norma nº 3/2020

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GOVERNO MUNICIPAL
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Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO 1311 - Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
RESOlUÇÃO N2 003/2020
Acrescenta o § 4º ao art, 39 e índuí o § 1º ao art. 117 do
R:egmi ente fnterno.
o PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUiÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
RESOLVE:
Art. 1º- Acrescentar ao § 4º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada,
que passa a figurar com a seguinte redação:
§ 49. Nas situações excepdonats, devidamente justificadas, que impeçam ou
inviabilizem a presença física dos vereadores, servidores e·cidadãos no recinto.da
Câmara, o Presidente realizará as sessões por meio do Ambiente Virtual de
Deliberação.
Art. 2º. Incluir o parágrafo único no art. 117 do Regímento interno:
Parágrafo único. Quando da realização de sessões por meio do Ambiente Virtual
de Deliberação, os requerimentos de que dispõe os art. 118 e 121 poderão ser
admitidos de forma verbal.
Art. 3Q Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de
abril de 2020.
Paço da câmaf\Ipal de Amontada, aos 15 de junho de 2020.
FranciS~ ~FilhO
Presidente
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GOVERNO MUNICIPAL
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Estado do Ceará
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO 1311 - Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências-legais e; em cotíformidade com a decisão' do STJ em seu Recurso
Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA
DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a
publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara
Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixação em tlanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2020
a Resolução n" 003/2020 - que acrescenta o § 4° ao art. 39 e inclui o § }O ao art. 117 do Regimento
Interno.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 15de junho de 2020.
Francisco ~iIbO
Presidente