norma nº 7/2019

*
GOVERNO MUNICIPAL
counRuiNDo^M]oNT^D;\QUEQi/iiDAoS
Estado do C`eara
CAMARA MUN[C]PAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311-Centro CEP: 62.540-000 Amontada-CE
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RESOLUCAO N° 007, DE 02 DE DEZEMBR0 DE 2019.
DISP6E SOBRE A APROVA¢AO DAS INSTRUC6ES NORMATIVAS D0
SISTEMA DE CONTABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO DE
AMONTADA.
0 Presidente da C§mara Municipal de Amontada - Estado do Ceara, no uso de suas
atribui€6es legais, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolu€5o:
Art. 1° Ficam aprovados os seguintes atos normativos referentes ao Sistema de
Contabilidade da Camara Municipal de Amontada:
I - lnstru€5o Normativa N9 001/2019 SCO - Procedimentos para a Emissao, Liquida€ao,
Anula€5o, Cancelamento de Empenho e inscrig5o de valores em Restos a Pagar,.
11 -lnstru€ao Normativa N9 002/2019 SCO -Gerag5o e Consolidag5o dos registros cont5beis;
Ill -Instruc5o Normativa N9 003/2019 SCO -Gerag5o e divulga€ao dos demonstrativos da
LRF.
Art. 29 0s atos administrativos citados elencados no art. 19 constituem parte integrante
desta Resolugao.
Art. 39 Todas as lnstrug6es Normativas, ap6s a sua aprova€5o e publicag5o dever5o ser
executadas pelas unidades Executoras.
Art. 49 Cabers a Controladoria prestar os esclarecimentos e orienta€6es a respeito da
aplica€ao dos dispositivos desta Resolu€5o.
Art. 59 Esta Resolu€5o entrara em vigor na data de sua publica€5o.
Camara Municipal de Amontada, aos 02 de dezembro de 2019.
GOVERN0 MUNICIPAL
cONSTRi/iroo^MIONTro^Qu(quEAiMCEs
Estado do Ceara
CAMARA MUN[C]PAL DE AMONTADA
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CERTIDAO DE PUBLICA€AO
Em cumprimento as exigencias legais, e em conformidade com a decisao do STJ, em sede de
recurso especial ng 105.2332/96/0053484-5, /.n verb/.s: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO￾AUSENCIA DE DIAR]O OF]CIAL-N5o havendo no Municfpio [mprensa oficia[ ou Di5rio Oficial,
a publicag5o de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixag5o na Prefeitura e na
Camara Municipal.
CERTrFICO para os devidos fins de provas e a quem venha a interessar, que foi publicado por
afixa€5o em flanel6grafo na sede da Camara Municipal de Amontada e no enderego
eletr6nico www.camaraamontada.ce.gov.br, no ano de 2019 a Resolu€ao n° 007/2019 -
Disp5e sobre a aprovac5o das lnstruc5es Normativas do Sistema de Contabilidade do
Poder Legislativo de Amontada.
Camara Municipal de Amontada, aos 02 de dezembro de 2019.
Presidente
Estado do Ceará 
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SISTEMA DE CONTABILIDADE - SCO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019 SCO- PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO, 
LIQUIDAÇÃO, ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE EMPENHO, E INSCRIÇÃO DE 
VALORES EM RESTOS A PAGAR 
Versão 01 
Aprovada em: 02/12/2019 
Ato de Aprovação: Resolução nº 007/2019 
Unidade Responsável: Departamento Contábil e de Recursos Humanos 
I – FINALIDADE 
Estabelecer os procedimentos para a emissão, liquidação, anulação e cancelamento de 
empenho, e inscrição de valores em Restos a Pagar, tendo como ação inicial o recebimento 
de documento para a emissão da nota de empenho, e como ação final a inscrição em 
Restos a Pagar dos empenhos não pagos no exercício. 
II – ABRANGÊNCIA 
Abrange todas os Órgãos e Departamentos quando no exercício de atividades relacionadas 
a esta Instrução Normativa. 
III – CONCEITOS 
O ordenador de despesa é a autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, 
autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Município. 
Empenho é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Município a 
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 
O Plano Plurianual é a Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e 
metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e 
para as relativas aos programas de duração continuada. 
A Lei de Diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração 
Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação 
tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
A Lei Orçamentária Anual é a Lei especial que contém a discriminação da receita e da 
despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de 
trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. 
Considera-se dotação orçamentária o limite de crédito consignado na Lei de Orçamento ou 
crédito adicional, para atender determinada despesa. 
