| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1991 |
| Date | 1991-03-25 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Saúde de Amontada e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA PRAÇA CEL. ANTONIO BELO Nº. 606 — CGC 06.582.449/0001-91 CEP 62.520 — AMONTADA - CEARÁ LEI Nº 129 DE 25 de MARÇO de 1991 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DZ SAÚDE DE AMON- TADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º — Fica criado o Fundo Hunicipal de Saúde de Amontadas Arte 2º - Tica o Chefe do Executivo Municipal auto- rizado a destinar 10% [dez por cento) da Receita Orçamentária ao Fujão lunicipal de Saúde de Amontadas Arte 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revo- gadas as disposições em contrários PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 25 de MARÇO de 1991e TEIXEIRA Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. miltecnologia infbr anoarassrea - 18