Fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela
dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. (valor de dois
salários mínimos).
HI - O produto da arrecaclação da contribuição do Município, compreendendo os
órgãos e unidades administrativas da Prefeitura, a Câmara Municipal, Autarquias
e Fundações Públicas, :quivalente a 14% (quatorze por cento), acrescida da
eventual alíquota suplernentar definida pelo cálculo “tuarial anual, sobre a
totalidade da remuneração do servidor;
L.]
82º Caso não haja deficit atuarial, sem considerar a implementação de
segregação de massa o a previsão do plano de custeio suplementar patronal,
a base de incidência que naverá a contribuição do aposs “tado e pensionista será
acima do teto do Regime. Geral de Previdência Social.
PREFEITURA DE AMINTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.p20-6
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www .arrrntada.ce.gov.br / governodeamontada (O gmail.com
Amontada
Prefeitura de
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83º A contribuição incidnte sobre o benefício de pensão terá como base de
cálculo o valor total do b snefício, antes da divisão em cotas, respeitado a faixa
de incidência de que traia o inc. Il.
84º O valor do saláric-mínimo será corrigido conforme determinação em
legislação federal.
85º Entende-se a totalid:.de da remuneração como sesco a remuneração hruta
do servidor e a remuner:ção de contribuição como o definido no artigo 20.
Art. 22. Cabe as entidz des mencionadas no item Ill ds artigo 16 desta Lei,
proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento
e recolhê-la, juntamente zom sua obrigação, até dia 20 do mês subsequente ao
desconto.
81º O não repasse das :ontribuições patronais destir : sas ao RPPS no prazo
legal implicará na atualiz ação destas de acordo com Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — IPCA além de multa de 2%% (dois por cento), juros de mora de
0,50% (zero vírgula cinq ienta por cento) ao mês.
82º Fica vedado o parcetamento da contribuição do segurado, salvo nos casos
excepcionais, estipulad»s pelo Ministério da Economia — Secretaria de
Previdência.
Capítulo IV
Do Plano de Beriefícios
Art. 30 O RPPS administrará os seguintes benefícios:
| — Quanto ao servidor:
a) Aposentadoria por inc: 2pacidade permanente ao trabalho;
b) Aposentadoria compulsória;
c)Aposentadoria volunté ia;
d) Revogado;
e) Aposentadoria especial!
f) Revogado; ii
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PJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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Em Amontada
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Prefeitura de
Amontada
=
9) Revogado;
h) Revogado.
Il — Quanto ao depende nte:
a) Pensão por morte;
b) Revogado.
Seção |
Nas Aposentadorias Comuns
Art. 31 A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será
devida ao segurado, no :argo em que estiver investido, quando insuscetível de
readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, sendo o benefício pago a partir da data do laudo
médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa
condição.
81º Os proventos de ap»sentadoria por incapacidade permanente ao trabalho
serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de
acidente de trabalho, dcsnça profissional e doença do trabalho, hipóteses em
que os proventos serão integrais, observado quanto ao seu cálculo, o disposto
no art. 75.
82º A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será concedida
com base na legislação vigente na data em que o laucic; médico pericial definir
como início da incapaci.lade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao
servidor a órgão prevista no art. 75 desta Lei.
[:]
84 O pagamento do beriefício de aposentadoria por incapacidade permanente
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
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85º O segurado aposei tado por incapacidade F pernianente ao trabalho fica
obrigado, a submeter-se a exames médicos periciais a realizarem-se
anualmente, mediante cx nvocação.
[...]
87º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir da data do retorno,
inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
88º Acidente do trabaino é o que ocorre pelo exervício do trabalho dos
segurados, provocando esão corporal ou perturbação funcional que cause a
morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
| — Doença profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva
relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
H-— Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em
função de condições e:veciais em que o trabalho é :r:alizado e com ele se
relacione diretamente, cr;nstante da relação menciona-ta no inciso |.
89º Revogado
[..]
$11º Revogado
Art. 32 O segurado será aposentado aos 75 (setenta e sinco anos de idade) com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
estabelecida no art. 75, nbservado ainda o disposto no art. 88, não podendo ser
inferiores ao salário-mínimo.