IV – BASE LEGAL 
Integra o conjunto de ações de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo Municipal, 
no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno, sobre o qual dispõem a 
Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320 de 1964, a Lei Complementar 101 de 2000, a 
Portaria 448 de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional e Resoluções do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará. 
V – RESPONSABILIDADES 
Ao Departamento de Contabilidade compete: 
I – exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as aplicações dos recursos, assim 
como adoção das medidas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro; 
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II – exercer o controle através dos seus níveis de chefia com observância da legislação e 
das normas que orientam as atividades contábil e financeira; 
III – manter controle dos compromissos assumidos pela Câmara Municipal junto às 
entidades credoras; 
IV – propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônico de 
dados, para que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da execução 
da despesa, com finalidade de promover as informações gerenciais necessárias para a 
tomada de decisões; 
V – exercer o acompanhamento do processo de contabilização das despesas; 
VI - disponibilizar, mediante solicitação, todos os dados e informações registrados, para fins 
e auditoria e análise; 
Compete à Unidade Central de Controle Interno, em especial: 
I – analisar a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa procedendo a sua 
validação, resguardada a observância das demais normas legais que regem a matéria; 
II - verificar o cumprimento desta Instrução Normativa; 
Caso identifique alguma irregularidade, inclusive movimentação extra orçamentária em 
desacordo com esta IN, a Unidade Central de Controle Interno do Município deverá formular 
recomendação de solução para as não conformidades apontadas nos relatórios. 
As demais Unidades Executoras constantes da estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Amontada, compete: 
I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos a sua 
área de atuação, no que tange às atividades específicas ou auxiliares, objetivando a 
observância da legislação; 
II – comunicar ao nível hierárquico superior e à Unidade Central de Controle Interno, para as 
providências necessárias e sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência de atos 
ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, em dano ao 
erário; 
III – Propor à Unidade Central de Controle Interno a atualização ou a adequação das 
normas de controle interno. 
VI - DOS PROCEDIMENTOS 
Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévia autorização do ordenador de despesa. 
A autorização deverá ser precedida de informações das unidades setoriais de orçamento e 
finanças sobre: 
I – propriedade da despesa; 
II – existência de crédito orçamentário suficiente para atendê-la. 
Serão responsabilizadas, por despesas efetivadas em desacordo com o disposto, as 
autoridades que lhes derem causa. 
É vedada a realização de despesas, sem a emissão prévia da nota de empenho. 
Quando do recebimento da requisição de empenho serão observados os seguintes 
procedimentos: 
I – analisar a requisição e documentos anexo, quanto ao enquadramento da despesa e a 
viabilidade de sua execução, em função do que estabelece o PPA, a LDO, a LOA e a sua 
regularidade perante a LC 101/2000; 
II – proceder a reserva de dotação orçamentária para a futura contratação; 
III – devolver a requisição a Unidade Requisitante.
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Se a requisição de empenho não estiver regular em relação aos requisitos analisados, o 
Departamento Contábil devolverá a unidade requisitante para ser complementada a 
instrução devida, findo o que, a unidade requisitante procederá o reenvio. 
O empenhamento da despesa será realizado com base no processo administrativo 
encaminhado pela Unidade Requisitante. 
O valor do empenho não poderá exceder o saldo da dotação. 
O empenho poderá ser: 
I – ordinário, quando se conheça o montante da despesa, sem parcelamento, seja da 
entrega do material, do serviço ou do pagamento; 
II – por estimativa, quando o valor total da despesa não puder ser determinado, podendo, 
contudo, haver parcelamento tanto da entrega do material ou serviço, como do pagamento; 
III – global, quando se tratar de despesas contratuais e outras em que se conheça o 
montante, sujeitas, porém, a parcelamento. 
Para cada empenho será emitido um documento denominado Nota de Empenho – NE, que 
conterá os seguintes dados: 
I – data da emissão da NE; 
II – número da NE; 
III – elemento e subelemento da despesa; 
IV – código de unidade gestora; 
V – código do credor, nome e dados; 
VI – código da unidade orçamentária; 
VII – programa de trabalho; 
VIII – natureza e classificação econômica da despesa; 
IX – fonte de recursos; 
X – importância numérica e por extenso; 
XI – saldo da dotação orçamentária; 
XII – modalidade do empenho; 
XIII – modalidade e número da licitação ou código da dispensa ou inexigibilidade; 
XIV – número do contrato, quando for o caso; 
XV – número do convênio, quando for o caso; 
XVI – número do processo; 
XVII – especificação detalhada do objeto; 
XVIII – assinatura do servidor responsável pela emissão da NE e o ordenador da despesa; 
A emissão de Nota de Empenho será precedida de licitação, salvo se houver sido autorizada 
a sua dispensa, inexigibilidade ou suprimento de fundos, mediante ato expresso, nos termos 
da legislação em vigor. 
