norma nº 2/2019

Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, n° 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE 
Fone: {88) 3636-1177 Fax: {88) 3636-1414 
CNPJ (MF) n° 06.582.555/0001-75 CGF n° 06.920.417-9 
GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTI UINOO AAMO NTAoDA Ql.fli QU lllMOS 
RESOLUÇÃO Nº 002/2019 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA A FILIAR-SE 
COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada - Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1
2- Fica a Câmara Municipal de Amontada autorizada a filiar-se e a contribuir 
mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, entidade representativa 
das Câmaras Municipais e dos Vereadores, através de Termo de Cooperação firmado entre 
as partes. 
Art. 2º - A Contribuição mensal à União dos Vereadores e Câmaras do Ceará será no 
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o desenvolvimento dos objetivos da filiação de 
que trata o artigo anterior, os quais deverão estar expressos no Termo de Cooperação 
Mútua. 
Art. 32 - As contribuições serão feitas por depósito identificado ou transferência 
bancária para a conta corrente da entidade no Banco do Brasil, agência 1218-1, conta 
corrente nº 26.031-2, a título de contribuição estatutária. 
Parágrafo único. A contribuição mensal só será realizada com a apresentação de 
prova de que a Entidade está adimplente com o Sistema de Seguridade Social (INSS e 
FGTS) e com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, 
quando se tornarem insuficientes. 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2019. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 22 de fevereiro de 2019. 
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