norma nº 5/2019

GOVERNOMUNICIPAL
cotouiNDo^AVoNrrAI),`quEqut"as
Estado do Ceara
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua DonaMariaBelo,n01311-Centro CEP: 62.540-000 Amont:ada-CE
Fone: (88) 3636-1177 Fax:.{88) 3636-1414
CNPJ (MF) n0 06.582.555/0001-75 CGF n0 06.920.417-9
RESOLUCAO N° 005, DE 0Z DE DEZEMBRO DE 2019.
DISP6E SOBRE A APROVACAO DAS INSTRUC6ES NORMATIVAS DO
PODER LEGISLATIVO DE AMONTADA.
0 Presidente da Camara Municipal de Amontada - Estado do Ceara, ino uso de suas
atribuig6es legais, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Reso[uE5o:
)
Art. 1° Ficam aprovados os seguintes atos normativos referentes aos Sistemas de Controle
lnterno da Camara Municipal de Amontada:
I -lnstru€5o Normativa n° 001/2019 SCI Elabora€5o das lnstru€6es Normativias;
11 - lnstru€5o Normativa n° 002/2019 SCI Realizag5o de Auditorias internas, inspeg6es e
tomadas de contas especiais;
Ill -lnstru€5o Normativa n° 003/2019 SCI Emiss5o de parecer conclusivo sobre as contas
anuals;
lv -lnstru€5o Normativa n° 004/2019 SCI Remessa de documentos e informac6es ao TCE/CE;
V -lnstru€ao Normativa n° 005/2019 SCI Atendimento as equipes de controlle externo;
Vl -Instru€5o Normativa n° 006/2019 SCI Das formas de comunicag5o do Cohtrole lnterno.
Art. 29 0s atos administrativos citados elencados no art. 19 constituem parte integrante
desta Resolu€ao.
Art. 39 Todas as lnstrug6es Normativas, ap6s a sua aprova€5o e publica€5o dever5o ser
executadas pelas Unidades Executoras.
Art. 49 Cabers a Controladoria prestar os esclarecimentos e orienta€6es a respeito da
aplicac5o dos dispositivos desta Resolu€5o.
Art:. 59 Esta Resoluc:5o entrar5 em vigor na data de sua publicag5o.
Camara Municipal de Amontada, aos 02 de dezembro de 2019.
GOVERNO MUNICIPAL
corcmun`tDo^^^eom^D^QmQuttolos
Estado do Ceara
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua DonaMariaBelo, n01311-Centro CEP: 62.540-000 Amontada-CE
Fone= (88) 3636-1177 Fax: {88) 3636-1414
CNPJ (MF) n0 06.582.555/0001-75 CGF n0 06.920.417-9
CERTIDAO DE PUBLICA€AO
Em cumprimento as exig6ncias legais, e em conformidade com a decis§o STJ, em sede de
;euc::sNoc|eAsgeECLa,,A::o£3:;2:A3L2.,::,oo:::::£;5Lo,.„M:enrj::::jo„,L:lprTnus¥I::i:fa[t.uPDTaBr[:C3f:a:,:
:ap::!rjacaj5u°njdc:p:T.as'ejseat°Sadministrativospodeserfeitaporafixag5o|aprefeituraena
I
CERITFICoparaosdevidosfinsdeprovaseaquemvenhaainteressa"ue[oipublicadopor
afixa€5o em flanel6grafo na sede da Camara Municipal de Amontadai e no endere€o
eletr6nico www.camaraamontada.ce.gov.br, no ano de 2019 a Resolu€5
Disp@e sobre a aprova€ao das lnstru€6es Normativas do Poder Legislativo
no oO5/2019 -
e Amontada.
Cfmara Municipal de Amontada, aos 02 de dezembro de 2019.
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
1 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019 SCI - ELABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES 
NORMATIVAS 
Versão 01 
Aprovada em: 02/12/2019 
Ato de Aprovação: 005/2019 
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno 
I – FINALIDADE 
Dispor sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a 
serem observadas pelas diversas Unidades da estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Amontada, objetivando a implementação de procedimentos de controle, a 
saber, a “Normas das normas”. 
II – ABRANGÊNCIA 
Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Amontada, 
quer como executora de tarefas quer como fornecedoras ou recebedoras de dados e 
informações por meio documental ou informatizado. 
III – CONCEITOS 
1- Instrução Normativa 
Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização 
na execução de atividades e rotinas de trabalho. 
2 – Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle 
Coletânea de Instruções Normativas. 
3 – Fluxograma 
Demonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionada a cada sistema administrativo, 
com a identificação das unidades executoras. 
4 – Sistema 
Conjunto de ações que, coordenadas, concorrem para um determinado fim. 
5 – Sistema Administrativo 
Conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas 
entre as diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica da 
respectiva Unidade Central do Controle Interno, com o objetivo de atingir algum resultado. 
6 – Ponto de Controle 
Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou 
na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou 
efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle. 
7 – Procedimentos de Controle 
Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a 
conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o 
cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público. 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
2 
8 – Sistema de Controle Interno 
Conjunto de procedimentos de controle, inseridos nos diversos sistemas administrativos, 
executados ao longo da estrutura organizacional, sob a coordenação, orientação técnica e 
supervisão da unidade responsável pela Unidade Central do Controle Interno. 
IV – BASE LEGAL 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe 
do Poder Legislativo Municipal, no sentido da implementação do Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição 
Federal; artigo 41, §§ 3º e 4º, art. 42, § 3º, art. 81 e art. 161 da Constituição Estadual; art. 59 
da Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 52, 53, 54 e 55 da Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, além da Lei Municipal n.° 1.151/2017, que dispõe sobre a 
Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
V – ORIGEM DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
As Instruções Normativas fundamentam-se na necessidade de estabelecimento e 
padronização dos procedimentos de controle, tendo em vista as exigências legais ou 
regulamentares, as orientações da administração e as constatações da unidade responsável 
pela Unidade Central do Controle Interno no (Poder ou Órgão), decorrentes de suas 
atividades de auditoria interna. 
Cabe à Unidade que atua como órgão central de cada sistema administrativo, que passa a 
ser identificada como “Unidade Responsável” pela Instrução Normativa, a definição e 
formatação das Instruções inerentes ao sistema. 
As diversas unidades da estrutura organizacional que se sujeitam à observância das rotinas 
de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos na Instrução Normativa passam 
a ser denominadas “Unidades Executoras”. 
VI – RESPONSABILIDADES 
1 – Do Órgão Central de cada Sistema Administrativo (Unidade Responsável pela 
Instrução Normativa): 

 promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade 
responsável pela Unidade Central do Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e 
identificar os pontos e respectivos procedimentos de controle, objeto da Instrução normativa 
a ser elaborada; 

 obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da 
Unidade Central do Controle Interno e promover sua divulgação e implementação; 

 manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da 
Instrução Normativa. 
2 – Das Unidades Executoras: 

 atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de 
sua formatação, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de 
elaboração; 

 alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se 
fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, 
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência 
operacional; 

 manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, 
zelando pelo fiel cumprimento da mesma. 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
3 

 cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial, quanto aos 
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de 
documentos, dados e informações. 
3 – Da Unidade Central do Controle Interno: 

 prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas 
atualizações, em especial, no que tange à identificação e avaliação dos pontos e respectivos 
procedimentos de controle; 

 através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de 
controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções 
Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções 
Normativas; 

 organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou 
em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução 
Normativa. 
VII – FORMATO E CONTEÚDO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
O formato do presente documento serve como modelo-padrão para as Instruções 
Normativas, que deverão conter os seguintes campos obrigatórios: 
1- Na Identificação: 
a) Número da Instrução Normativa 
A numeração deverá ser única e sequencial para cada sistema administrativo, com a 
identificação da sigla do Sistema depois do número e aposição do ano de sua expedição. 
Formato: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº .../20XX [Nome do Sistema Administrativo]. 
b) Indicação da versão 
Indica o número da versão do documento, atualizado após alterações. Considera-se nova 
versão somente o documento pronto, ou seja, aquele que tenha passado por apreciação e 
discussão pela Unidade Central do Controle Interno.
c) Aprovação 
A aprovação de cada Instrução Normativa ou suas alterações será sempre do Chefe do 
Poder Legislativo, salvo delegação expressa deste. 
Formato da data: …./...../20XX. 
d) Ato de Aprovação 
Indica o tipo e número do ato que aprovou o documento original ou suas alterações. Sempre 
que a Instrução Normativa motivar efeitos externos à administração, ou nas situações em 
que seja conveniente maior divulgação, a aprovação deverá ocorrer através de Resolução. 
e) Unidade Responsável 
Informa o nome da unidade responsável pela Instrução Normativa (departamento, diretoria 
ou denominação equivalente), que atua como unidade central do Sistema Administrativo a 
que se referem as rotinas de trabalho objeto do documento. 
2- No Conteúdo: 
a) Finalidade 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
4 
Especificar de forma sucinta a finalidade da Instrução Normativa, que pode ser identificada 
mediante uma avaliação sobre quais motivos levaram a conclusão da necessidade de sua 
elaboração. Dentro do possível, indicar onde inicia e onde termina a rotina de trabalho a ser 
normatizada. 
Exemplo: estabelecer procedimentos para aditamento (valor e prazo) de contratos de 
aquisição de materiais e contratações de serviços, desde o pedido até a publicação do 
extrato do contrato. 
b) Abrangência 
Identificar o nome das unidades executoras. Quando os procedimentos estabelecidos na 
Instrução Normativa devem ser observados, mesmo que parcialmente, por todas as 
unidades da estrutura organizacional, esta condição deve ser explicitada. 
c) Conceitos 
Tem por objetivo uniformizar o entendimento sobre os aspectos mais relevantes inerentes 
ao assunto objeto da normatização. Especial atenção deverá ser dedicada a esta seção nos 
casos da Instrução Normativa abranger a todas as unidades da estrutura organizacional. 
d) Base legal e regulamentar 
Indicar os principais instrumentos legais e regulamentares que interferem ou orientam as 
rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a que se destina a Instrução Normativa. 
e) Responsabilidades 
Esta seção destina-se à especificação das responsabilidades específicas da unidade 
responsável pela Instrução Normativa (unidade central do respectivo sistema administrativo) 
e das unidades executoras, inerentes à matéria objeto da normatização. 
Não se confundem com aquelas no item VI deste documento. 
f) Procedimentos 
Tratam da descrição das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle. 
g) Considerações finais 