Para a emissão da Nota de Empenho devem ser observadas as Normas da Lei 8.666/93 e 
suas atualizações. 
A Nota de Empenho receberá número de registro automático fornecido pelo Sistema de 
Gerenciamento Contábil, no momento de sua emissão. 
A Nota de Empenho será impressa, assinada e juntada ao processo de contratação. 
Os ordenadores de despesas, são responsáveis pela priorização dos empenhos das 
obrigações constitucionais e legais de execução, bem como das despesas previstas com 
água, luz, telefone, diário oficial, combustíveis, lubrificantes, franquia postal e outras de 
caráter continuado para o funcionamento normal e regular dos serviços públicos. 
Toda anulação de despesa reverterá ao crédito orçamentário correspondente, se ocorrido 
no exercício, ficando os órgãos movimentadores de dotações obrigados a emitir o 
documento de anulação parcial ou total do empenho. 
No caso de anulação de nota de empenho, o ordenador da despesa deverá justificá-la no 
campo específico do documento de anulação. 
O documento de anulação será impresso, assinado e juntado ao processo de contratação. 
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O empenho poderá ser anulado nos casos de: 
I - despesa empenhada que não for totalmente utilizada; 
II – serviços contratados e não prestados; 
III – material encomendado não entregue, no todo ou em parte; 
IV – obra não executada; 
V - nota de Empenho extraída incorreta ou indevidamente. 
O controle do valor empenhado através de uma NE por estimativa ou global será feito, pelo 
Departamento de Contabilidade, onde serão registrados os pagamentos e anulações a ela 
pertinente, e apurado o saldo existente após cada operação, ou ter rotina automatizada 
dentro do sistema de gerenciamento contábil que permita tal procedimento. 
Serão empenhados em dotação orçamentária de despesas de exercícios anteriores, 
obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, os compromissos de pagamento 
criados em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício, não 
processados em época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do 
exercício correspondente. 
O empenhamento de despesas durante o último ano do mandato obedecerá, rigorosamente, 
ao que está disciplinado na LC 101/2000. 
O controle e a liquidação da despesa serão exercidos pela Unidade Orçamentária 
responsável pela autorização da despesa. 
A liquidação da despesa é a verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e 
documentos comprobatórios do respectivo crédito, com o fim de apurar: 
I - a origem e o objeto do que se deve pagar; 
II - a importância exata a pagar; 
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. 
A liquidação da despesa terá por base: 
I - o contrato, ajuste ou acordo se houver; 
II - a nota de empenho; 
III - os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço ou execução 
da obra, que serão juntados ao processo de contratação. 
Os credores, após o fornecimento do material, prestação do serviço ou execução da obra, 
apresentarão os títulos e documentos, originais, comprobatórios do respectivo crédito. 
As contas de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública e telefone serão 
apresentadas pelos concessionários, diretamente ao encarregado de instruir o processo 
administrativo de pagamento. 
A execução de etapa de obra será certificada pelo executor e responsável, mediante 
emissão da planilha de medição detalhada quanto a obra executada, o valor, sua 
localização, o período de execução. 
Para a liquidação da despesa, é indispensável constar no processo: 
I – nota de empenho; 
II – atestado de recebimento do material, de prestação do serviço ou de execução da obra, 
emitido por servidor responsável ou comissão designada pela autoridade competente, 
contendo data, nome, em carimbo ou letra de forma, número de matrícula e cargo ou 
função, sob as assinaturas dos servidores que instruírem o processo. 
As Unidades Executoras deverão observar os procedimentos que antecedem o 
processamento da liquidação da despesa, inclusive os decorrentes das implementações da 
Execução Orçamentária quanto ao controle e acompanhamento dos contratos, convênios e 
parcerias. 
Se o contrato não contiver definição do dia do vencimento da obrigação ou estipular 
pagamentos mensais, será adotado, como data de vencimento da obrigação, 30 (trinta) dias 
contados a partir da data em que for atestado o fornecimento ou a prestação dos serviços, 
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ou da data de aprovação da medição, ou da entrega da fatura ou da data final do 
adimplemento da obrigação, conforme determine cada contrato. 
