norma nº 1249/2020

Am EE Prefeitura de
É matr E Amontada
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1249/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
A Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Amontida, Estado do Ceará, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
1
à
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES
CAPÍTULO |
“Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI, funcionará
junto à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Amontada - AMTTA,
cabendo-lhe julgar recusos das penalidades impostas por inobservância de
preceitos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais normas legais
atinentes ao trânsito.
CAPÍTULO Il
" Das Cempetências e Atribuições
Art. 2º Compete à JARI:
| - analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
Il - solicitar à Autarquia Municipal de Trânsito de Amontada - AMTTA,
quando necessário, irformações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor “análise mais completa da situação recorrida;
Ill - encaminhar à Autarquia Municipal de Trânsito de Amontada - AMTTA,
informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO III PEGESIOS
Da Composição da JAR! o O
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Art. 3º.- A Junta Administrativa de Mi de Infração - JARI, terá a
seguinte composição:
| - 1 (um) representante servidor da Autarquia Municipal de Trânsito de
Amontada - AMTI, que será o seu Presidente.
Il - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio de escolaridade;
HI - 1 (um) representante de entidade ligada à área de trânsito do
município de Amontada.
a) é vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN o: o Conselho de Trânsito do Distrito Federal —
CONTRANDIFE.
Art. 4º A nomeação dos integrantes da JARI que funcionará junto a
Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Amontada - AMTTA será feita
pelo respectivo chefe do Poder Executivo Municipal, facultada a delegação.
8 1º O mandato será de dois anos, podendo ser reconduzido.
8 2º Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o
mandato, tiver:
a) três faltas injusi ficadas em três reuniões consecutivas:
b) quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
Ar. 5º Cópia deste Regimento deverá ser encaminhada para
conhecimento e cadastro ao CETRAN, observada a Resolução do CONTRAN
n.º 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno
da JARI.
Art. 6º Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a
Autarquia Municipal de “irânsito e Transportes de Amontada - AMTTA adotará
providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de
membros da JARI, garantindo o direito de defesa dos aitingidos pelo ato.
Art. 7º Não poderão fazer parte da JARI:
| - estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito
de dirigir, cassação da: habilitação ou proibição de obter o documento de
habilitação, até 12 (doze' meses do fim do prazo da penalidade;
Il- ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;
Hll - os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
IV - membros e a: sessores do CETRAN;
V - pessoas cujos serviços, atividades ou funçõ=s profissionais estejam
relacionadas com Auto E'scolas e Despachantes;
VI - agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa
atividade;
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VII - pessoas quiz tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a
cassação de documento de habilitação, previstos no CTB:
MONTADA,
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VIII - a própria aut »ridade de trânsito municipal.
CAPÍTULO IV
Las atribuições dos membros cia JARI
Art. 8º São atribui.ões ao presidente da JARI:
| - convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões:
Il - solicitar às anioridades competentes a remessa de documentos e
informações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;
III - resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no
processo, o resultado do julgamento;
IV - comunicar à autoridade de trânsito os julgismentos proferidos nos
recursos;
V - assinar atas d» reuniões;
VI - fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.
Art. 9º São atribuições aos membros:
| - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo
Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela Coordenação
da JARI;
Il - justificar as eventuais ausências;
HI - relatar, por ezzrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o
voto; . i
à
IV - discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o
voto quando for vencido;
V.- solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da
JARI para apreciação d” assunto relevante, bem como apresentar sugestões
objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos
recursos;
VI - solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de
julgamento, quando for « caso.
CAPÍTULO V
Das Reuniões
Art. 10 As reuniõss da JARI serão realizadas nc mínimo uma vez por
semana, para apreciação da pauta a ser discutida.
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Art. 11. As deliberações serão tomadas com a presença dos três membros
da JARI, cabendo a cada um, único voto.
Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a
presença dos que comparecerem.
Art. 12. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas é aprovadas
por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.
Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
|- abertura;
Il - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
Ill - apreciação dos recursos preparados;
IV - apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos
relacionados com a JARI;
V - encerramento.
Art. 14. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos
equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.
Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na
JARI. ;
Art. 16. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.
CAPÍTULO VI
Do Suporte Administrativo
,
Ant. 17. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:
| - secretariar as reuniões da JARI;
II - preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo
Presidente;
III - manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos
julgamentos, estatísticas e relatórios;
IV - lavrar as atas das reuniões e subscrevar os atos e termos do
processo;
V - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI
providenciando, de formá devida, o que for necessário;
VI - verificar o iordenamento dos processos com os documentos
oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e
rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
VII - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da
JARI.
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CAPÍTULO VII
Dos Recursos
Art. 18.0 recurso será interposto perante a autoridade recorrida.
Art. 19. O recursg não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos
no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição
deverá conter:
| - qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o
telefone;
Il - dados referantes à penalidade, conster.es da notificação ou
documento fornecido pela Autarquia Municipal de Trânsito de Amontada — AMTI:
HI - características do veículo, extraídas do Certificado Registro e
Licenciamento do Veicuto-CRVL ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se este
entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;
IV - exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V - documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o
julgamento do recurso.
Arn.21.A apresentação do recurso dar-se-á junio ao órgão que aplicou a
penalidade.
$ 1º Para os recursos encaminhados vor via postal serão observadas as
mesmas formalidades previstas acima;
$ 2º A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao
interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.
Art. 22. A AMTTA seceberá o recurso e deverá:
| - examinar se os documentos mencionacos na petição estão
efetivamente juntados, crrtificando nos casos contrários:
Il - verificar se o «' 2stinatário da petição é a autc ridade recorrida;
HI - observar se & petição se refere a uma única penalidade;
IV - fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso,
exceto no caso de remassa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o
carimbo de repartição de, Correio,
V - autuar o recuiso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até
trinta dias.
Art. 23. Das deciscjes da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN, no prazo de trinta dias contagrs da publicação ou da
notificação da decisão. +
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NADA
CAPÍTULO vil
Das Disposições Finais
Art. 24. A Autarg lia Municipal de trânsito - AMTTA, deverá dar à JARI
todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos
seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o
se objeto.
Art. 25. A qualque” tempo, de ofício ou por representação de interessado,
a Autarquia Municipal, de trânsito e transportes - AMTT examinará o
funcionamento da JARI é se o órgão está observando a legislação de trânsito
vigente, bem como as oz rigações deste Regimento.
Art. 26. A remuneração dos membros da JARI obedecerá os valores
contidos na respectiva le» de criação.
Art. 27.0 depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela
Fazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de
provimento do recurso, de preferência mediante crédito em conta bancária
indicada pelo recorrente.
Art. 28. Caberá a Autarquia Municipal de trânsito! — e transportes AMTT,
prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir o pleno
funcionamento da JARI.,
Ar. 29. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e
penalidades, o disposto na Seção Il, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela
Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Amoritada — AMTTA.
PAÇO DA PREFEI.URA MUNICIPAL DE AMONTALA, em 14 de dezembro de
2020. t
«
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL
- PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
www.amontada.ce.gov.br.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal
de Amontada, Ceará no ano de 2020 a Lei Municipal nº 1249/2020 — DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-CE, aos 14 de dezembro de 2020.
IR HERBSTER FILHO
à de Amontáda
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