 Esta seção é dedicada à inclusão de orientações ou esclarecimentos adicionais, não 
especificadas anteriormente, tais como: 

 medidas que poderão ser adotadas e/ou consequências para os casos de 
inobservância ao que está estabelecido na Instrução Normativa; 

 situações ou operações que estão dispensadas da observância total ou parcial ao 
que está estabelecido; 

 unidade ou pessoas autorizadas a prestar esclarecimentos a respeito da aplicação 
da Instrução Normativa. 
VIII – PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
Com base na análise preliminar das rotinas e procedimentos que vêm sendo adotados em 
relação ao assunto a ser normatizado, deve-se identificar, inicialmente, as diversas unidades 
da estrutura organizacional que possuem alguma participação no processo e, para cada 
uma, quais as atividades desenvolvidas, para fins da elaboração do fluxograma. 
Também devem ser identificados e analisados os formulários utilizados para o registro das 
operações e as interfaces entre os procedimentos manuais e os sistemas computadorizados 
(aplicativos). 
A demonstração gráfica das atividades (rotinas de trabalho e procedimentos de controle) e 
dos documentos envolvidos no processo, na forma de fluxograma, deve ocorrer de cima 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
5 
para baixo e da esquerda para direita, observando-se os padrões e regras geralmente 
adotados neste tipo de instrumento, que identifiquem, entre outros detalhes, as seguintes 
ocorrências: 

 início do processo, sendo que em um mesmo fluxograma pode haver mais de um 
ponto de início, dependendo do tipo de operação; 

 emissão de documentos; 

 ponto de decisão; 

 junção de documentos; 

 ação executada (análise, autorização, checagem de autorização, confrontação, 
baixa, registro, etc.). Além das atividades normais inerentes ao processo, devem ser 
indicados os procedimentos de controle aplicáveis. 
As diversas unidades envolvidas no processo deverão ser segregadas por linhas verticais, 
com a formação de colunas e a identificação de cada unidade ao topo. No caso de um 
segmento das rotinas de trabalho ter que ser observado por todas as unidades da estrutura 
organizacional, a identificação pode ser genérica, como por exemplo: “área requisitante”. 
Se uma única folha não comportar a apresentação de todo o processo, serão abertas tantas 
quantas necessárias, devidamente numeradas, sendo que, neste caso, devem ser utilizados 
conectores, também numerados, para que possa ser possível a identificação da 
continuidade do fluxograma na folha subsequente, e vice-versa. Procedimento idêntico 
deverá ser adotado no caso da necessidade do detalhamento de algumas rotinas 
específicas em folhas auxiliares. 
O fluxograma, uma vez consolidado e testado, orientará a descrição das rotinas de trabalho 
e dos procedimentos de controle na Instrução Normativa e dela fará parte integrante como 
anexo. 
As rotinas de trabalho e os procedimentos de controle na Instrução Normativa deverão ser 
descritos de maneira objetiva e organizada, com o emprego de frases curtas e claras, de 
forma a não facultar dúvidas ou interpretações dúbias, com uma linguagem essencialmente 
didática e destituída de termos ou expressões técnicas, especificando o como fazer para a 
operacionalização das atividades, identificando os respectivos responsáveis e prazos. 
Deverá conter, porém, os detalhamentos necessários para a clara compreensão de tudo que 
será observado no dia a dia, em especial quanto aos procedimentos de controle cuja 
especificação não consta do fluxograma. Incluem-se neste caso, por exemplo: 

 especificação dos elementos obrigatórios em cada documento; 

 destinação das vias dos documentos; 

 detalhamento das análises, confrontações e outros procedimentos de controle a 

 serem executados em cada etapa do processo; 

 relação de documentos obrigatórios para a validação da operação; 

 aspectos legais ou regulamentares a serem observados; 