As Unidades Executoras deverão atestar, aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, o 
recebimento de bens e/ou a prestação dos serviços, inclusive medições de obras, até 5 
(cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da fatura ou de documento equivalente, 
inclusive por meio eletrônico. 
Deverá constar do processo, dentre outros elementos, Nota de Empenho, Nota Fiscal ou 
Nota Fiscal-Fatura ou documento equivalente, Relatório dos Serviços Executados, a folha 
de medição ou planilha de cálculo discriminativo, demonstrando a composição do valor 
cobrado (principal e reajustes), detalhadamente, subdividindo em material e mão de obra, 
inclusive para encargos relativos aos serviços da dívida e acordos judiciais, assinados pelo 
Titular da Unidade Executora e demais responsáveis pelo acompanhamento dos serviços ou 
despesas. 
Na ocorrência de infração contratual, o Titular da Unidade Executora manifestar-se-á 
expressamente no processo de liquidação e pagamento, decidindo sobre a aplicação de 
penalidade ou a sua dispensa. 
Realizada a liquidação da despesa empenhada será gerada e impressa a Nota de 
Liquidação a cargo do Departamento de Contabilidade, contendo toda a documentação 
utilizada na NE, além de constar os dados dos documentos fiscais, ou correspondentes, que 
serviram de base para a liquidação da despesa. 
A Nota de Liquidação receberá número de registro automático fornecido pelo Sistema de 
Gerenciamento Contábil, no momento de sua emissão. 
Ao responsável pela emissão de NL caberá a verificação prévia da documentação juntada 
quando do ato de liquidação da despesa, bem como a existência dos seguintes requisitos 
para sua emissão: 
I - Nota Fiscal/Fatura do material ou da prestação do serviço, ou o RPA, no caso de pessoa 
física; 
II - se a despesa não exige Nota Fiscal, observar se houve substituição por documento 
hábil, devidamente atestado; 
III - se a especificação, o nome do beneficiário e o valor são os mesmos na proposta de 
compras, na nota de empenho e na nota fiscal; 
IV - se a primeira via da nota de empenho está assinada por quem de direito; 
V - se os cálculos do valor para pagamento, das obrigações tributárias estão corretos, e se 
as isenções estão justificadas; 
VI - atestado expresso de recebimento do material ou da prestação do serviço, feito pelo 
servidor ou comissão designada; 
VII - carimbo do servidor Responsável pelo Patrimônio ou Almoxarifado confirmando que o 
bem foi incorporado ao patrimônio da instituição; 
VII - declaração de que a empresa é regularmente inscrita no “Simples Federal” – Sistema 
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas 
de Pequeno Porte, ou consulta quanto a opção no sítio da Secretaria da Receita Federal. 
IX- Certidão Negativa de Débito relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certificado de Regularidade junto ao FGTS. 
Verificada alguma pendência na documentação, o processo retornará ao órgão de origem 
para cumprir a exigência relatada de forma clara e objetiva, sendo devolvido, o quanto antes 
ao Departamento de Contabilidade para nova verificação. 
Revestindo-se das formalidades legais, a NL impressa será assinada pelo responsável por 
sua emissão, que encaminhará o processo para a Tesouraria para ser providenciado o 
pagamento. 
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O pagamento de despesa somente será efetivado após sua regular liquidação e emissão de 
NL, observado o prazo do vencimento da obrigação e será centralizado na Tesouraria da 
Câmara. 
É vedado efetuar pagamento antecipado de despesa. 
O disposto neste não se aplica às despesas: 
I – com assinatura de jornais, periódicos e outras publicações; 
II – quando, excepcionalmente, a peculiaridade da transação exigir pagamento antecipado, 
adotadas as devidas cautelas, pelo que responderá o ordenador da despesa. 
O repasse de recursos financeiros para pagamento de despesas será feito mediante 
emissão de relação bancária, preferencialmente, por meio eletrônico ofertado pelo sistema 
financeiro. 
A relação bancária conterá um número gerado automaticamente quando da sua geração em 
meio eletrônico. 
Os dados relativos ao pagamento serão buscados da NL, e, a despesa será baixada através 
da impressão da Nota de Pagamento de Empenho. 
As ordens bancárias serão emitidas diariamente, e não poderão permanecer por mais de 3 
(três) dias úteis pendentes de encaminhamento ao banco. 
