norma nº 9/2019

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GOVERNO MUNICIPAL
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Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
RESOlUÇÃO W 009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INSTRUÇÕES NORMATIVA DO
SISTEMA DETRANSPORTE DO PODER LEGISLATIVO DE AMONTADA
o Presidente da Câmara Municipal de Amontada - Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 10 Fica aprovado o seguinte ato normativo referentes ao Sistema de Transporte da
Câmara Municipal de Amontada:
l-Instrução Normativa STRN2001/2019 - Gerenciamento e Controle do uso da Frota.
Art. 22 Os atos administrativos citados elencados no art. 12 constituem parte integrante
desta Resolução.
Art. 32 Todas as Instruções Normativas, após a sua aprovação e publicação deverão ser
executadas pelas Unidades Executoras.
Art. 42 Caberá à Controladoria prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da
aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 52 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 02 de dezembro de 2019.
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Presidente
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Emcumprimento às exigências legais,e em conformidade com a decisão do STJ,em sede de
recurso especial nº 105.2332/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLlCAÇÃO￾AUSENCIADEDIÁRIOOFICIAL-Não havendo no Município Imprensa oficial ou Diário Oficial,
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na
CâmaraMunicipal.
CERTIFICOpara os devidos fins de provas e a quem venha a interessar, que foi publicado por
afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal de Amontada e no endereço
eletrônico www.camaraamontada.ce.gov.br. no ano de 2019 a Resolução n° 009/2019 -
Dispõe sobre a aprovação das Instruções Normativas do Sistema de Transportes do Poder
Legislativo de Amontada.
Câmara Municipal de Amontada, aos 02 de dezembro de 2019.
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SISTEMA DE TRANSPORTE - STR
INSTRUÇÃO NORMATIVA STR N° 001/2019 - GERENCIAMENTO E CONTROLE DO USO DA
FROTA
Versão 01
Aprovada em: 02/12/2019
Ato de Aprovação: Resolução nO009/2019
Unidade Responsável: Departamento de Serviços Auxiliares
I - FINALIDADE
Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar as rotinas e procedimentos para o
gerenciamento e o controle sobre o uso da frota de veículos, a partir da solicitação de veículo para
deslocamento ou viagens até o registro e controle sobre despesas com combustíveis e
manutenções, incluindo política disciplinar para os condutores, procedimentos gerais para a
apresentação de defesa prévia, recurso e cobrança de multas de trânsito sobre veículos do
município, com vistas à eficácia, eficiência e moderação das despesas no âmbito da Câmara
Municipal de Amontada.
II- ABRANGÊNCIA
Abrange todos os Departamentos e Órgãos da Câmara Municipal de Amontada.
III - DOS CONCEITOS
Sistema de Transportes - STR
Conjunto de atividades desenvolvidas em todos os Departamentos da organização quando da
utilização de veículos, assim como, no planejamento da demanda de uso desses bens.
Órgão Central do Sistema
Departamento de Serviços Auxiliares a qual compete, de acordo com as suas atribuições
institucionais, responder pela maior parte das rotinas e procedimentos de controle relativos uso da
frota de veículos, e orientar os Departamentos para a fiel observância das disposições desta
Instrução Normativa.
Veículo Oficial
Para os fins desta Instrução Normativa, o termo "veículo oficial" abrange todos os veículos
integrantes do patrimônio público da Câmara Municipal e colocados a serviço da Câmara (locados).
Processo Administrativo
Pasta contendo todos os documentos gerados no transcurso da apuração de qualquer situação
decorrente da utilização de veículos para fins de documentação elou apuração de responsabilidade;
Motorista
O profissional cuja atividade é a condução de automóveis de passageiros ou de carga;
Condutor Autorizado
Qualquer Servidor autorizado por autoridade superior a dirigir veículo oficial, seja ou não, ocupante
de cargo de motorista profissional;
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Usuário
Servidor ou Membro representante da Câmara que efetue deslocamento em veículo da Câmara
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Veículo Novo
Aquele que está amparado pela garantia do fabricante;
Veículo Usado
Aquele que náo está amparado pela garantia do fabricante.
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
1. Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito);
2. Toda a legislação e normas relacionadas ao uso de veículos e comprovação das despesas
decorrentes.
v -RESPONSABILIDADES
Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa
I - Promover a divulgação e a implementação desta Instrução normativa, mantendo-a atualizada,
orientando as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;
I: - Promover discussões técnicas com as un:d.ades €xecutoras e com a u'nidade responsável pela
coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos
de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
III - Manter a guarda e gerenciamento dos veiculos da Câmara Municipal de Amontada;
IV - Manter o cadastro atualizado de todos os veículos pertencentes à Câmara, inclusive aqueles
que operam mediante cessão, empréstimo ou locação;
V - Executar e manter atualizado o Sistema de Controle de Frota para acompanhamento dos gastos
sobre: o consumo de combustível, peças e acessórios por veículo;
VI- Efetuar controle de abastecimento de combustível, contendo os dados do veículo: quantidade de
litros, posto e condutor, quando aplicável, a quilometragem percorrida (hodômetro);
VII - Manter os veículos sempre limpos e em condições de uso;
VIII - Providenciar o encaminhamento dos veículos novos à concessionária autorizada para revisão
programada, conforme o Manual do Fabricante;
IX - Tomar providências cabíveis em caso de acidentes, roubo e multas;
X - Controlar e manter atualizado o cadastro dos motoristas;
XIII - Orientar aos motoristas quanto aos exames médicos e renovação de validade da Carteira
Nacional de Habilitação.