 os procedimentos de segurança em tecnologia da informação aplicáveis ao processo 
(controle de acesso lógico as rotinas e bases de dados dos sistemas aplicativos, crítica nos 
dados de entrada, geração de cópias back-up, etc). 
Quando aplicáveis, os procedimentos de controle poderão ser descritos à parte, na forma de 
check-list, que passarão a ser parte integrante da Instrução Normativa como anexo. 
Neste caso, a norma deverá estabelecer qual a unidade responsável pela sua aplicação e 
em que fase do processo deverá ser adotado. 
No emprego de abreviaturas ou siglas, deve-se identificar o seu significado, por extenso, na 
primeira vez que o termo for mencionado no documento e, a partir daí, pode ser utilizada 
apenas a abreviatura ou sigla, como por exemplo: Sistema de Controle Interno - SCI ou 
Tribunal de Contas do Estado- TCE. 
Uma vez concluída a versão final da Instrução Normativa ou de sua atualização, pela 
Unidade Central do Controle Interno em cooperação com a Unidade Responsável, esta 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
6 
deverá ser encaminhada para o responsável pela Unidade Central do Controle Interno, que 
aferirá a observância desta norma e avaliará os procedimentos de controle, podendo propor 
alterações, quando cabíveis. 
Devolvida a minuta pela Unidade Central do Controle Interno à unidade responsável pela 
Instrução Normativa, esta a encaminhará para aprovação e, posteriormente, providenciará 
sua divulgação e implementação. 
IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à 
Unidade Central de Controle Interno, por seu responsável, que, por sua vez, através de 
procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte 
das diversas unidades da estrutura organizacional. 
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação. 
Amontada – CE., 02 de dezembro de 2019. 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
1 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019 SCI - REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS 
INTERNAS, INSPEÇÕES E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS 
Versão 01 
Aprovada em: 02/12/2019 
Ato de Aprovação: 005/2019 
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno 
I – FINALIDADE 
A presente Instrução Normativa visa definir os procedimentos para a realização de 
auditorias internas nos setores da Câmara Municipal de Amontada, cujo objetivo será 
padronizar as atividades de auditorias a serem realizadas pela Unidade Central de Controle 
Interno – UCCI. 
II – ABRANGÊNCIA 
Abrange todas as unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal 
de Amontada. 
III – CONCEITOS: 
1. Controle: 
Toda atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou 
periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação e/ou um 
resultado, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, 
ou com o resultado esperado, ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas. 
2. Controle Interno: 
Compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados na empresa 
para salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, 
desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas 
prescritas. 
3. Sistema: 
Conjunto de partes e ações que, de forma coordenada, concorrem para um mesmo fim. 
4. Sistema de Controle Interno - SCI: 
Somatório das atividades de controle exercidas no dia a dia em toda a organização para 
assegurar a eficiência operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares. 
5. Auditoria: 
Exame sistemático, aprofundado e independente para avaliação da integridade, adequação, 
eficácia, eficiência e economicidade dos processos.
6. Auditoria Interna: 
Atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação e consultoria e tem 
como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Auxilia a 
organização alcançar seus objetivos através de uma abordagem sistemática e disciplinada 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
2 
para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos e 
controle. 
7. Inspeção: 
Visa suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas e/ou apurar denúncias 
quanto à legalidade e legitimidade de atos e fatos administrativos que envolvam o Poder 
Legislativo Municipal. 
8. Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI: 
O Plano Anual de Auditoria (PAAI) estabelece o planejamento das atividades de auditoria 
de curto prazo, limitadas às ações a serem desenvolvidas no período de um ano. 
9. Procedimento de Auditoria: 
É o conjunto de verificações e averiguações previstas em um programa de auditoria, que 
permite obter evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações e 
fundamentação da opinião da Unidade Central de Controle Interno. 
10. Escopo de Auditoria: 
Profundidade e amplitude do trabalho para alcançar o objetivo da auditoria. É definido em 
função do tempo e dos recursos humanos e materiais disponíveis. 
11. Elaboração do relatório: 
Fase da auditoria na qual o auditor escreve o relatório, com base nos papeis de trabalho 
utilizados, obtidos e desenvolvidos nas fases anteriores. 
Relatório de Auditoria: 
Constituem-se na forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao 
conhecimento das autoridades competentes, com a finalidade de fornecer dados para 
tomada de decisões sobre a política da área supervisionada e apontar erros detectados, 
além de outras. 
12. Achado de Auditoria: 
É a constatação de qualquer fato significativo, digno de relato pelo servidor no exercício da 
auditoria, constituído de quatro atributos: situação encontrada, critério, causa e efeito. 
Decorre da comparação da situação encontrada com o critério e deve ser devidamente 
comprovado por evidências juntadas ao relatório. 
13. Recomendação: 
Documento expedido pelo Responsável pela Unidade Central de Controle Interno para 
orientar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e 
quanto a legalidade dos atos de gestão. 
14. Esclarecimentos dos responsáveis: 
Justificativas apresentadas por escrito, como resposta às requisições de Documentos e 
Informações, pelos responsáveis pelos setores auditados acerca dos indícios detectados 
pela auditoria. 
15. Papeis de trabalho: 
Conjunto de documentação que constitui o suporte de todo o trabalho desenvolvido pelo 
servidor em exercício da auditoria/inspeção, contendo o registro de todas as informações 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
3 
utilizadas, das verificações a que procedeu e das conclusões a que chegou, 
independentemente da forma, do meio físico ou das características. 
16. Técnicas de auditoria: 
Formas ou maneiras utilizadas na aplicação dos procedimentos de auditoria com vistas à 
obtenção de diferentes tipos de evidências ou ao tratamento de informações. 
IV – BASE LEGAL: 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe 
do Poder Legislativo Municipal, no sentido da implementação do Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição 
Federal; artigo 41, §§ 3º e 4º, art. 42, § 3º, art. 81 e art. 161 da Constituição Estadual; art. 59 
da Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 52, 53, 54 e 55 da Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, além da Lei Municipal n.° 1.151/2017, que dispõe sobre a 
Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
V – RESPONSABILIDADES: 
1. Cabe ao responsável pela UCCI: 
a) Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a 
atualizada; 
b) Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, a ser aprovado pela Presidência da 
Câmara Municipal de Amontada, definindo os Projetos de Auditoria; 
c) Exigir dos responsáveis, quando notificado do descumprimento, o atendimento às 
recomendações apresentadas pela Unidade Central de Controle Interno; 
d) Informar por escrito, a Presidência da Câmara Municipal, a prática de atos irregulares ou 
ilícitos; 
e) Comunicar ao TCE/CE quanto às irregularidades que não possam ser sanadas pela 
Câmara Municipal, ou sobre as quais às devidas providências para adequação não foram 
atendidas; 
f) Apoiar as ações das unidades operacionais, contribuindo para a execução das suas 
atividades; 
g) Apoiar as ações do TCE/CE, no exercício de sua função institucional; 
h) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas 
funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a 
elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações; 
i) Elaborar os Relatórios de Auditoria Interna Preliminar de Definitivo e encaminhar a 
Presidência da Câmara Municipal; 
j) Manter registro e controle sobre os relatórios de auditoria expedidos e sobre as 
recomendações a serem implementadas pelas unidades que compõem a Câmara Municipal, 
objetivando o acompanhamento sobre as providências adotadas; 
l) Promover discussões técnicas com as unidades executoras, para definir as rotinas de 
trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, 
atualização ou expansão; 
2. Cabe à Unidade Auditada: 
a) Fornecer todas as informações solicitadas pelo responsável da UCCI; 
b) Cumprir as recomendações e as ações necessárias à correção das desconformidades, 
bem como, os prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa e em Relatório de Auditoria, 
salvo casos excepcionais, devidamente justificados.
3. Compete ao Presidente da Câmara: 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
4 
a) Exigir dos responsáveis o cumprimento das medidas e ações necessárias à regularidade 
e legalidade dos trabalhos e procedimentos, quando notificado do descumprimento; 
b) Analisar e aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna; 
c) Aplicar as sanções administrativas cabíveis previstas na legislação vigente; 
d) Apoiar as ações da Unidade Central de Controle Interno, contribuindo para a execução 
das suas atividades. 
VI - PROCEDIMENTOS: 
CAPÍTULO 1 – DA AUDITORIA INTERNA: 
1.1. Finalidade das auditorias 
A finalidade básica da Auditoria é realizar exames para comprovar a legalidade e 
legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos 
aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial, operacional, contábil e finalística. 
1.2. Objetos de exame de auditoria 
Constituem objetos de exame de auditoria: 
I - gestão fiscal, financeira e orçamentária; 
II - gestão patrimonial; 
III - Limites constitucionais e legais; 
IV - processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade; 
V - cumprimento da legislação pertinente; 
VI - a apuração de atos e fatos ilegais ou irregulares praticados por agente públicos na 
utilização de recursos públicos. 
CAPÍTULO 2 – DO PLANEJAMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI: 
2.1. Da Competência para elaboração e aprovação: 
O Plano Anual de Auditoria Interna é elaborado pela Unidade Central de Controle Interno, e 
submetido à apreciação e aprovação da Presidência da Câmara Municipal. 
2.2. Dos prazos: 
O Plano Anual de Auditoria Interna para o ano subsequente deve ser concluído e publicado 
até o último dia útil de cada ano. 
2.3. Do conteúdo: 
O Plano Anual deve conter, no mínimo: 
a) identificação do sistema administrativo a ser auditado; 
b) a identificação do responsável pela auditoria; 
c) período estimado de execução dos trabalhos; 
d) data de início e término dos trabalhos. 
e) do objetivo; 
f) do tipo de auditoria. 
2.4. Da execução dos Trabalhos: 
A UCCI será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados, constantes do 
Plano Anual de Auditoria Interna. 
2.5. Da publicidade: 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
5 
O Presidente da Câmara Municipal mediante portaria dará ciência do Plano Anual de 
Auditoria Interna a todas as unidades administrativas da Câmara Municipal. 
2.6. Dos critérios de prioridade: 
Será atribuído, como critério e prioridade na elaboração da programação de auditorias, os 
sistemas administrativos que: 
a) já foram regulamentados mediante a respectiva instrução normativa; 
b) não foram auditados no exercício anterior; 
c) apresentaram índices de eficiência considerados insatisfatórios nos trabalhos de auditoria 
realizados nos exercícios anteriores; 
d) constem de comunicações recebidas na Unidade Central de Controle Interno no qual será 
verificada a necessidade da realização de auditoria específica para apuração dos fatos pelo 
responsável pela UCCI. 
2.7. Da revisão do PAAI: 
A UCCI deverá realizar avaliação e revisão da programação em qualquer época que venha 
a sofrer substancial alteração, ou quando houver necessidade. 
CAPÍTULO 3 – EXECUÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: 
3.1. Programa de auditoria 
Após aprovação do Plano Anual de Auditoria a Unidade Central de Controle Interno deverá 
elaborar por cada auditoria o Programa de Auditoria (PA) o qual consiste em um plano de 
ação detalhado e se destina, precipuamente, a orientar de forma adequada o trabalho de 
auditoria, ressalvada a possibilidade de complementações quando necessário. 
O programa de auditoria deve contemplar todas as informações disponíveis e necessárias 
ao desenvolvimento de cada trabalho a ser realizado, com o objetivo de determinar a 
extensão e profundidade, considerando a legislação específica, o resultado de auditorias 
anteriores e as normas pertinentes a cada setor que receberá a auditagem. 
Os programas de trabalho serão elaborados de modo padronizado conforme Anexo I desta 
Instrução Normativa. 
No programa de auditoria devem constar: 
I – O planejamento do trabalho, com indicação: 
a) Setor Administrativo a ser Auditado; 
b) Objetivo; 
c) Escopo; 
d) Tipo de Auditoria; 
e) Período da Auditoria; 
f) Responsável técnico pela Auditoria; 
II – Questões de auditorias, com indicação: 
a) Informações Requeridas/Fontes de Informação; 
b) Legislação Aplicável; 
c) Descrição dos Procedimentos; 
d) Técnica de Auditoria; 
e) Possíveis Achados. 
3.2. Tipos de auditoria 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
6 
A Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Amontada adotará na 
execução de suas atividades laborais, entre outros, os tipos de auditorias, conforme 
especificação abaixo: 
a) Trabalho de Desenvolvimento e Pesquisa (TDP): Preliminar, que antecede os demais 
projetos, envolve o levantamento das instruções Normativas e demais atos normativos que 
determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da 
experimentação prática “in loco”. 
b) Trabalho Regular de Auditoria (TRA) ou Auditoria Operacional: Exames feitos pelo 
critério de prioridades (PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna), destinados a medir e avaliar 
dentro dos sistemas administrativos que compõem a Câmara Municipal se há o 
cumprimento de obrigações institucionais e legais. 
c) Trabalho de Auditoria Contábil (TAC): É a técnica utilizada no exame dos registros e 
documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimento 
específicos, pertinentes ao controle do patrimônio, com o objetivo de obter elementos 
comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados 
de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles 
originárias refletem, adequadamente, a situação econômico financeira do patrimônio, os 
resultados do período administrativo examinado e as demais 
situações nelas demonstradas. 
d) Trabalho de Auditoria Especial (TAE): Exames necessários devido a ocorrências 
imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos e interessados (pessoa física ou 
jurídica) ou para confirmar a existência de situações apontadas através de comunicações. 
e) Trabalho de Auditoria por Solicitação Administrativa (TASA): Serviços prestados à 
administração para atender às solicitações específicas, voltadas a aferir a regularidade na 
aplicação de recursos. 
f) Trabalho de Acompanhamento Subsequente (TAS): Atividades realizadas com o 
objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de 
auditorias anteriores. 
g) Trabalho de Auditoria Residual (TAR): Não se enquadra em nenhum dos conceitos de 
auditoria supra relacionados, por isso mesmo é residual, pode ter fundamentos diversos, 
mediante avaliação de conveniência e oportunidade constatada pela Unidade Central de 
Controle Interno. 
3.3. Técnicas de auditorias 
Com base no Programa de Auditoria, os trabalhos serão executados observando- as 
seguintes técnicas de auditorias: 
a) Entrevista: formulação de pergunta escrita ou oral ao pessoal da unidade auditada ou 
vinculados, para obtenção de dados e informações; 
b) Análise documental: verificação de processos e documentos que conduzam à formação 
de indícios e evidências; 
c) Conferência de cálculos: verificação e análise das memórias de cálculo decorrentes de 
registros manuais ou informatizados; 
d) Inspeção física: exame in loco para verificação do objeto da auditoria; 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
7 
e) Exame dos registros: verificação dos registros constantes de controles regulamentares, 
relatórios sistematizados, mapas e demonstrativos formalizados, elaborados de forma 
manual ou por sistemas informatizados; 
f) Correlação entre as informações obtidas: cotejamento entre normativos, documentos, 
controles internos e auxiliares, declarações e dados; 
g) Amostragem: escolha e seleção de uma amostra representativa nos casos em que é 
inviável pelo custo/benefício aferir a totalidade do objeto da auditoria e pela limitação 
temporal para as constatações; 
3.4. Questões de Auditoria Interna 
Ao formular as questões e, quando necessário, as subsequentes de auditoria, a Unidade 
Central de Controle Interno estabelecerá com clareza e foco de sua investigação, as 
dimensões e os limites que deverão ser observados durante a execução dos trabalhos. 
Nesse sentido, a adequada formulação das questões e fundamental para o sucesso da 
auditoria, uma vez que terá implicações nas decisões quanto aos tipos de dados que serão 
coletados, à forma de coleta que será empregada, ás analises que serão efetuadas e às 
conclusões que serão obtidas. 
Na elaboração das questões de auditoria, deve-se levar em conta os seguintes aspectos: 
a) clareza e especificidade; 
b) uso de termos que possam ser definidos e mensurados; 
c) viabilidade investigativa (possibilidade de ser respondida); 
d) articulação e coerência (o conjunto das questões elaboradas deve ser capaz de 
esclarecer o problema de auditoria previamente identificado). 
O tipo de questão formulada terá uma relação direta com a natureza da resposta e a 
metodologia a adotar. São quatro os tipos de questões de auditoria: 
1) Questões descritivas: São formuladas de maneira a fornecer informações detalhadas, 
sobre, por exemplo, condições de implementação ou de operação dedeterminado programa 
ou atividade, mudanças ocorridas, problemas e áreas com potencial de aperfeiçoamento. 
São questões que buscam aprofundar aspectos tratados de forma preliminar durante a 
etapa de planejamento. 
Exemplos de questão descritiva: “Como os executores locais estão operacionalizando os 
requisitos de acesso estabelecidos pelo programa? 
2) Questões normativas: São aquelas que trama de comparações entre a situação 
existente e aquela estabelecida em norma, padrão ou meta, tanto de caráter qualitativo 
quanto quantitativo. A abordagem metodológica empregada nesses casos é a comparação 
com critérios previamente identificados e o desempenho observado. Abordam o que deveria 
ser e usualmente são perguntas do tipo: “O programa tem alcançado as metas previstas”; 
“Os sistemas instalados atendem às especificações do programa”. 
3) Questões avaliativas (ou de impacto, ou de causa-e-efeito): As questões avaliativas 
referem-se à efetividade do objeto de auditoria e vão além das questões descritivas e 
normativas para enfocar o que teria ocorrido caso o programa ou a atividade não tivesse 
sido executada. Em outras palavras, uma questão avaliativa quer saber que diferença fez a 
intervenção governamental para a solução do problema identificado. O escopo da pergunta 
abrange também os efeitos não esperados, positivos ou negativos, provocados pelo 
programa. Exemplo de questão avaliativa: “Em que medida os efeitos observados podem 
ser atribuídos ao programa? ”. 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
8 
4) Questões exploratórias: Destinadas a explicar eventos específicos, esclarecer os 
desvios em relação ao desempenho padrão ou às razões de ocorrências de um determinado 
resultado. 
As questões de auditoria podem ser descritas, observando os seguintes passos: 
1º passo: - Descreva o problema: 
Com base nas informações propiciadas pela análise preliminar do objeto de auditoria, 
expresse de forma clara e objetiva, aquilo que motivou a auditoria. A descrição do problema 
deve ser suficiente para nortear a concepção da auditoria. 
Caso a solicitação para realização da auditoria seja formulada de maneira genérica ou muito 
abrangente, o planejamento deverá definir o escopo da auditoria, etapa fundamental para 
que se possa ter compreensão clara do que será auditado. A explicação do não-escopo, ou 
seja, daquilo que não será tratado pela auditoria, pode ser necessária para estabelecer com 
precisão os limites do trabalho. 
2º passo – Formule as possíveis questões: 
O problema deve ser subdividido em partes que não se sobreponham. A seguir, estabeleça 
uma hierarquia de questões e identifique o tipo de auditoria de questão formulada, pois a 
natureza da questão terá relação direta com a natureza da resposta e a metodologia a 
adotar. 
3º passo – Teste as questões: 
Identifique as questões de difícil resposta e considere como as dificuldades podem ser 
contornadas. Confronte as questões com recursos disponíveis para a realização da 
auditoria, definidos em termos de custo, prazos de execução e de pessoal. 
4º passo – Elimine as questões não essências: 
Descarte questões desprovidas de potencial para melhorar o desempenho ou que não 
tenham solução viável. Portanto, os critérios para a escolha ou exclusão de determinada 
questão são a relevância das conclusões que poderão ser alcançadas e a estratégia 
metodológica requerida para respondê-la de forma satisfatória. As questões devem ser 
sucintas e sem ambiguidade. 
3.5. Papeis de Trabalho 
Papeis de trabalho são registros que evidenciam as características dos atos e fatos 
relevantes apurados durante a realização das auditorias. 
Constituem-se, portanto, no suporte de todo o trabalho desenvolvido pela equipe, contendo 
o registro dos procedimentos adotados, das informações utilizadas, dos testes executados, 
das verificações e conclusões a que chegou. 
Várias são as finalidades dos papeis de trabalho, contudo podemos destacar como 
principais: 
• Racionalizar a execução da atividade/tarefa; 
• Garantir o alcance dos objetivos; 
• Fundamentar o relatório com provas necessárias e suficientes; 
• Facilitar a sua revisão; 
• Servir de instrumento para certificação de que os critérios adotados para a escolha da 
amostra foram os mais adequados; 
• Fornecer orientação para exames posteriores da equipe e superiores; 
• Constituir um registro que possibilite consultas posteriores, a fim de se obter detalhes 
relacionados com a atividade de controle realizada;
Consideram-se papeis de trabalho aqueles preparados pelo auditor, pelo auditado ou por 
terceiros, tais como, planilhas, formulários, questionários preenchidos, fotografias, arquivos 
de dados, de vídeo ou de áudio, ofícios, memorando, portarias, documentos originais ou 
cópias de contratos ou de termos de convênios, confirmações externas, programas de 
auditoria e registros de sua execução e, qualquer meio, físico ou eletrônico, como matrizes 
de planejamento, de achados e de responsabilização 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
9 
É importante não confundir papeis de trabalho com simples cópias de documentos. Essas, 
para se constituírem em papeis de trabalho, deverão ensejar observações, vistos, anotações 
e até demonstrações sobre as mesmas. Não basta copiar um documento, é necessário que 
sejam nele indicadas as informações relevantes, de modo a propiciar sua fácil localização. 
Não existem padrões rígidos quanto à forma dos papeis de trabalho, pois, servindo para 
anotações ou memória da execução, devem ser elaborados a critério da UCCI. Para que um 
papel de trabalho possa realmente cumprir as suas finalidades, é necessário que seja 
redigido de forma clara e compreensível e os comentários deverão ser sucintos. 
Os papeis de trabalho que evidenciem irregularidades devem integrar o relatório, sob forma 
de Anexo, pois servirão de suporte para as conclusões a serem apresentadas. Os demais 
ficarão arquivados na UCCI com a indicação do número da Auditoria e o número do 
Relatório de Auditoria, para eventuais consultas. 
3.6. Achados de Auditoria 
Durante a realização dos exames de auditoria serão identificados os Achados de Auditoria, 
que consistem em fato significativo, digno de relato pelo servidor no exercício da auditoria, 
constituído de quatro atributos essenciais: situação encontrada ou condição, critério, causa 
e efeito. 
Os Achados de Auditoria decorrem da comparação da situação encontrada com o critério 
estabelecido no Programa de Auditoria e devem ser devidamente comprovados por 
evidências e documentados por meio de papeis de trabalho. O achado pode ser negativo, 
quando revela impropriedade ou irregularidade, ou positivo quando aponta boas práticas de 
gestão. 
Os esclarecimentos acerca de indícios consignados de auditoria consignados nos 
Achados de Auditoria devem ser colhidos por escrito ao longo da fase de execução da 
auditoria, por intermédio de expediente de Requisição de Documentos, Informações ou 
Manifestação, evitando-se mal entendidos e minimizando o recolhimento de informações 
posteriores. 
Deve ser informado ao responsável pelo setor auditado que os achados são preliminares, 
podendo ser corroborados ou excluídos em decorrência do aprofundamento da análise, e 
que poderá haver inclusão de novos achados. 
Os esclarecimentos dos responsáveis acerca dos achados preliminares de auditoria, 
consistentes em manifestações formais apresentadas por escrito em resposta ao Relatório 
Preliminar, deverão ser incorporados no Relatório Definitivo como um dos elementos de 
cada achado, individualmente. 
CAPÍTULO 4 – RELATÓRIO DE AUDITORIA 
4.1. Comunicação do resultado da auditoria: 
Para cada auditoria será elaborado o Relatório de Auditoria, conforme modelo do anexo III 
desta Instrução Normativa, no qual devem constar os resultados dos exames de auditoria, 
com base em lastro documental comprobatório, que expresse a exatidão dos dados e a 
precisão das proposições. 
Antes da emissão do Relatório Final de Auditoria, as conclusões e as recomendações 
devem ser encaminhadas, por meio de Relatório Preliminar, aos responsáveis pelo setor 
auditado, a quem deve se assegurar, em tempo hábil, a oportunidade de apresentar 
esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob 
sua responsabilidade. 
O responsável pela Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Amontada 
fixará prazo para que o setor auditado apresente manifestação sobre o Relatório Preliminar. 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
10 
Todos os resultados de uma auditoria devem ser comunicados ao Presidente da Câmara 
Municipal de Amontada. 
4.2. Estrutura e conteúdo do Relatório de Auditoria
Os relatórios de auditoria deverão ser redigidos de forma impessoal, clara e objetiva, de 
forma a permitir a exata compreensão da situação constatada, mencionando, quando 
possível, as prováveis consequências ou riscos a que se sujeita a unidade auditada, no caso 
de não serem adotadas as providências recomendadas.
De forma geral, os Relatórios de Auditoria devem contemplar: 
I – a deliberação que autorizou a auditoria e as razões que a motivaram; 
II – o objetivo e as questões de auditoria; 
III – o tipo de auditoria, o escopo e as limitações do escopo; 
IV – a visão geral do objeto da auditoria, revisada após a execução; 
V – o resultado da auditoria, incluindo os achados; 
VI – a natureza de qualquer informação confidencial ou sensível omitida, se 
aplicável. 
4.3. Monitoramento e acompanhamento das Recomendações 
As auditorias serão acompanhadas quanto ao seu cumprimento, as determinações 
endereçadas aos auditados serão obrigatoriamente monitoradas, e as recomendações 
ficarão a critério da Unidade Central de Controle Interno. 
O monitoramento consiste no acompanhamento das providências adotadas pelo titular da 
unidade auditada em relação às recomendações apresentadas no relatório, no qual deverá 
constar prazo para atendimento e comunicação das providências adotadas. 
Ao formular recomendações e posteriormente monitorá-las, a Unidade Central de Controle 
Interno deve priorizar a correção dos problemas e das deficiências identificadas em relação 
ao cumprimento formal de deliberações específicas, quando essas não sejam fundamentais 
à correção das falhas. 
As auditorias subsequentes verificarão se o titular da unidade auditada adotou as 
providências necessárias à implementação das determinações e recomendações 
consignadas nos relatórios de auditoria. 
CAPÍTULO 5 – FLUXO DAS AUDITORIAS 
5.1. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno elabora o Plano Anual de 
Auditoria – PAAI, prevendo os setores e os processos que serão auditados e a estimativa de 
tempo para execução dos trabalhos. 
5.2. Encaminha a programação para apreciação do Presidente da Câmara Municipal de 
Amontada e: 
a) Aprova o Plano Anual de Auditoria e publica através de portaria; 
b) Não aprova o Plano Anual de Auditoria e devolve para a Unidade Central de Controle 
Interno para os ajustes. 
5.3. A Unidade Central de Controle Interno com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) 
dias da data de início das atividades previstas no Plano Anual de Auditoria inicia a etapa de 
planejamento que consiste na elaboração do Programa de Auditoria. 
5.4. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno autua um processo 
administrativo ou digitaliza classificando-o como Processo Administrativo – número da 
auditoria, setor auditado, tema dos processos auditados e data do qual passam a integra os 
seguintes documentos: 
a) Comunicado de Auditoria; 
b) Programa de Auditoria; 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
11 
5.5. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno emite comunicado, conforme 
anexo II desta Instrução Normativa, para o setor que será auditado, solicitando os 
processos, documentos ou informações que serão auditados. 
5.6. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno desenvolve o trabalho de 