Em casos excepcionais, os pagamentos poderão ser realizados através da confecção de 
cheques nominais, condicionado à autorização prévia do Presidente da Câmara. 
Os serviços bancários, as aberturas de contas e os pagamentos da Câmara Municipal serão 
realizados em instituições financeiras oficiais. 
As instituições financeiras colocarão à disposição da Tesouraria os avisos de débito e 
crédito e os extratos bancários das contas. 
As retenções tributárias serão realizadas em observância da legislação específica. 
As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro, nos 
termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar, 
distinguindo- se as processadas das não processadas. 
Restos a Pagar Processados são despesas legalmente empenhadas e liquidadas no 
exercício, mas pendente de pagamento, cujo objeto de empenho tenha sido recebido. 
Restos a Pagar Não Processados são despesas legalmente empenhadas e não liquidadas 
no exercício, não tendo havido a entrega de material ou a prestação do serviço. 
Serão inscritas em Restos a Pagar, de forma automática, desde que na vigência do prazo 
de cumprimento da obrigação, as notas de empenho relativas a: 
I – obras ou estudos e projetos de obras, serviços de engenharia e serviços técnicos 
especializados, em fase de execução; 
II – material adquirido cuja entrega já tenha sido efetuada; 
III - serviços de manutenção de atividade administrativa, prestados inclusive por 
concessionários de serviços públicos, pelo valor correspondente à etapa física executada; 
IV – despesas de pessoal e encargos sociais, pelo valor efetivamente realizado; 
V – indenizações e restituições ou outras notas de empenho não pagas, ainda que não 
previstas nos incisos precedentes, desde que liquidadas no exercício da vigência do crédito. 
Os Restos a Pagar serão financiados a conta de recursos arrecadados durante o exercício 
financeiro em que verificou-se a efetivação do empenho. 
A inscrição de despesa em restos a pagar terá validade até 31 de dezembro do ano 
subsequente, permanecendo em vigor, no entanto, o direito do credor por cinco anos, a 
partir da data de inscrição, podendo ser empenhadas e pagas como despesas de exercícios 
anteriores. 
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, 
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou 
que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa para este efeito. 
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Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas 
compromissadas a pagar até o final do exercício. 
VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Todos os empenhos, liquidação e pagamento da despesa estarão disponíveis em tempo 
real no portal da transparência. 
A programação e execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis 
especificados neste Instrumento Normativo observarão, ainda, as normas fixadas na Lei 
Complementar no 101/2000, na Lei federal no 4.320/64 e nas demais disposições legais 
pertinentes. 
O Departamento de Contabilidade expedirá Instruções Normativas e prestará orientações 
técnicas quanto aos casos omissos no mesmo. 
Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais 
ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos da SCI N° 
001/2019, bem como manter o processo de melhoria contínua. 
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação. 
Amontada – CE., 02 de dezembro de 2019. 
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SISTEMA DE CONTABILIDADE - SCO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019 SCO – GERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS 
REGISTROS CONTÁBEIS 
Versão 01 
Aprovada em: 02/12/2019 
Ato de Aprovação: Resolução nº 007/2019 
Unidade Responsável: Departamento Contábil e de Recursos Humanos 
I – FINALIDADE 
Esta Instrução Normativa tem como finalidade estabelecer os procedimentos e normas de 
geração e consolidação dos demonstrativos contábeis. 
II – ABRANGÊNCIA 
Abrange todas os Órgãos e Departamentos quando no exercício de atividades relacionadas 
a esta Instrução Normativa. 
III – CONCEITOS 
Entende-se como Sistema de Contabilidade na área pública a representação de uma 
estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e 
evidenciação dos atos e fatos da gestão do patrimônio público, e tem como objetivo fornecer 
aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza 
orçamentária e econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, 
em apoio ao processo de tomada de decisão à adequada prestação de contas e o 
necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 
As Unidades Executoras são os componentes da estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Amontada, abrangendo as Administrações Direta e Indireta. 
O Sistema Orçamentário é a estrutura onde se registra, processa e evidencia os atos e fatos 
relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. 
O Sistema Financeiro é conceituado como a estrutura onde são registrados e processados a 
arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária, bem 
como as disponibilidades no início e final do exercício. 
O Sistema Patrimonial registra os bens móveis, imóveis, créditos, obrigações, valores, 
movimento de almoxarifado, inscrição e baixa de ativos e passivos, incorporações e 
desincorporações de bens independentes da execução orçamentária, isto é, sem 
movimentação financeira, a superveniências e insubsistências ativas e passivas. 
