norma nº 3/2019

Estado do Ceará 
" CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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RESOLUÇÃO Nº 003/2019 
Acrescente ao art. 90 os§§ lR, 22, 3R, 4g e 59 e revoga o art. 92 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada - Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 12- Acrescenta ao art. 90 os §§ lº, 2º, 3º, 4º e Sº no art. 90 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Amontada, que passa a figurar com a seguinte redação. 
§ lº. Todas as atas das sessões da Câmara Municipal de Amontada serão gravadas, 
digitadas, impressas e encadernadas em capa dura. 
§ 2º. As atas de cada sessão da Câmara seguirão a seguinte formatação e conterão: 
1 - impressão em papel timbrado da Câmara Municipal de Amontada; 
li - tamanho da folha A4; 
Ili - fonte (letra) tipo Arial; 
IV - tamanho da fonte (letra) 12 (doze); 
V - espaço entre linhas: 1,5 linhas; 
VI - margens superior, inferior e direita de 2,5cm, e esquerda de 3cm; 
VII - Todas as folhas serão impressas no verso e anverso; 
VIII - Todas as folhas do livro serão numeradas; 
IX - o número da ata; 
X - a data e o local da reunião; 
XI - o horário de início e de término. 
§ 3º As atas de cada biênio serão encadernadas em livro próprio, com a identificação 
clara e precisa, na capa e no dorso, a qual biênio se refere. 
§ 4º - Serão encadernadas, em um mesmo livro, as atas das sessões de instalação, 
solenes, ordinárias e extraordinárias, sem distinção, desde que se refiram a um mesmo biênio. 
§ 5º - Na última reunião, ao fim do biênio, o Presidente suspende os trabalhos até que 
seja redigida a ata para ser discutida e aprovada na mesma reunião. 
1 - No prazo de 20 (vinte) dias contados do término de cada biênio, a Diretoria da 
Câmara providenciará o encadernamento em capa dura das respectivas atas das sessões. 
li - A Diretoria da Câmara ficará responsável pelo arquivamento e guarda dos livros de 
ata das sessões. 
Art. 22. Fica revogado o art. 92 do Regimento Interno. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º (primeiro) de janeiro de 2019. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 22 de fevereiro de 2019. 
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