| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1991 |
| Date | 1991-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Aumento Salarial dos Funcionários da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências. |
| native_id | 128 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA PRAÇA CEL. ANTONIO BELO Nº. 606 — CGC 06.582.449/0001-91 CEP 62.520 — AMONTADA-CEARÁ LEI Nº 127 de 28 de JANEIRO de 1991 DISPOE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS FUNCI ONÁRIOS DA CRNARA MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sancio- no e promulgo a seguinte Leis Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Muniéipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores do Poder Le- gislativo Kunicipal, de acordo com as Leis de nºs. 101/90 Anexo * Único, 107/90 e 110/90 de 02 de laio de 1990, PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do aumento a que se refe- re o artigo acima é de 400% (quatrocentos por cento). arte 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de Janeiro de 19914 Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 28 de Janeiro de 1991 Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. miltecnologia infbr anoarasamam - 18