A Consolidação das Demonstrações Contábeis consiste no processo que ocorre pela soma 
ou pela agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades 
incluídas na consolidação, formando uma unidade contábil consolidada. 
IV – BASE LEGAL 
Integra o conjunto de ações de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo Municipal, 
no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno, sobre o qual dispõem a 
Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320 de 1964, a Lei Complementar 101 de 2000, a 
Portaria 448 de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instruções Normativas e 
Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Princípios Fundamentais da 
Contabilidade. 
V – RESPONSABILIDADES 
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Ao responsável pelo Sistema de Contabilidade compete: 
I – promover a divulgação e implementação desta IN mantendo-a atualizada; 
II – exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a 
que o Sistema de Contabilidade esteja sujeito; 
III – promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Unidade Central de 
Controle Interno, visando constante aprimoramento das instruções normativas; 
IV – manter a IN à disposição de todos os servidores relacionados ao Sistema de 
Contabilidade; 
V – manter escrituração simultânea nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial; 
VI – providenciar a geração e consolidação dos demonstrativos contábeis. 
Às demais Unidades Executoras do Sistema de Contabilidade compete: 
I – atender às solicitações do responsável pelo Sistema de Contabilidade quanto ao 
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização; 
II – alertar ao responsável pelo Sistema de Contabilidade sobre as alterações que se 
fizerem necessárias nos procedimentos de trabalho; 
III – realizar as atividades sob sua responsabilidade na presente instrução normativa; 
IV – atentar para a periodicidade da efetiva contabilização das operações; 
V – verificar se as consignações e contribuições a recolher estão sendo recolhidos aos 
órgãos de direito e dentro do prazo legal; 
VI – verificar se os impostos estão sendo retidos na fonte na forma determinada pelo Código 
Tributário; 
VII – atentar para a exatidão dos registros com a documentação original; 
VIII – elaborar demonstrativo dos extratos e conciliações; 
IX – cumprir as determinações desta IN. 
A Unidade Central de Controle Interno compete: 
I – prestar apoio técnico, em especial quanto à identificação e avaliação dos pontos de 
controle e respectivos procedimentos; 
II - verificar o cumprimento desta Instrução Normativa; 
Caso identifique alguma irregularidade, a Unidade Central de Controle Interno do Município 
deverá formular recomendação de solução para as não conformidades apontadas nos 
relatórios. 
VI - DOS PROCEDIMENTOS 
No final de cada exercício, os resultados gerais da Câmara deverão ser demonstrados no 
Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração as 
Variações Patrimoniais, na Dívida Flutuante e na Dívida Fundada. 
O Balanço Orçamentário representará as receitas estimadas e as despesas fixadas no 
orçamento em confronto, respectivamente, com as receitas arrecadadas e com as despesas 
realizadas. 
O Balanço Financeiro apresentará as receitas e as despesas orçamentárias executadas, 
bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados 
com os saldos em espécie proveniente do exercício anterior e os que se transferem para o 
exercício seguinte. 
O Balanço Patrimonial demonstrará os componentes patrimoniais do Município, 
classificados nos seguintes grupos: ativo financeiro, ativo permanente, passivo financeiro, 
passivo permanente, saldo patrimonial e as contas de compensação. 
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A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no 
patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária, e indicará o resultado 
patrimonial do exercício. 
A Dívida Flutuante compreenderá as dívidas de curto prazo resultantes de empenhos não 
pagos até o encerramento do exercício financeiro, e os depósitos momentâneos ou 
transitórios em moeda corrente e os empréstimos para cobrir insuficiência momentânea de 
caixa e as consignações. 
A Dívida Fundada compreenderá o montante total, apurado sem duplicidade, das 
obrigações financeira do ente, assumidas em virtude de leis, contrato, convênios ou tratados 
e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. 
Para ser efetuada a consolidação das Demonstrações Contábeis o Poder Legislativo deverá 
elaborar as Demonstrações Contábeis e encaminhar ao Departamento de Contabilidade do 
Poder Executivo para fins de consolidação, até o dia 30 de janeiro do exercício 
subsequente. 
O não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta norma pelos diversos setores e 
departamentos deste Câmara, que fornecem informações à Contabilidade, necessárias para 
elaboração dos Demonstrativos e entrega dos relatórios obrigatórios conforme a legislação 
vigente, que vier a ocasionar dificuldade ou impedir o cumprimento dos prazos legais pelo 
Departamento de Contabilidade, será responsabilizado de forma administrativa e civilmente 
da forma prevista na lei. 