auditoria elaborando o Relatório Preliminar, identificando como possíveis achados ou 
impropriedades e/ou indícios de irregularidade, tendo como base o as normas, legislações 
pertinentes e as informações prestadas pelo setor auditado. 
5.7. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno elabora documento 
encaminhando ao setor auditado e para o Presidente da Câmara Municipal o Relatório 
Preliminar solicitando, se for o caso, uma reunião para expor ao auditado e ao Presidente 
todos os aspectos relevantes verificados na auditoria, assim como as recomendações 
cabíveis. 
5.8. O setor auditado elabora justificativa ou manifestação sobre os achados descritos no 
Relatório Preliminar, no prazo previsto no documento de encaminhamento. 
Notas: 
1 – Caso o responsável pelo setor auditado entenda pela impossibilidade de manifestação 
no prazo estabelecido encaminha justificativa fundamentada para a Unidade Central de 
Controle Interno solicitando prorrogação. 
2 – Caso não seja apresentada manifestação a Unidade Central de Controle Interno 
comunicará o fato ao Presidente da Câmara Municipal de Amontada; 
5.9. A Unidade Central de Controle Interno toma ciência da manifestação apresentada pelo 
setor auditado avaliando a pertinência das justificativas apresentada, observando: 
a) Se a justificativa apresentada afastar o possível achado desconsidera-o no Relatório 
Definitivo; 
b) Se a justificativa não afastar o achado inclui no Relatório Definitivo de Auditoria. 
5.10. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno elabora o Relatório Definitivo 
de Auditoria; 
5.11. Encaminha para o responsável pelo setor auditado e para o Presidente da Câmara 
Municipal o Relatório Definitivo; 
5.12. Junta a documentação necessária na pasta de papeis de trabalho que pode ser 
armazenada por mídia digital. 
CAPÍTULO 6 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
6.1. Este Manual é apenas um referencial e pode sofrer adaptações, de forma a atender a 
necessidades específicas e a evolução das atividades de auditoria. 
6.2. Os esclarecimentos adicionais a respeito desta instrução poderão ser obtidos junto a 
Unidade Central de Controle Interno. 
6.3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Amontada – CE., 02 de dezembro de 2019. 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
12 
ANEXO I 
PROGRAMA DE AUDITORIA 
AUDITORIA N° ______ / __________ 
1. Setor Administrativo a ser Auditado: 
(Nesse campo deverá ser preenchido com o nome do principal processo de trabalho 
auditado e com o nome do respectivo setor). 
2. Objetivo: 
(Descrever de modo sucinto o objetivo principal da auditoria). 
3. Escopo: 
(Descrever de modo detalhado o objetivo da auditoria incluindo a amplitude dos exames). 
4. Tipo de Auditoria: 
(Indicar o tipo de auditoria que será aplicada). 
5. Período da Auditoria:__de________de 20___a___de________de20____ 
6. Responsável Técnico pela Auditoria: 
(Indicar o nome do responsável pela auditoria). 
7. Questões de Auditoria: 
(Descrever de forma ordenada todas as questões de auditoria). 
8.1. 1ª Questão de Auditoria: 
(Descrever a questão de auditoria) 
_____________________________________________________________________ ? 
8.1.1. Informações Requeridas/ Fontes de Informação: 
(Limitar à questão. Prever todas as informações necessárias e especificá-las. Não descrever 
sob forma de questionamento. Associar a pelo menos uma fonte de informação) 
8.1.2. Legislação Aplicável: 
(Indicar qual legislação se aplica a questão de auditoria) 
8.1.3. Descrição dos Procedimentos: 
(Detalhar os procedimentos em tarefa de forma clara, esclarecendo os aspectos a serem 
abordados). 
8.1.4. Técnica de Auditoria: 
(Descrever as técnicas que serão aplicadas) 
8.1.5. Possíveis Achados: 
• xxxx 
• yyyy 
8.2. 2ª Questão de Auditoria: 
(Descrever a questão de auditoria) 
_____________________________________________________________________ ? 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
13 
ANEXO II 
COMUNICADO DE AUDITORIA 
Memorando nº XX/201X - UCCI 
Amontada, XX de XXXXX de 201X 
Ao Senhor [Identificação do responsável pelo setor auditado] 
Assunto: Comunicado de Auditoria. [Identificação da Auditoria. Ano] 
A Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Amontada realizará 
exames de auditoria (informar o setor e a área a ser auditada), no período de 
___de_________a__de__________de 20___, conforme cronograma constante no Plano 
Anual de Auditoria 20____, conforme portaria nº_____. 
A auditoria avaliará (informar resumidamente o objeto a ser auditado, bem como a 
natureza da auditoria). 
Dessa forma, requisito ao responsável por esse setor as seguintes informações, 
processos ou documentos (descrever os documentos). 
Atenciosamente, 
Assinatura do Responsável pela 
Unidade Central de Controle Interno 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
14 
ANEXO III 
RELATÓRIO DE AUDITORIA 
Elementos pré-textuais 
- Número da auditoria 
- Setor auditado 
- Objeto da auditoria 
Elementos textuais 
1. Introdução 
Será mencionado ao menos: 
a) O ato da autoridade superior que autorizou sua realização; 
b) Visão geral do objeto; 
c) O objetivo da auditoria; 
d) O período de sua execução; 
e) As questões de auditoria; 
f) A composição da amostra avaliada, se for o caso;
g) O responsável técnico da auditoria; 
h) As técnicas utilizadas; 
i) As eventuais limitações ao trabalho; e 
j) Os critérios normativos adotados na avaliação do objeto auditado. 
2. Achados de Auditoria 
Os achados serão identificados e descritos em subitem próprio, por ordem decrescente 
de relevância e materialidade “2.1”; “2.2”; “2.3”... 
Cada achado ou subitem do relatório deverá mencionar pelo menos: 
a) Objetos nos quais foram identificados; 
b) Critérios que fundamentam o achado; 
c) Evidências capazes de sustentar o achado; 
d) Possíveis causas; e 
e) Efeitos e consequências potenciais e/ou reais decorrentes do achado; 
f) Manifestação da área auditada sobre os achados identificados na auditoria, se for o caso. 
3. Recomendações: 
As recomendações serão redigidas de maneira objetiva e deverão ser formuladas visando à 
possibilidade de mensuração de seu resultado bem como de seu eventual 
acompanhamento. 
Data e assinatura do responsável pela Unidade Central de Controle Interno. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2019 SCI - EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO SOBRE 
AS CONTAS ANUAIS 
Versão 01 
Aprovada em: 02/12/2019 
Ato de Aprovação: 005/2019 
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno 
I – FINALIDADE: 
Dispor sobre orientações acerca da elaboração do relatório e parecer conclusivo sobre as contas 
anuais prestadas pela Presidência da Câmara Municipal de Amontada/CE que deverá ser 
encaminhada para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE. 
II – ABRANGÊNCIA: 
Abrange todas as unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Amontada. 
III – CONCEITOS: 
1. Prestação de Contas Anual - PCA: 
Instrumento que permite demonstrar ao Tribunal de Contas uma visão geral sobre a gestão do 
Chefe do Poder Legislativo durante o exercício financeiro anterior englobando principalmente 
informações de natureza orçamentária, operacional e patrimonial. 
2. Plano Plurianual – PPA: 
Consiste em um plano de trabalho, onde são estabelecidos as diretrizes, objetivos e metas para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes, por um período de 04 anos (quatro) anos. 
3. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: 
Estabelece as prioridades da Administração para o exercício, orientando a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual. 
4. Lei Orçamentária Anual – LOA: 
Estabelece em termo quantitativos a Receita prevista para o exercício e a Despesa Fixada, de 
acordo com as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas 
naquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
5. Sistema de Controle Interno – SCI: 
Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, 
executados ao longo da estrutura organizacional, sob a coordenação, orientação técnica e 
supervisão da Unidade Central de Controle Interno – UCCI. 
6. Relatório e parecer conclusivo da Unidade Central de Controle Interno: 
Relatório final do controle Interno que tem como objeto a apreciação das contas do gestor da 
Câmara Municipal compreendendo aspectos de natureza orçamentária, operacional, patrimonial e 
de gestão fiscal, observando-se a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos 
públicos apontando os pontos de controle que foram analisados e posteriormente expressando 
opinião sobre a prestação de contas apreciada. 
IV – BASE LEGAL: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
A presente instrução Normativa tem como base legal os artigos 31, 70 e 74 da Constituição 
Federal, art. 59 da Lei Complementar nº 101/200, Lei Federal 4.320/64 (arts. 75 a 80), além da Lei 
Municipal nº. 1.157/2017 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno SCI da 
Câmara Municipal de Amontada. 
V – DAS RESPONSABILIDADES 
1. Cabe o responsável pela Unidade Central de Controle Interno: 
a) cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa, em especial quanto às condições 
e procedimentos a serem observados no planejamento e na realização das atividades que 
subsidiam o relatório e o parecer conclusivo sobre as contas anuais; 
b) emitir o relatório e o parecer conclusivo sobre as contas anuais, com base nos demonstrativos 
contábeis, pontos de controle analisados e demais documentos que compõem o processo de 
prestação de contas anual. 
2. Das unidades gestoras: 
a) atender com absoluta prioridade o setor de contabilidade visando sanar quaisquer dúvidas e/ou 
prestar informações complementares necessárias à consolidação das demonstrações contábeis; 
b) atender em caráter de urgência a Unidade Central de Controle Interno visando sanar dúvidas 
e/ou prestar informações complementares necessárias a subsidiar a emissão de parecer técnico 
acerca das contas anuais da Câmara Municipal. 
3. Do setor de contabilidade: 
a) deverá consolidar as Demonstrações Contábeis da Câmara Municipal; 
b) formalizar o processo de prestação de contas anual disponibilizando cópia digital à Unidade 
Central de Controle Interno para elaboração do relatório e do parecer conclusivo; 
c) fornecer documentos e prestar informações complementares à Unidade Central de Controle 
Interno, em caráter prioritário, visando subsidiar a emissão do relatório e do parecer conclusivo. 
d) não sonegar à Unidade Central de Controle Interno, informações, processos ou quaisquer 
documentos necessários à elaboração do relatório e do parecer conclusivo. 
VI – DOS PROCEDIMENTOS: 
CAPÍTULO 1 – DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO: 
1. Da consolidação da prestação de contas: 
As unidades administrativas da Câmara Municipal que em razão das suas atividades deverão 
apresentar documentos a fim de compor a prestação de contas anual disponibilizarão ao setor de 
contabilidade até o dia 10 de fevereiro de cada ano todas as informações requisitadas. 
O setor de contabilidade, enquanto responsável pela formalização da prestação de contas anual da 
Câmara Municipal de Amontada, deverá consolidar os dados que integram a prestação de contas 
anual e disponibilizar cópia do processo consolidado até o dia 25 de fevereiro de cada ano à 
Unidade Central de Controle Interno para elaboração do relatório e do parecer conclusivo. 
2. Da emissão do relatório e do parecer conclusivo da prestação de contas anual: 
A Unidade Central de Controle Interno deverá elaborar o relatório e o parecer conclusivo sobre a 
prestação de contas anual, de acordo com os ANEXO I desta Instrução Normativa, conforme 
determinação expressa na instrução normativa TCM/CE nº. 01/2017. 
Após a elaboração e emissão do relatório e do parecer conclusivo sobre a prestação de contas 
anual devidamente assinado pelo responsável, a Unidade Central de Controle Interno deverá 
encaminhá-los à autoridade administrativa correspondente, até o dia 28 de fevereiro do ano 
subsequente ao do exercício encerrado, para que esta emita pronunciamento expresso sobre o 
parecer, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas. 
Da existência de Tomada de Contas Especial: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
Havendo no decorrer da Tomada de Contas Especial ou até o prazo de encaminhamento da 
prestação de contas anual, o devido ressarcimento ao erário junto ao órgão ou entidade 
instauradora, tal fato deverá constar do relatório da Unidade Central de Controle Interno que 
acompanha a prestação de contas anual da autoridade administrativa competente. 
VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
1. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta instrução 
normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/CE relativas ao assunto, sujeitará os 
responsáveis às sanções legais cabíveis. 
2. Esta instrução normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou 
técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos da Instrução Normativa 
SCI n º. 001/2019, bem como manter o processo de melhoria contínua dos serviços públicos 
municipais. 
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
Amontada – CE., 02 de dezembro de 2019. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
ANEXO I 
RELATÓRIO E PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO 
Emitente: Unidade Central de Controle Interno. 
Gestor responsável: Identificação do gestor responsável pela execução orçamentária no exercício 
que se refere a prestação de contas] 
Exercício: [exercício que se refere a prestação de contas] 
Observando o que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal de 1988 e o que dispõe o artigo 59 da 
Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF, esse órgão de controle interno realizou, no exercício 
supramencionado, procedimentos de controle, objetivando principalmente: 
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Amontada; 
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
Considerando o universo a que se referem os pontos de controle apontados neste relatório, os 
procedimentos foram realizados por amostragem, utilizando- se técnicas de auditoria 
governamental aplicáveis a cada caso. 
A seguir apresentamos os procedimentos adotados, seguidos das constatações e proposições 
sugeridas, emitindo, ao final, nosso parecer conclusivo. 
1. Procedimentos de controle adotados pela unidade executora do controle interno. 
Gestão fiscal, financeira e orçamentária: 
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto
 Despesa pública – 
criação, expansão 
ou 
aperfeiçoamento 
de ação 
governamental que 
acarrete aumento 
da despesa – 
estimativa de 
impacto 
orçamentário - 
Financeiro 
LC-101/2000, 
art.16. 
Havendo criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação 
governamental com consequente 
aumento da despesa, avaliar se os 
atos foram acompanhados de 
estimativa do impacto orçamentário - 
financeiro no exercício e nos dois 
subsequentes e se foram 
acompanhados por declaração do 
ordenador de despesas de que o 
aumento acarretado teve adequação 
e compatibilidade orçamentária e 
financeira com a LOA, com o PPA e 
com a LDO. 
 