Parágrafo único. Revogado
81º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia em que
o servidor atingir a idade limite de permanência ro serviço, não sendo
considerado para nenhum efeito o tempo em que permar ecer em atividade após
aquela data.
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Amontada
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Prefeitura de
82º Os proventos da ap< sentadoria compulsória serão equivalentes a um trinta
e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano completo de
contribuição previdenciá ia.
83º Caberá à Secretaria: Municipal de Administração e Finanças, por meio do
Setor de Recursos Humanos, iniciar o processo de Aposentadoria do servidor
que atingir 75 (setenta e vinco) anos e que não tenha formulado pedido até o dia
da compulsória. -
Art. 33 O servidor será aposentado voluntariamente, desde que observado os
seguintes requisitos:
| - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e Cinco) anos
de idade, se homem;
Il - 25 (vinte e Cinco) anc:s de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo
de 10 (dez) anos de efet'vo exercício de serviço públic:. > de 05 (cinco) anos no
cargo efetivo, nível ou ciisse em que for concedida a aposentadoria.
Art. 34 Revogado
Seção II
Das Aposentadorias Especiais
Art. 35 O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente,
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- 57 (cinquenta e sete) z. nos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
1 - 25 (vinte.e Cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício
das funções de magisterrio, na educação infantil, no «:nsino fundamental ou
médio;
Il! -10 (dez) anos de efe ivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria.
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Í * AMONTADA-cE 3
Amontada
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$1º Será computado corno efetivo exercício das funções de magistério, para os
fins previstos no incisc Il, o período em que o professor de carreira estiver
designado para o exercicio das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de
Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
82º O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade
básica de ensino, será co»mputado para fins de concessão da aposentadoria de
que trata este artigo.
Art. 35—A O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde
que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço
público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida
a aposentadoria, observiidas as seguintes condições:
| - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e Cinco) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
Il - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos
de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
HI - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de
contribuição, se homem;, no caso de deficiência leve;
IV-55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, independentemente do grau de «deficiência, desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a
existência de deficiência durante igual período.
$1º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o "caput",
considera-se pessoa con deficiência aquela que tem impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em integração
com diversas barreiras. podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
82º O deferimento da avosentadoria prevista neste criigo fica condicionada à
realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, nos termos do regulamento.
83º Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social,
tornar-se pessoa com d:ficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os
parâmetros mencionados no "caput" serão proporcionalmente ajustados,
PREFEITURA DE/JAMONTADA
C JP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220 1º
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Amontada
considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com
deficiência, observado o grau correspondente, nos term:2s do regulamento.
Art. 35-—B O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- 60 (sessenta) anos de: idade;
Il - 25 (vinte e cinco) anus de contribuição e de efetiva
|- 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no <argo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria.
$1º O tempo de exercício nas atividades previstas no "caput" deverá ser
comprovado nos termos Jo regulamento.
82º A aposentadoria a «ue se refere este artigo obseivará adicionalmente as
condições e os requisitus estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que ;:ão conflitarem com as regras aspecificas aplicáveis ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de
tempo especial em com:trm.
Art. 36 Revogado
Art. 37 Revogado
Art.38 Revogado
Art. 39 Revogado
Art. 40 Revogado
Art. 41 Revogado
Art. 42 Revogado
Art. 43 Revogado
Art. 44 Revogado
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PREFEITURA DE AMONTADA
EP): [D6.582.449/0001-91 / CSF: 06.920.220-6
Avenida “sal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
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Prefeitura de
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Seção Ili
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E AMONTADA-C]
ati CE
Da Pensão por Morte
(5.5) ,
Art.47 A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de (cinquenta
por cento) do valor encontrado conforme artigo 41, acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento).
$1º As cotas por depende-nte cessarão com a perda de: a qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por
cento) da pensão por marte quando o número de dependentes remanescente for
igual ou superior a 5 (cinco).
82º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será
equivalente a:
| - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pel» servidor ou daquela a
que teria direito se fosse aposentado por incapacidad> permanente na data do
óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
e
Il - Uma cota familiar dé 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
83º Quando não houver iriais dependente invalido ou con: deficiência intelectual,
mental ou grave, o valo: da pensão será recalculado ria forma do disposto no
caput e no 81º.