Os Demonstrativos Contábeis aqui explanados deverão ser assinados pelo Presidente da 
Câmara e Contador Responsável. 
O Contador responsável deverá encaminhar a prestação de contas até o dia 25 de janeiro a 
Unidade Central de Controle Interno do Município para emitir parecer, e posteriormente 
providenciar seu envio ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 10 de abril. 
O Departamento de Contabilidade deverá manter em pastas organizadas, em arquivo 
próprio, toda documentação de comprovação de receita e despesa para fins de fiscalização 
pela Unidade Central de Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado. 
As entidades do setor público devem desenvolver procedimentos que garantam a 
segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis 
mantidos em sistemas eletrônicos. 
Os prazos de envio das informações constantes das Instruções Normativas, manuais de 
orientação de remessa de documentos ao TCE e outros que venham a ser editados, 
deverão ser cumpridos fielmente. 
As demonstrações contábeis serão disponibilizadas para a sociedade das seguintes formas: 
I - remessa aos órgãos de controle interno e externo, 
II - disponibilização em meios de comunicação eletrônicos de acesso público. 
VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
No processo de consolidação de demonstrações contábeis devem ser consideradas as 
relações de dependência orçamentária ou regimental entre as entidades do setor público. 
Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem ser realizados 
em documentos auxiliares, não originando nenhum tipo de lançamento na escrituração das 
entidades que formam a unidade contábil. 
As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, 
devem ser levantadas na mesma data. 
As demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas 
explicativas para informações relevantes àquelas não suficientemente evidenciadas ou não 
constantes nas demonstrações contábeis. 
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Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais 
ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos da IN SCI N° 
001/2019, bem como manter o processo de melhoria contínua. 
Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
Amontada – CE., 02 de dezembro de 2019. 
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SISTEMA DE CONTABILIDADE - SCO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2019 SCO – GERAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS 
DEMONSTRATIVOS DA LRF 
Versão 01 
Aprovada em: 02/12/2019 
Ato de Aprovação: Resolução nº 007/2019 
Unidade Responsável: Departamento Contábil e de Recursos Humanos 
I – FINALIDADE 
Esta Instrução Normativa tem como finalidade estabelecer os procedimentos e normas a 
serem adotados quando da geração e publicação dos demonstrativos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF – Lei Complementar 101/2000. 
II – ABRANGÊNCIA 
Abrange todas os Órgãos e Departamentos quando no exercício de atividades relacionadas 
a esta Instrução Normativa. 
III – CONCEITOS 
Entende-se como Sistema de Contabilidade na área pública a representação de uma 
estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e 
evidenciação dos atos e fatos da gestão do patrimônio público, e tem como objetivo fornecer 
aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza 
orçamentária e econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, 
em apoio ao processo de tomada de decisão à adequada prestação de contas e o 
necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 
As Unidades Executoras são os componentes da estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Amontada, abrangendo as Administrações Direta e Indireta. 
O Sistema Orçamentário é a estrutura onde se registra, processa e evidencia os atos e fatos 
relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. 
O Sistema Financeiro é conceituado como a estrutura onde são registrados e processados a 
arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária, bem 
como as disponibilidades no início e final do exercício. 
O Sistema Patrimonial registra os bens móveis, imóveis, créditos, obrigações, valores, 
movimento de almoxarifado, inscrição e baixa de ativos e passivos, incorporações e 
desincorporações de bens independentes da execução orçamentária, isto é, sem 
movimentação financeira, a superveniências e insubsistências ativas e passivas. 
A Consolidação das Demonstrações Contábeis consiste no processo que ocorre pela soma 
ou pela agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades 
incluídas na consolidação, formando uma unidade contábil consolidada. 
IV – BASE LEGAL 
Integra o conjunto de ações de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo Municipal, 
no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno, sobre o qual dispõem a 
Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320 de 1964, a Lei Complementar 101 de 2000, a 
Portaria 448 de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instruções Normativas e 
Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Princípios Fundamentais da 
Contabilidade. 
