norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO 13]1, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MP) N°06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / F!Lx:(88) 3636-1414
Site: www.camarnaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada0l.gmail.com
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GOVERNO MUNICIPAL
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RESOLUÇÃO N°. 002/2020, de 20 de abril de 2020.
Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Amontada o Ambiente Virtual de deliberação.
o Presidente da Câmara Municipal de Amontada - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução,
Art. lOAs reuniões das comissões e do plenário poderão ser feitas em Ambiente Virtual, a partir da
publicação deste diploma normativo, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias
e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal
e do Regimento Interno desta Câmara.
Parágrafo único. O Ambiente Virtual deverá permitir o debate com vídeo e áudio, entre os
parlamentares,
Art. 2° Caberá ao parlamentar:
1. providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para transmissão de
vídeo;
II. providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída;
Ill. manter, junto à Câmara Municipal de Amontada, número de telefone atualizado por meio do qual
possa receber ligações e/ou mensagens durante a realização da sessão;
IV. manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo referido no inciso II durante o horário
designado para a sessão virtual.
Art. 3° As reuniões por meio do Ambiente Virtual deverão ser realizadas, exclusivamente, em situações
de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do
sistema de transporte, ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem as sessões presenciai s
dos vereadores na sede do Plenário da Câmara Municipal de Amontada ou em outro lugar físico.
Art. 4° As convocações prévias, debates e deliberações ocorridos no ambiente instituído neste diploma
normativo deverão ser tornados públicos pelos mecanismos oficiais de informação virtual do Poder
Legisiativoo
Art. 5° O período de pauta será substituído pela respectiva publicação no portal do Legislativo.
Art. 6° A Presidência da Câmara Municipal de Amontada expedirá as normas complementares
necessárias à implementação do disposto nesta resolução.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada - CE., aos 20 de abril de 2020.
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO 1311,Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF):NO 06.582.555/0001-75 / CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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GOVERNO MUNICIPAL
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso
Especial n? 105.232/96/0053484-5, in verbis. "LEIMUNICIPAL - PUBliCAÇÃO - AUSÊNCIA DE
DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de
suas leis e atos administrativospode serfeita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por afixação
em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2020 a Resolução
n? 002/2020 - Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Amontada o Ambiente Virtual
de deliberação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos vinte de abril do ano de dois mil e vinte.
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Francis~~ Filho
Presidente