84º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua
qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles
estabelecidos nesta Lei.
85º Para o dependente invalido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
sua condição pode ser ré conhecida previamente ao óbitc: do segurado, por meio
de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
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AMONTADA-CE-
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86º O cônjuge ausente rão exclui do direito à pensão por morte o companheiro
ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de
dependência econômica,
Prefeitura de
87º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data de inscrição ou habilitação.
88º Em se tratando de unica fonte de renda formal, » instituto da pensão por
morte não terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
[.]
Art. 50 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no
âmbito do RPPS, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do
art. 37 da Constituição Federal, exceto a pensãc deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira, que só será permitida a percepção de uma,
ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
[..]
Art. 56 Revogado
Art. 57 O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo
RPPS.
Capítulo VIII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 58 O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao
Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei,
poderá aposentar-se vo'untariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
|- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de
idade, se homem, observado o disposto no 81º;
Il-- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
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Amontada

>. Prefeitura de
Goat Amontada
eia
89º Os proventos das diosentadarias concedidas nos termos do item | do 86º
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria.
Art. 59 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo artigo 58, o servidor que tenha ingressado no serviço público,
com vinculação ao Regirme Próprio de Previdência Socia!, até a data de entrada
em vigor desta lei comt lementar, poderá aposentar-:: voluntariamente ainda
quando preencher cumu:ativamente os seguintes requisitos:
|-57 (cinquenta e sete) é 1os de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
Hi - 20 (vinte) anos de efstivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no «argo efetivo, nível ou ciasse «m que for concedida a
aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta |, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso Il.
$1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil, no ensir:» fundamental ou médio,
serão reduzidos, para arnbos os sexos, os requisitos d« idade e de tempo de
contribuição em 5 (cincs) anos.
82º Os proventos das ap 2sentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
| - À totalidade da remur:sração do servidor público no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, observado o disposto no $8 do artigo 54 desta lei
complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público,
com vinculação ao Regi ne Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro
de 2003, desde que cuinpridos 5 (cinco) anos no níe: ou classe em que for
concedida-a aposentadsria.
Il - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
"caput" e do artigo 60, para o servidor não contemplado no item | deste parágrafo.
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Www.an antada.ce.gov.br / governodeamontada Dgr; al.

S ( Prefeitura de
ções (É Ea
Amontada
83º Os proventos das afbabritanóriaa concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferio es ao valor a que se refere o 20 do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
sgMon q DAE
e
| - Na mesma proporção e na mesma data, semp:e que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo ta'nbém estendidos aos
aposentados quaisquer +. enefícios ou vantagens poste:ivrmente concedidas aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtivilade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou do car-jo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma
da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do 82º:
Il — Na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, com base no índice de Pregos ao Consumidor —
IPC, apurado pela Funcação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE, se
concedidas na forma pre vista no item 2 do 82º.
84º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item | do 82º
não poderão exceder a do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria.
Art. 60 Revogado
Art. 61 O servidor que tynha ingressado no serviço pubiico, com vinculação ao
Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei
complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação, poderá apúsentar-se desde que observados, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
|-- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição:
Il - 20 (vinte) anos de efstivo exercício de serviço público;
HI - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria;
IV - Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e
seis) pontos, para ambos os sexos.
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“ JP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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o
Prefeitura de
8 +) Amontada
E
$1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o "caput".
82º Os proventos das ap »sentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão a 50% (sessenta por cento) da média aritmética definida
na forma prevista no "caput" e 88 1º, 2º e 3º do artigo 75, com acréscimo de 2%
(dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte)
anos de contribuição.
83º Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo
não serão inferiores ao valor a que se refere o 82º do artigo 201 da Constituição
Federal e serão reajusta jos na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de
Preços ao Consumidor - - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas — FIPE.
Art. 62 Revogado
Capítulo X
Do Abono Permanência
i
Art. 74 O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária e optar em rermanecer na função poderá fazer jus a um abono
permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
$1º A concessão do abono a que se refere o “caput” dependerá de
disponibilidade orçameniária e de regulamentação do raspectivo poder, órgão
ou entidade autônoma.
