norma nº 1/2020

GOVERNO MUNl[ll}AL
coisTmnico . .^o»rl^c\. c\J- Q+Ic￾CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, rf' 1311, Centre / Cep: 62.540J)00 -Amoutada -Ce
CNPJ Off) N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
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RESOLUCA0 N® 001/2020.
DISP6E SOBRE A IMPLANTA¢AO DA ATA ELETRONICA NA CAMARA
MU NICIPAL DE AMONTADA.
0 Presidente da Camara Municipal de Amontada - Estado do Ceara, no uso de suas
atribuic6es legais, faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resoluc5o,
RESOLVE:
Art. 19 lmplanta o Sistema de Ata Eletr6nica para fins de registro e arquivo das reuni6es
ordin5rias, extraordinarias, solenes e especiais na Camara Municipal de Amontada.
§19 Entende-se par ata eletr6nica o Sistema de gravac5o em mfdia eletr6nica que contera
integralmente o registro das reuni6es, a qual sera parte integrante da ata escrita de forma
resumida.
§29 A ata Eletr6nica tern valor de documento oficial da Camara Municipal de Amontada.
§39 A implanta¢io da ata eletr6nica n5o dispensa a elaborac5o da ata escrita, resumida, com
observancia das demais disposig6es constantes no Regimento lnterno da Casa.
Art. 29 Quanto aos pronunciamentos e demais manifestac6es dos Vereadores, seu registro
na ata escrita sera resumido, constando o assunto abordado, sendo que o audio/video do
pronunciamento, na integra, constard no sftio da Camara e ainda a vereador podefa requer
c6pia audio/visual de qualquer parte da reuni5o ou mesmo na integra.
§ 19 Quando o vereador requerer a transcricao de pronunciamento, na integra, esta sera
feita pela Diretoria Legislativa e anexada a respectiva ata.
§ 29 0s atos e palavras proferidas durante as sess6es ser§o exclusivamente de
responsabilidade do vereador ou de quem estiver usando a palavra, devendo este responder
por suas palavras e atos.
Art. 39 As midias correspondentes a Ata Eletr6nica serao integradas ao patrim6nio da
Camara Municipal, em seu Acervo Audiovisual, e nao poder5o ser utilizadas fora das
instalac6es do Poder Legislativo Municipal e nem submetidas a qualquer processo que
resulte na sua modificacao ou destruig5o.
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t.f. CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
G 0V Eft N a M LI N I C I PAL
ccncTur^coA^.mrT.t}Lc]Iq/in.us
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / Cep: 62.540J)00 -Amontada -Ce
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Art. 49 Cabe a Presidencia da Camara reunir esforcos para possibilitar a gravacao das sess6es
da Camara em meio audiovisual.
Art. 59 Esta resoluc5o poderf ser regulamentada no que couber.
Art. 69 As despesas decorrentes desta resolus5o correrao par conta de dotac5o pr6pria
consignada no orcamento vigente, suplementada se necessario.
Art. 79 Esta Resolusao entra em vigor na data de sua publica€5o.
PAC0 DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, AOS 09 DE MARC0 DE 2020.
Presidente
GOVERNO MUNICIPAL
cOAt!ml]haro^AArmTcoiq`i[q/mrs
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Run Dona Maha Belo, rf 1311, Cenfro / Cap: 62.540000 -Amontada -Ge
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Ermail: cmamonlada''/-/ Email com
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis.. "LEI MUNICIPAL - PUBLICACRO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -Nao havendo no Municlpio lmprensa Oficial ou Didrio Oficial,
a publicaGao de suas leis e atos administrativos pode ser feita par afixagEio na Prefeitura e na
C6mara Municipal" .
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixa€ao em flanel6grafo na sede da Prefeitura e Camara Municipal, Amontada{ear5, no
ano 2020 a Resolu¢5o n9 001/2020 - Disp6e sobre a implantacao da ata eletr6nica na
Camara Municipal de Amontada.
Paco da Camara Municipal de Amontada, aos nove de marco do ano de dois mil e vinte.
Presidente