 Despesa pública – 
criação, expansão 
ou 
aperfeiçoamento 
de ação 
governamental que 
acarrete aumento 
da despesa – 
afetação das metas 
fiscais. 
LC-101/2000, 
art.17, § 3º. 
Havendo criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de despesas de 
caráter continuado, avaliar se foram 
observadas as condições previstas no 
artigo 17, § 1º da LRF e se os efeitos 
financeiros decorrentes do ato 
praticado não afetarão as metas 
fiscais dos exercícios seguintes e 
serão compensados por aumento 
permanente de receitas ou pela 
redução permanente de despesas.
Déficit LC-101/2000, Avaliar se foram expedidos atos de 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
orçamentário – 
medidas de 
contenção. 
art.9º. limitação de empenho e 
movimentação financeira, nos casos 
e 
condições estabelecidas em lei, com 
vistas à contenção de déficit 
orçamentário. 
 Execução de 
despesas – 
créditos 
orçamentários. 
CRFB/88, 
art.167, 
II. 
Avaliar se houve realização de 
despesas ou a assunção de 
obrigações diretas que excederam os 
créditos orçamentários ou adicionais. 
 Créditos adicionais 
– autorização 
legislativa para 
abertura. 
CRFB/88, 
art.167, 
inciso V, c/c 
art. 
43 da Lei nº 
4.320/64
Avaliar se houve abertura de crédito 
adicional suplementar ou especial 
sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos 
correspondentes. 
 Créditos adicionais 
– 
decreto executivo. 
Lei -
nº4.320/1964,
art. 42 
Avaliar se os créditos adicionais 
(suplementares ou especiais) 
autorizados por lei, foram abertos 
mediante edição de decreto 
executivo.
 Créditos 
orçamentários – 
transposição, 
remanejamento e 
transferências. 
CRFB/88, 
art.167, 
inciso VI. 
Avaliar se houve a transposição, 
remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um 
órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa.
 Autorização 
legislativa para 
instituição de 
fundos de qualquer 
natureza.
CRFB/88, 
art.167, 
inciso IX. 
Avaliar se houve instituição de fundos 
de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa. 
 Realização de 
investimentos 
plurianuais. 
CRFB/88, 
art.167, 
§ 1º 
Avaliar se foram iniciados 
investimentos cuja execução 
ultrapasse um exercício financeiro 
sem prévia inclusão no plano 
plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão. 
 Créditos 
extraordinários - 
abertura 
CRFB/88, 
art.167, 
§ 3º 
Avaliar se houve abertura de crédito 
extraordinário para realização de 
despesas que não atenderam 
situações imprevisíveis e urgentes, 
como as decorrentes de guerra, 
comoção interna ou calamidade 
pública, observado o disposto no art. 
62 da CRFB/88.
 Transparência na 
gestão - 
instrumentos de 
planejamento e 
demonstrativos 
fiscais. 
LC 101/2000, 
art. 
48 e arts. 52 
a 58 
da LRF. 
Avaliar se foi dada ampla divulgação, 
inclusive em meios eletrônicos de 
acesso público, aos seguintes 
instrumentos: PPA, LDO, LOA, 
Prestações de Contas Mensais e 
Anual, RREO e RGF, Pareceres 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
Prévios 
emitidos por Órgão de Controle 
Interno e Externo, dentre outros. 
Avaliar, inclusive, se foram 
observadas as disposições contidas 
nos artigos 52 a 58 da LRF. 
 Transparência na 
gestão – 
execução 
orçamentária 
LC-101/2000, 
art.48 e arts. 
52 a 
58 da LRF. 
Avaliar se foi objeto de divulgação, 
em tempo real, de informações 
pormenorizadas da execução 
orçamentária e financeira, 
observadas as disposições contidas 
no art. 48-A da LRF.
 Relatório de 
Gestão Fiscal – 
elaboração. 
LC 101/2000, 
arts. 
52 a 55. 
Portaria 
STN nº 
637/2012
Avaliar se os demonstrativos fiscais 
que integram o RGF foram 
elaborados em observância às 
normas editadas pela Secretaria do 
Tesouro Nacional. 
 Contribuições 
previdenciárias 
– recolhimento. 
Lei 
9.717/1998, 
art. 1º, inciso 
II. 
Verificar se as contribuições 
previdenciárias (patronal e retida dos 
servidores) e se os parcelamentos de 
débitos previdenciários estão sendo 
recolhidas regularmente e se o 
registro contábil das contribuições 
dos servidores e do ente estatal está 
sendo realizado de forma 
individualizada. 
 Retenção de 
impostos, 
contribuições 
sociais e 
previdenciárias. 
LC 116/2003, 
art. 
6º. Decreto 
Federal nº 
3.000/1999. 
Lei 
8.212/1991 
Avaliar se foram realizadas as 
retenções na fonte e o devido 
recolhimento, de impostos, 
contribuições sociais e contribuições 
previdenciárias, devidas pelas 
pessoas jurídicas contratadas pela 
administração pública. 
 Pagamento de 
precatórios 
CRFB/88, art. 
100. 
Avaliar se os pagamentos de 
precatórios previstos na LOA 
obedeceram às disposições contidas 
no artigo 100 da CRFB/88. 
 Pagamento de 
passivos – ordem 
cronológica das 
exigibilidades. 
Lei 
8.666/1993, 
arts.5º e 92, 
c/c 
CRFB/88, art. 
37
Avaliar se os passivos estão sendo 
pagos em ordem cronológica de suas 
exigibilidades. 
 Cancelamento de 
passivos 
CRFB/88, art. 
37, 
caput. 
Resolução 
CFC nº 
750/1993 
Avaliar se houve cancelamento de 
passivos sem comprovação do fato 
motivador 
 Registros contábeis 
– normas 
Resolução 
CFC nº 
Avaliar se os registros e as 
demonstrações contábeis foram 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
Brasileiras de 
contabilidade 
750/1993 c/c 
NBC-T 16 
realizados de acordo com os 
princípios fundamentais de 
contabilidade e com as normas 
brasileiras de contabilidade aplicadas 
ao setor público.
 Registros bens 
móveis e imóveis. 
CRFB/88, art. 
37, 
caput c/c Lei 
4.320/1964, 
arts. 
94 a 96 
Avaliar se as demonstrações 
contábeis evidenciam a integralidade 
dos bens móveis e imóveis em 
compatibilidade com os inventários 
anuais, bem como, as variações 
decorrentes de depreciação, 
amortização ou exaustão, e as 
devidas reavaliações. 
 Registro de bens 
permanentes 
Lei 
4.320/1964, 
art.94. 
Avaliar se os registros analíticos de 
bens de caráter permanente estão 
sendo realizados contendo 
informações necessárias e suficientes 
para sua caracterização e se existe a 
indicação, na estrutura administrativa 
do órgão, de agente(s) responsável 
(is) por sua guarda e administração.
 Despesa – 
realização sem 
prévio 
empenho.
Lei -
4.320/1964, 
art.60. 
Avaliar se foram realizadas despesas 
sem emissão de prévio empenho. 
 Despesa – 
liquidação. 
Lei 
4.320/1964, 
art. 62
Avaliar se houve pagamento de 
despesa sem sua regular liquidação. 
 Despesa – desvio 
de finalidade 
LC 101/2000, 
art. 
8º, parágrafo 
único.
Avaliar se houve desvio de finalidade 
na execução das despesas 
decorrentes de recursos vinculados. 
 