82º Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar receba
abono de permanência, fica assegurado seu recebimento, preservando-se ainda
o respectivo valor, até ccmpletar as exigências para aposentadoria compulsória.
83º Revogado.
PREFEITURA DE AMONTADA
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Prefeitura de
ESPN Amontada
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Capítulo XI
Das Regras de Cáivulo dos Proventos e Reajustes dos Benefícios
Art. 75 O cálculo dos piventos de aposentadoria do servidor público titular de
cargo efetivo considerará a média aritmética simp'as das remunerações
adotadas como base paia as contribuições aos regimes de previdência a que o
servidor esteve vinculalo, atualizadas monetariame te, correspondentes a
100% (cem por cento) co período contributivo, desde a competência julho de
1994 ou desde a do iníci. da contribuição, se posterior aquela competência.
81º As remunerações cinsideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atvalizados mês a mês de acordo com a variação integral
do índice fixado para a alualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios dó Regime Geral de Previdência Social.
82º A média a que se re.ere o "caput" será limitada ao A'alor máximo do salário
de contribuição do Regime Geral de Previdência Sos; 4l, para o servidor que
ingressou no público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de
previdência complementar.
4
83º Poderão ser excluícas da média definida no "caput" as contribuições que
resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo
de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade previdenciária,
84º Os proventos de apc :entadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento)
da média aritmética de! finida na forma prevista no caput" e no $1º, com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo
de 20 (vinte) anos de contribuição.
85º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo
31, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de
doença profissional ou ds doença do trabalho, os proventos corresponderão a
(cem por cento) da média aritmética definida na forma nrevista no "caput" e no
10.
86º No caso de aposertadoria compulsória, previsto no artigo 32, desta lei
complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de
contribuição dividido pci 20 (vinte), limitado a | (um) inteiro, multiplicado pelo
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valor apurado na forma prevista no "caput" e no 10, ressalvado o caso de
. 2 wu ! . a = .
cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais
favorável.
E]
i
87º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 35-
A desta lei complementat, os proventos corresponderão a:
|- 100% (cem por cento) da média prevista no "caput", vas hipóteses dos incisos
|, He Ill do artigo 35-A désta lei complementar;
Il - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no "caput",
por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de (trinta por
cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 35 -
A, desta lei complementar.
Art. 75—A Os benefícios calculados nos termos do dis;osto no artigo anterior
serão reajustados na me sma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao
Consumidor — IPC, aputado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
— FIPE. |
Art. 75—B Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
|- inferiores ao valor mírimo a que se refere o 82º do ariigo 201 da Constituição
Federal;
q
Il - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de previdência
Social; quanto aos serviilores abrangidos pelos 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. As apcsentadorias decorrentes de incapacidade permanente
ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam
exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, fiscos e biológicos
prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato
concessório.
Art. 76 Revogado.
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Capítulo XII
Das Disposições Gerais Sobre os Benefícios
Art. 78 Ressalvado o dis. posto nos artigos 31 e 32, a aposentadoria vigorará a
partir da data da publicação do ato.
81º Após a devida emissão e publicação ao Ato de Aposentadoria ou Pensão,
deverá o processo, munido do Ato, ser enviado ao órgão gestor deste RPPS,
para que seja assinado, também, pelo gestor do RPPS e, posteriormente,
encaminhado ao Tribuna: de Contas competente, para fins de registro e controle
de sua legalidade.
82º A partir da data de »ublicação do Ato de Concess:io de Aposentadoria, o
servidor afastar-se-á dc exercício de suas atividades junto à administração
municipal, e continuará percebendo o valor equivalente aos seus proventos de
aposentadoria pelos cofres do Município/Secretaria competente, por um prazo
de até 120 (cento e vinte ) dias da referida publicação.
83º Vencido esse prazy. a competência para o pagamento dos respectivos
valores a que tenha direito o segurado, passará para a Unidade Gestora,
tornando-se, tão somente, o benefício permanente a partir da data da
homologação e registre do Ato de Aposentadoria pzio Tribunal de Contas
competente para o seu rágistro e homologação. t
84º Se durante o prazo «'os 120 (cento e vinte) dias citado no $1º, o Tribunal de
Contas competente horr ologar o Ato de Aposentadoria do segurado, tornando
permanente o benefício, a obrigação pelo pagamento cics valores do benefício
será da Unidade Gestora.