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V – RESPONSABILIDADES 
Ao responsável pelo Sistema de Contabilidade compete: 
I – promover a divulgação e implementação desta IN mantendo-a atualizada; 
II – exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a 
que o Sistema de Contabilidade esteja sujeito; 
III – promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Unidade Central de 
Controle Interno, visando constante aprimoramento das instruções normativas; 
IV – manter a IN à disposição de todos os servidores relacionados ao Sistema de 
Contabilidade; 
V – manter escrituração simultânea nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial; 
VI – providenciar a geração e consolidação dos relatórios exigidos pela LRF; 
Às demais Unidades Executoras do Sistema de Contabilidade compete: 
I – atender às solicitações do responsável pelo Sistema de Contabilidade quanto ao 
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização; 
II – alertar ao responsável pelo Sistema de Contabilidade sobre as alterações que se 
fizerem necessárias nos procedimentos de trabalho; 
III – realizar as atividades sob sua responsabilidade na presente instrução normativa; 
IV – atentar para a periodicidade da efetiva contabilização das operações; 
V – verificar se as consignações e contribuições a recolher estão sendo recolhidos aos 
órgãos de direito e dentro do prazo legal; 
VI – verificar se os impostos estão sendo retidos na fonte na forma determinada pelo Código 
Tributário; 
VII – atentar para a exatidão dos registros com a documentação original; 
VIII – elaborar demonstrativo dos extratos e conciliações; 
IX – cumprir as determinações desta IN. 
A Unidade Central de Controle Interno compete: 
I – prestar apoio técnico, em especial quanto à identificação e avaliação dos pontos de 
controle e respectivos procedimentos; 
II - verificar o cumprimento desta Instrução Normativa; 
Caso identifique alguma irregularidade, a Unidade Central de Controle Interno do Município 
deverá formular recomendação de solução para as não conformidades apontadas nos 
relatórios. 
VI - DOS PROCEDIMENTOS 
Ao final de cada quadrimestre os resultados da Câmara deverão ser demonstrados nos 
Relatórios de Gestão Fiscal. 
Os Relatórios de Gestão Fiscal compreendem: 
I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal; 
II – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; 
III – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; 
IV – Demonstrativos das Operações de Crédito; 
V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; 
VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar; 
VII – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal. 
A elaboração e encaminhamento para publicação dos demonstrativos da LRF, serão de 
responsabilidade da Contabilidade da Câmara. 
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Os demonstrativos do RGF deverão ser elaborados e publicados até 30 (trinta) dias após o 
encerramento do quadrimestre de referência. 
Quando da elaboração dos demonstrativos deverão ser observados os modelos e instruções 
de preenchimento constantes nos Manuais Técnicos dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro 
Nacional – STN. 
Os demonstrativos do RGF deverão ser assinados e conter identificação do Chefe do Poder 
Legislativo, Controlador e Contador Responsável. 
A contabilidade da Câmara deverá enviar, após o encerramento de cada quadrimestre, as 
informações da Câmara à Secretaria do Tesouro Nacional para consolidação nas contas, 
por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – 
Siconfi, as quais deverão ser homologadas; 
A contabilidade da Câmara deverá enviar ao Tribunal de Contas até o dia 15 (quinze) do 
mês subsequente ao do encerramento do quadrimestre, por meio definido pela Corte de 
Contas, os dados referente à gestão fiscal do Município. 
A publicação e divulgação dos demonstrativos da LRF deverão obedecer aos modelos dos 
Manuais da elaboração editados pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional e os prazos 
estabelecidos na LC 101/2000, sendo realizados por meio de: 
I - publicação no Diário Oficial dos Municípios ou no quadro de Aviso da Câmara, do Poder 
Executivo e do Poder Judiciário; 
II - divulgação em meio eletrônico (sítio oficial do Poder Legislativo); 
A Contabilidade deverá arquivar juntamente com os demonstrativos da LRF os 
comprovantes de remessa e divulgação, sendo eles: 
I - Exemplar da publicação no Diário Oficial dos Municípios ou Certidões de Publicação 
emitida pelos Órgãos em que houve a publicação; 
II - Cópia do protocolo de recebimento dos arquivos do LRF, expedido pelo TCE; 
III - Cópia do recibo de entrega de dados contábeis das informações preenchidas no 
Sistema Siconfri. 
O não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta norma pelos diversos setores e 
departamentos desta Câmara, que fornecem informações à Contabilidade, necessárias para 
elaboração dos relatórios da LRF conforme a legislação vigente, que vier a ocasionar 
dificuldade ou impedir o cumprimento dos prazos legais pelo Departamento de 
Contabilidade, será responsabilizado de forma administrativa e civilmente da forma prevista 
na lei. 
VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais 
ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos da IN SCI N° 
001/2019, bem como manter o processo de melhoria contínua. 
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua aprovação 
Amontada – CE., 02 de dezembro de 2019.