Gestão patrimonial:
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto
 Disponibilidades 
financeiras – 
depósito e 
aplicação. 
LC 101/2000, 
art. 
43 c/c § 3º, do 
artigo 164 
da 
CRFB/88
Avaliar se as disponibilidades 
financeiras foram depositadas em 
instituições financeiras oficiais 
 Registros bens 
móveis e imóveis. 
CRFB/88, art. 
37, 
caput c/c Lei 
4.320/1964, 
arts. 
94 a 96 
Avaliar se as demonstrações 
contábeis evidenciam a 
integralidade dos bens móveis e 
imóveis em compatibilidade com os 
inventários anuais, bem como, as 
variações decorrentes de 
depreciação, amortização ou 
exaustão, e as devidas 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
reavaliações. 
 Cancelamento de 
passivos 
CRFB/88, art. 
37, 
caput. 
Resolução 
CFC nº 
750/1993
Avaliar se houve cancelamento de 
passivos sem comprovação do fato 
motivador. 
 Disponibilidades 
financeiras – 
depósito e 
aplicação. 
LC 101/2000, 
art. 
43 c/c § 3º, do 
artigo 164 
da 
CRFB/88 
Avaliar se as disponibilidades 
financeiras foram depositadas em 
instituições financeiras oficiais. 
Limites constitucionais e legais:
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto
 Despesas com 
pessoal – subsídio 
dos vereadores – 
fixação. 
CRFB/88, art. 
29, inciso VI. 
Avaliar se a fixação do subsídio dos 
Vereadores atendeu o disposto no 
artigo 29, inciso VI, da CRFB/88, 
especialmente os limites máximos 
nele fixados e a fixação de uma 
legislatura para outra.
 Despesas com 
pessoal – subsídio 
dos vereadores – 
pagamento 
CRFB/88, art. 
29, inciso VI. 
Avaliar se os pagamentos de 
subsídios aos vereadores obedeceu 
aos limites fixados no artigo 29, 
inciso VI, da CRFB/88. 
 Despesas com 
pessoal – 
remuneração 
vereadores. 
CRFB/88, art. 
29, inciso VII. 
Avaliar se o total da despesa com a 
remuneração dos Vereadores 
ultrapassou o montante de cinco 
por cento da receita do Município. 
 Poder Legislativo 
Municipal – 
despesa total. 
CRFB/88, art. 
29 A. 
Avaliar se o total da despesa do 
Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos 
com inativos, ultrapassou os 
Percentuais definidos pelo artigo 
29-A da CRFB/88 , relativos ao 
somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5º do 
art. 153 e nos arts. 158 e 159, 
efetivamente realizadas no 
exercício 
anterior.
 Poder Legislativo 
Municipal – 
despesa com folha 
de pagamento. 
CRFB/88, art. 
29- A, § 1º. 
Avaliar se o gasto total com a folha 
de pagamento da Câmara Municipal 
não ultrapassou setenta por cento 
dos recursos financeiros recebidos 
a título de transferência de 
duodécimos no exercício. 
 Despesas com 
pessoal – 
LC 101/2000, 
art. 18. 
Avaliar se todas as despesas com 
pessoal, inclusive mão de obra 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
abrangência. terceirizada que se referem à 
substituição de servidores, foram 
consideradas no cálculo do limite de 
gastos com pessoal previstos na 
LRF.
 Despesas com 
pessoal – limite 
LC 101/2000, 
arts. 
19 e 20. 
Avaliar se os limites de despesas 
com pessoal estabelecidos nos 
artigos 19 e 20 LRF foram 
observados.
 Despesas com 
pessoal – 
descumprimento de 
limites – 
nulidade do ato. 
LC 101/2000, 
art. 
21. 
Avaliar se foram praticados atos 
que provocaram aumento das 
despesas com pessoal sem 
observar as disposições contidas 
nos incisos I e II, do artigo 21, da 
LRF. 
 Despesas com 
pessoal – aumento 
despesas nos 
últimos 180 dias do 
fim de mandato – 
nulidade do ato
LC 101/2000, 
art. 
21, parágrafo 
único. 
Avaliar se foram praticados atos 
que provocaram aumento das 
despesas com pessoal, expedidos 
nos cento e oitenta dias anteriores 
ao final do mandato do titular do 
Poder.
 Despesas com 
pessoal – limite 
prudencial – 
vedações 
LC 101/2000, 
art. 22, 
parágrafo 
único. 
Avaliar se as despesas totais com 
pessoal excederam 95% do limite 
máximo permitido para o Poder e, 
no caso de ocorrência, se as 
vedações previstas no artigo 22, 
parágrafo único, incisos I a V, da 
LRF foram observadas.
 Despesas com 
pessoal – 
extrapolação do 
limite – 
providências. 
LC 101/2000, 
art. 23. 
Avaliar se as despesas totais com 
pessoal ultrapassaram o limite 
estabelecido no artigo 20 da LRF e, 
no caso de ocorrência, se as 
medidas 
saneadoras previstas no artigo 23 
foram adotadas.
 Despesas com 
pessoal – expansão
de despesas – 
existência de 
dotação 
orçamentária – 
autorização na 
LDO. 
CRFB/88, art. 
169, §1º. 
Avaliar se houve concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração 
de estrutura de carreiras, bem como 
admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público, 
inobservando a inexistência: 
I – de prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II – de autorização específica na lei 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e 
as sociedades de economia mista.
 Despesas com 
pessoal – medidas 
de contenção 
CRFB/88, art. 
169, §§ 3º e 
4º. 
Havendo extrapolação dos limites 
prudencial e máximo estabelecidos 
pela LRF para despesas com 
pessoal, avaliar se as medidas de 
contenção previstas no artigo 168 
da CRFB/88.
 Obrigações 
contraídas no 
último ano de 
mandato. 
LC 101/2000, 
art. 42. 
Avaliar se o titular do Poder 
contraiu, nos dois últimos 
quadrimestres do seu mandato, 
obrigações que não puderam ser 
cumpridas integralmente dentro 
dele, ou que tiveram parcelas a 
serem pagas no exercício seguinte 
sem suficiente disponibilidade de 
caixa.
Demais atos de gestão: 
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto
 Pessoal – função 
de confiança e 
cargos em 
comissão. 
CRFB/88, art. 
37, inciso V. 
Avaliar se as funções de confiança 
estão sendo exercidas 
exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo e se os 
cargos em comissão destinam-se 
apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento.
 Pessoal – função 
de confiança e 
cargos em 
comissão. 
Legislação 
específica do 
órgão. 
Nos órgãos que dispõem de lei 
específica disciplinando condições e 
percentual mínimo dos cargos em 
comissão a serem preenchidos por 
servidores de carreira, avaliar se a 
legislação específica está sendo 
observada.
 Pessoal – 
contratação por 
tempo 
determinado. 
CRFB/88, art. 
37, inciso IX. 
Avaliar a legislação específica do 
órgão disciplinando a contratação 
por tempo determinado observando 
se as contratações destinam-se ao 
atendimento de necessidade 
temporária e de excepcional 
interesse público.
 Pessoal – teto CRFB/88, art. 
37, inciso XI. 
Avaliar se o teto remuneratório dos 
servidores públicos vinculados ao 
órgão obedeceu o disposto no artigo 
37, inciso XI, da CRFB/88 
 Realização de 
despesas 
previsão em lei 
específica. 
CRFB/88, art. 
37, 
caput. 
Avaliar se houve pagamento de 
despesas com subsídios, 
vencimentos, vantagens pecuniárias 
e jetons não autorizados por lei 
específica.
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
 Segregação de 
funções. 
CRFB/88, art. 
37. 
Avaliar se foi observado o princípio 
da segregação de funções nas 
atividades de autorização, 
aprovação, execução, controle e 
contabilização das operações.
 Dispensa de 
Inexigibilidade de 
Licitação 
Lei 8.666/93, 
arts. 24, 25 e 
26. 
Avaliar se as contratações por 
dispensa ou inexigibilidade de 
licitação observaram as disposições 
contidas nos artigos 24 a 26 da Lei 
de Licitações. 
2. Auditorias realizadas 
Objetivando subsidiar a emissão do parecer final sobre as contas ora avaliadas foi realizado 
procedimentos de auditoria, seguindo o manual de procedimentos desta unidade de controle. 
Na tabela a seguir, apresenta-se os processos que foram objeto de auditoria: 
Processo Objeto Constatações
 