$5º No-caso dos processos administrativos de aposentadoria que já estejam em
tramitação na Unidade “Jestora Ou no Tribunal de Contas competente e não
tenham sido finalizados « homologados e já tenham sic decorridos mais de 120
(cento e vinte) dias ca data da publicação do Ato de Concessão de
Aposentadoria, caberá, «:xclusivamente, a Unidade Gestora, o pagamento dos
proventos do segurado. |
86º O servidor afastado tos termos do presente artigo, no caso de insucesso do
processo de aposento, ratornará ao exercício de suas atividades no órgão de
origem, no prazo máxinsc de 03 (três) dias contínuos após ter tomado ciência da
negativa do benefício ou de aceite de requerimento de | 'esistência do benefício
ainda não homologado elo Tribuna! de Contas compsiante, sem prejuízo das
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E
funções, dos direitos : das vantagens a que pnssuía no momento do
afastamento, cabendo o ente federativo o recolhi rento das contribuições
disposta o inciso | e III de artigo 12. O não cumprimento do disposto neste inciso
implicará no registro de. faltas injustificadas e demais penalidades previstas em
lei. i
[..]
Art. 82 Ressalvadas as '&posentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta ce regime próprio de previdência social, aplicando-se
outras vedações, regras e condições para acurnulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
4
Art. 82-A É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada
por cônjuge, companhsiro ou companheira, no âmbito deste regime de
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do
exercício de cargos acuinuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
$1º Será admitida, nos termos do 82º, a acumulação ce.
| - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste
regime de previdência sc cial com pensão por morte concedida por outro regime
de previdência social ot com pensões decorrentes das atividades militares de
que tratam os artigos 42 s 142 da Constituição Federal;
H --pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste
regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste
regime, do Regime Gerz!l de previdência Social ou de o.itro Regime Próprio de
Previdência Social ou cc m proventos de inatividade di.orrentes das atividades
militares de que tratam cs artigos 42 e 142 da Constituição Federal:
4
Ill - de aposentadoria coicedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência
Social com pensões deicorrentes das atividades militares de que tratam os
artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
82º Nas hipóteses das acumulações previstas no 81º, é assegurada a percepção
do valor integral do benfício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos
demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes
faixas: ;
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| - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder | (um) salário-mínimo, até o
limite de 2 (dois) salários mínimos;
ERMONTADA:
E)
Il - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até
o limite de 3 (três) salárits mínimos;
HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o
limite de 4 (quatro) saláii>s mínimos e;
IV - 10% (dez por cento) 'do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
83º A aplicação do dispesto no 82º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido
do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
84º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei
complementar.
| E)
Art. 83 Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente ao trabalho a
segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de
aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS, deverá facultar que, antes
da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal,
opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
L]
Art. 85 O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho e o
dependente inválido, irdependente da sua idade, deverão, sob pena de
suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão
competente, mediante convocação.
Art. 2º, Esta Lei entra en! vigor em:
| - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta
Lei, quanto ao disposto no art. 16, da Lei Municipal nº 978, de 09 de maio de
2013; : |
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Il — na data de sua publicação, para as demais disposições.
Art. 3º. Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo i0 da
Emenda à Constituição i*ederal nº 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo
149 da Constituição Fed zral, bem como à revogação do $ 21 do artigo 40, dos
artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
20083, e do artigo 3º da 'imenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005,
promovida pela alínea "a" do inciso | e pelos incisos Ill e IV do artigo 35 da
Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 182,
183, 184, 185 e 186 co Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei
Municipal nº 1.019, de 27 de janeiro de 2004. (Verificar os artigos pertinentes
no Estatuto dos Servidores de Amontada)
PAÇO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em 11 de
dezembro de 2020.
RFI
Prefeito Municipa
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Z a A Amontada
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Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em coniormidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL
— PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
www.amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2020 a Lei Mur.icipal nº 1246/2020 - QUE
REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
DE AMONTADA-CE, NA LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 09 DE MAIO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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