 
3. Irregularidades constatadas 
Dos procedimentos de controle e auditorias realizadas por essa unidade executora do Controle 
Interno, foram detectadas as irregularidades apresentadas na tabela a seguir: 
Ponto de Controle Base Legal Irregularidades detectadas
 
4. Proposições 
Ponto de Controle Irregularidade/ilegalidade 
detectada
Proposições/alertas 
 
 
Em face das irregularidades e/ou ilegalidade detectadas, essa unidade executora do controle 
interno apresentou, para o gestor responsável, as proposições e alertas sintetizados a seguir: 
Na forma do artigo 74, § 1º combinado com o artigo 75 da Constituição Federal, em face das 
irregularidades e/ou ilegalidades identificadas, essa unidade executora do controle interno 
apresentou, para ciência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as situações apresentadas a 
seguir: 
Ponto de Controle Irregularidade/ilegalidade 
detectada
Proposições/alertas 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada – Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com 
5. Parecer Conclusivo 
Examinamos a prestação de contas anual elaborada sob a responsabilidade do Sr. [gestor 
responsável], Presidente da Câmara Municipal de Amontada, relativa ao exercício de [exercício a 
que se refere a prestação de contas], com objetivo de: 
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das 
gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura 
do órgão ou ente; 
II - avaliar o cumprimento e a execução da programação orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano; 
III - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; 
IV - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades; 
Na opinião da Unidade Central de Controle Interno, considerando a análise das seguintes peças 
que integram a prestação de contas, quais sejam: [descrever as peças que foram analisadas] 
representam [adequadamente, adequadamente com ressalvas ou inadequadamente] a posição 
orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão fiscal, bem como, a prática de atos de gestão, no 
exercício a que se refere, observando-se a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos 
recursos públicos. 
5.1 Ressalvas: 
[Descrição das ressalvas] 
Local e Data 
Responsável pela Unidade Central de Controle Interno 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
1 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2019 SCI - REMESSA DE DOCUMENTOS E 
INFORMAÇÕES AO TCE/CE 
Versão 01 
Aprovada em: 02/12/2019 
Ato de Aprovação:005/2019 
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno 
I – FINALIDADE 
A presente Instrução Normativa tem por finalidade orientar e disciplinar os procedimentos 
para envio de documentos contábeis, patrimoniais, fiscais e demais informações 
necessárias a realização do controle externo, exercido pelas equipes do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará, atendendo o princípio da eficiência. 
II – ABRANGÊNCIA 
Abrange as unidades executoras responsáveis pelo sistema contábil, gestão fiscal, 
patrimonial, pessoal e demais unidades fornecedoras ou recebedoras de dados e 
informações em meio documental ou informatizado, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Amontada, Estado do Ceará. 
III – DOS CONCEITOS 
1. Unidades Executoras 
As diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos 
procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas. 
IV – BASE LEGAL 
A presente Instrução Normativa tem como base legal as Instruções Normativas exaradas 
pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios e recepcionadas pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará e Lei Municipal n.º 1.151/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Amontada. 
V – DAS RESPONSABILIDADES 
A remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o 
disposto nesta Instrução Normativa estará sob a responsabilidade direta das seguintes 
Unidades: 
a) Unidade Central de Controle Interno; 
b) Presidência; 
c) Unidades Executoras. 
As Unidades mencionadas exercerão suas competências na forma desta Instrução 
Normativa, das Orientações de Remessa de Documentos e Informações disponível no site 
do TCE-CE e demais legislações sobre a matéria. 
VI – DA REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIOS 
A Unidade Executora responsável pela remessa de documentos e informações obrigatórios 
consultará no site do Tribunal de Contas do Estado, quais documentos e informações são 
necessárias para o envio de: 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
2 
a) Das peças de planejamento; 
b) Prestação de Contas anuais (Gestão e Governo) 
c) Balancetes mensais; 
d) Processo Seletivo Simplificado; 
e) Concurso público; 
f) Demonstrativos da LRF. 
Cada Unidade Executora deverá montar o processo e enviar para a Unidade Central de 
Controle Interno para conferência conforme as normas do Tribunal de Contas do Estado. 
Constatada a falta de informações, a Unidade Central de Controle Interno solicitará à 
Unidade Executora a adequação do processo nos moldes do Tribunal de Contas. 
Estando as informações completas e precisas, a Unidade Central de Controle Interno 
encaminhará o processo à Presidência para a elaboração de ofício e protocolização da 
documentação no Tribunal de Contas do Estado. 
VII - DAS REMESSAS DOS ARQUIVOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS – 
SIM WEB DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ 
Compete à Contabilidade encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Sistema de 
Informações Municipais por meio da internet e processamento dos dados referentes às 
prestações de contas de gestão. 
A Contabilidade, responsável pelas informações do sistema, deverá observar os prazos 
estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado, para remessa dos dados. 
VIII - DAS REMESSAS DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO – JUSTIFICATIVA / DEFESA 
A Presidência receberá as notificações do Tribunal de Contas do Estado e fará suas 
observações, analisando a necessidade de elaborar defesa ou justificativa. 
Caso não seja causa de defesa ou justificativa, encaminharão o alerta recebido para o seu 
devido conhecimento e arquivamento pela Unidade Executora. 
Realizada a análise, sendo necessário formular defesa ou justificativa, encaminharão para a 
Unidade Central de Controle Interno. 
A Unidade Central de Controle Interno, de posse da notificação, encaminhará a mesma à 
Unidade Executora, para providencias com relação à formulação da defesa ou justificativa 
cabível, bem como verificar a necessidade de requerer documentos ou informações 
necessárias para compor o processo. Depois de concluído, o mesmo será encaminhado 
novamente à Unidade Central de Controle Interno. 
A Unidade Central de Controle Interno, após receber o processo de defesa, junto com a 
Assessoria Jurídica da Câmara, fará nova análise do conteúdo. Caso os documentos ou 
informações não estiverem conforme solicitado devolverá para a devida correção. 
A Unidade Executora responsável pela defesa ou justificação, deverá observar o prazo de 
envio determinado pelo Tribunal de Contas do Estado. 
A Assessoria Jurídica da Câmara analisará a defesa e poderá decidir por: 
a) Devolver à Unidade Executora, se entender necessário o ajuste na defesa ou justificativa; 
b) Configurar a processo nos moldes jurídicos exigidos. 
Depois de concluído o processo de defesa ou justificativa, a Assessoria Jurídica da Câmara 
encaminhará o mesmo ao Presidente, para conhecimento, assinatura e envio ao Tribunal de 
Contas do Estado. 
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
3 
Esclarecimentos adicionais a respeito da matéria poderão ser obtidos, através de pesquisas 
jurídicas, consulta à legislação, bem como à responsável pela Unidade Central do Controle 
Interno quem compete orientar todas as Unidades Executoras. 
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
Amontada – CE., 02 de dezembro de 2019. 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
1 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 005/2019 - ATENDIMENTO ÀS EQUIPES DE 
CONTROLE EXTERNO 
Versão 01 
Aprovada em: 02/12/2019 
Ato de Aprovação:005/2019 
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno 
I – FINALIDADE 
A presente Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer os procedimentos de 
atendimento às equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a 
fim de facilitar a disponibilização de documentos e informações, objeto de trabalho das 
referidas equipes junto às Unidades Executoras da Câmara Municipal de Amontada. 
II – ABRANGÊNCIA 
Abrange todas as Unidades Executoras do Poder Legislativo de Amontada, as quais têm o 
dever de prestar contas de suas obrigações contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial. 
III – DOS CONCEITOS 
1. Unidades Executoras 
As diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos 
procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas. 
2. Controle Externo 
Órgãos responsáveis por zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a aplicação dos recursos, 
observando, também, a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas. 
Tais ações, na forma de controle são executadas pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará em auxílio à Câmara Municipal de Amontada da Lei Orgânica Municipal. 
3. Controle Interno 
O plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Amontada visando salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão 
e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o 
seguimento das políticas executivas. 
IV – BASE LEGAL 
A presente Instrução Normativa tem como base legal a Instrução Normativa n° 001/2017 do 
extinto Tribunal de Contas dos Municípios, a Resolução nº 835 de 03 de abril de 2007 do 
Tribunal do Estado do Ceará, a Lei Estadual 12.509/1995 e a Lei Municipal n° 1.151/2017 
que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Amontada. 
V – DAS RESPONSABILIDADES 
Compete a Unidade Central de Controle Interno: 
a) Atender as equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e/ou 
do Tribunal de Contas da União, quando na realização de auditoria, normatizando e 
organizando o atendimento disponibilizando documentos e informações, objeto de trabalho 
das referidas equipes de modo a proporcionar agilidade e qualidade no atendimento; 
b) Encaminhar ofício solicitando às Unidades Responsáveis para providenciarem os 
documentos e processos a serem analisados pela equipe de Controle Externo; 
c) Verificar o checklist do Controle Externo; 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
2 
d) Divulgar as normas instituídas nesta Instrução Normativa junto a todas as Unidades 
Responsáveis da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal 
VI – DOS PROCEDIMENTOS 
Cabe à Unidade Central de Controle Interno informar às Unidades Executivas a serem 
auditadas, para disponibilizarem os documentos e informações em análise às equipes de 
controle externo. 
A Unidade Central de Controle Interno, ao receber a visita das equipes fiscais externas, 
deverá: 
a) Encaminhá-las às unidades a serem auditadas; 
b) Apresentar aos auditores os servidores das unidades prestadoras de informações; 
c) Ajustar, em comum acordo, com os auditores as questões operacionais do trabalho; 
d) Disponibilizar as informações, espaço físico, recursos disponíveis e tecnológicos; 
e) Reunir-se com a equipe de fiscalização para esclarecimentos de documentos e 
informações pendentes; 
f) Encaminhar documentos e informações pendentes ao órgão de controle externo. 
As unidades auditadas ficarão responsáveis pelos documentos ou informações, quando 
solicitados pelos auditores. 
A Unidade Central de Controle Interno é unidade consultiva e normativa no âmbito de sua 
competência funcional. 
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Demais competências poderão surgir no ato da realização das auditorias ou inspeções, 
ficando a Unidade de Controle Interno, designada para o pronto atendimento, desde que 
não fira os preceitos constitucionais legais. 
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
Amontada – CE., 02 de dezembro de 2019. 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
3 
Anexo Único 
MINUTA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2019 - ATENDIMENTO ÀS EQUIPES DE 
CONTROLE EXTERNO 
Fluxograma sobre Atendimento das Equipes de Controle Externo 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
1 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2019 SCI – DAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO DO 
CONTROLE INTERNO 
Versão 01 
Aprovada em: 02/12/2019 
Ato de Aprovação: 005/2019 
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno 
I – FINALIDADE: 
Dispor sobre as formas de comunicação da Unidade Central de Controle Interno da Câmara 
Municipal de Amontada, com as unidades que integram a estrutura organizacional da 
Câmara Municipal. 
II – ABRANGÊNCIA: 
Abrange todas as unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal 
de Amontada. 
III – CONCEITOS: 
1. Comunicação Interna (CI): 
É o documento que tem como por objetivo comunicar/alertar sobre a existência ou 
alterações legislativas ou atos normativos que interferem na execução dos trabalhos de 
alguma unidade administrativa que integram a Câmara Municipal. 
2. Informação requisitória: 
É o documento que tem por finalidade requisitar informações ou documentos para fins de 
controle e auditorias. 
3. Recomendações: 
É o documento que tem por objetivo recomendar o cumprimento de alguma norma ou propor 
melhorias na execução dos trabalhos das unidades administrativas. 
Alerta ao responsável pela unidade executora:
É o documento elaborado pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de 
informar a autoridade responsável acerca de falhas e irregularidades apuradas na execução 
dos atos administrativos sob sua responsabilidade, para a tomada de providências. 
4. Comunicação a Presidência da Câmara Municipal: 
É o documento emitido com o objetivo de comunicar acerca de irregularidade ou ilegalidade 
para a qual a autoridade responsável deixou de tomar alguma providência, ou suas 
justificativas não foram suficientes para descaracterizar a impropriedade. 
5. Representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará: 
É o documento emitido pela Unidade Central de Controle Interno, em cumprimento ao artigo 
13 da Instrução Normativa n° 01/2017 do TCM/CE, bem como § 1º do art. 19 da Lei 
Municipal n° 1.151/2017, com o objetivo de dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das 
irregularidades ou ilegalidades constatadas, para as quais a Administração não tomou as 
providências cabíveis. 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
2 
A legitimidade dos responsáveis pelos órgãos de controle interno para representarem ao 
Tribunal de Contas do Estado encontra previsão expressa no § 1º do art. 80 da Constituição 
Estadual do Ceará. 
7. Relatório de Auditoria Interna: 
É o documento técnico de formalização dos produtos ou resultados obtidos a partir da 
realização de auditoria, com o objetivo de informar os gestores públicos acerca das 
conclusões da auditoria. 
8. Relatório de Controle Interno sobre as Contas Anuais: 
É documento elaborado pela Unidade Central de Controle Interno que integrará na 
Prestação de Contas Anual que deverá ser encaminha ao Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará, nos termos do art. 4º, inciso XI da Lei Municipal n° 1151/2017. 
 
9. Recomendação para instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo 
Administrativo:
É o documento técnico emitido à Presidência da Câmara Municipal, em cumprimento ao art. 
13 da Instrução Normativa nº 01/2017, do TCM/CE, assim como o artigo 9º da Lei Municipal 
n° 1151/2017 com o objetivo de recomendar a apuração de responsabilidade daquele que 
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário ou que não 
cumpra o dever de prestar contas. 
IV – BASE LEGAL: 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade da 
Unidade Central de Controle Interno, no sentido da implementação do Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Amontada, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da 
Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, Instrução Normativa n° 
01/2017 do TCM/CE, além da Lei Municipal n°. 1151/2017 e suas alterações, que dispõe 
sobre a Instituição do Sistema de Controle Interno do Município de Amontada. 
V – RESPONSABILIDADES: 
1. Do Responsável pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI: 
a) Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do 
correspondente a Câmara Municipal, promover a integração operacional e orientar a 
elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; 
b) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e 
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, 
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes 
técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e 
apresentação dos recursos; 
c) Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo 
e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; 
d) Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros 
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; 
e) Alertar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal para que instaure imediatamente 
a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar 
os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em 
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as 
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; 
f) Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas 
pela Câmara Municipal ou determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 
Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada – CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
C N P J ( M F ) n º 0 6 . 5 8 2 . 5 5 5 / 0 0 0 1 - 7 5 C G F n º 0 6 . 9 2 0 . 4 1 7 - 9 
 
3 
g) Representar ao TCE/CE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades 
e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
h) Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração, na forma 
definida na respectiva Instrução Normativa; 
i) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle 
Interno. 
2. Das Unidades Executoras que integram a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal: 
a) Exercer os controles estabelecidos nos sistemas administrativos afetos à sua área de 
atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à 
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; 
b) Comunicar a Unidade Central de Controle Interno, qualquer irregularidade ou ilegalidade 
de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 
3. Do Presidente da Câmara Municipal: 
a) Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo Administrativo 
com o objetivo de apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou 
outra irregularidade de que resulte dano ao erário ou que não cumpra o dever de prestar 
contas, mediante recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE/CE, bem 
como da Unidade Central de Controle Interno – UCCI;
b) Emitir expresso pronunciamento sobre o parecer da Unidade Central de Controle Interno 
acerca das contas anuais da administração, no qual atestará haver tomado conhecimento 
das conclusões nele contidas, remetendo cópia ao TCE/CE; 
VI – PROCEDIMENTOS: 
1. O reporte de informações e documentos emitidos pela Unidade Central de Controle 
Interno, no exercício de suas funções, deverá observar o seguinte padrão: 
a) Comunicação Interna (CI); 
b) Informação requisitória; 
c) Recomendações; 
d) Alerta ao responsável pela unidade executora; 
e) Comunicação a Presidência da Câmara Municipal; 
f) Representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará; 
g) Relatório de Auditoria Interna; 
h) Relatório de Controle Interno sobre as Contas Anuais; 
i) Recomendação para instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo 
Administrativo; 
VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
1. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta instrução 
normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/CE relativas ao assunto, 
sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis. 
2. Os esclarecimentos adicionais a respeito desta instrução poderão ser obtidos junto a 
Unidade Central de Controle Interno – UCCI no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
Amontada – CE., 02 de dezembro de 2019.