Das Unidades Executoras
I - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento
de informações e à partlcípação no processo de atualização;
II - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem
necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o
aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel
cumprimento da mesma;
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IV - Autorizar a utilização dos veículos somente no interesse do serviço público, fiscalizando o fiel
cumprimento das autorizações;
V - Assegurar que todos os veículos estejam recolhidos ao final do expediente, registrando ou
justificando as possíveis ausências;
VI - Comunicar ao Responsável pelo Setor de Transporte quando houver furto, sinistro ou extravio
de documentação dos veículos;
VII - Providenciar a solicitação de pagamento para renovar o licenciamento e encaminhar o seguro
obrigatório (DPVAT) dos veículos dentro dos prazos para efetivo pagamento;
VIII - Não permitir que os veículos circulem sem os acessório e ferramentas obrigatórias, tais como:
macaco, chave de rodas, triângulo e extintor de Incêndío, bem como, qualquer equípamento ou peça
danificada que possa ser objeto de multa de trânsito;
IX - Informar por meio de Comunicação Interna o itinerário de cada veículo, contendo os seguintes
dados: data da saída, hora de saída e retorno, destino, assunto, placa do veículo, e passageiros,
visando a manutenção do Controle de Viagens.
X - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos,
dados e informações.
Das Responsabilidades dos Condutores Autorizados e Motoristas:
I - Zelar pelo patrimõnio sob sua guarda e responsabilidade, comunicando a chefia imediata, ou a
Coordenação responsável pelo controle de frota, qualquer ocorrência ou sinistros, verificados durante
o deslocamento, que possam vir a causar dano ao veículo, e que ensejem o acionamento da
empresa de seguro contratada, mesmo aquela que não esteja nesta norma interna;
II - Verificar, quando do recebimento do veículo, se o mesmo está em perfeitas condições técnicas,
com equipamentos e acessórios obrigatórios de acordo com o Código de Transito (extintor de
incêndio, triângulo de segurança, macaco, chave de roda, pneu sobressalente e cinto de segurança),
bem como, os nfveís de água de bateria e do radiador, óleo do motor e dos freios, pneus, rodas,
luzes, limpeza do veículo e a documentação em ordem, comunicando ao Responsável pelo Setor de
transporte, as anormalidades constatadas, para as providencias cabíveis;
III - Dirigir o veículo de acordo com as exigências do Código Nacional de Trânsito,
responsabilizando-se pelas infrações porventura cometidas, e pelo pagamento imediato de multas à
que der causa;
IV - Manter-se atualizado com as normas e regras do trânsito, acompanhando as modificações;
V - Cumprir a programação de horário, data e local;
VI- Preencher e prestar conta do Mapa Diário Veículo à Diretoria (anexo I);
VII - Efetuar o transporte com segurança obedecendo às normas de trânsito e de conservação e
economia dos veículos;
VIII - Tratar os colegas e usuários dos veículos sempre com respeito e cordialidade;
IX- Exigir dos passageiros o uso do cinto de segurança;
X - Manter o veículo em bom estado de limpeza e conservação;
XI- Não fumar e não permitir que outros fumem no interior do veículo;
XII - Manter a documentação do veículo e sua habilitação profissional atualizada; e cuidar da
documentação do veículo quando estiver de posse do mesmo;
XIII - Encaminhar, ao Responsável pelo Setor de Transporte, cópia da Carteira Nacional de
Habilitação atualizada, comunicando de imediato qualquer impedimento para condução de veículo,
sob pena de responsabilidade;
XIV - Cumprir a rota estabelecida na autorização para viagens Intermunicipal e interestadual;
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xv - Observar e cumprir os prazos de manutenção preventiva, lubrificação e outros reparos, sempre
informando a chefia para as devidas providências;
XVI - Acompanhar o carregamento, distribuição e amarramento de cargas, conferindo a relação do
material transportado e pelo qual será responsável, caso existir;
XVII - Solicitar os reparos, a manutenção e abastecimento do veículo;
XVIII- Durante a manutenção, consertos e reparos dos veículos o motorista deve permanecer no seu
local de serviço, ficando a disposição no setor para pronto atendimento;
XIX - Cada Condutor/Motorista responde pelo veículo que está sob a sua responsabilidade, inclusive
nos casos de avarias, por uso inadequado ou acidentes quando o mesmo for considerado
responsável pela perícia.
Da Unidade Central de Controle Interno
I - Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações,
em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos
procedimentos de controle;
II - Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para
aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas;
III - Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental elou em base
de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.
VI - PROCEDIMENTOS
Disposições Iniciais
Aos condutores de veículos da Câmara Municipal de Amontada fica atribuída a responsabilidade pela
fiel observância à Lei 9503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997e, no que lhes
couber, às disposições desta Instrução Normativa.
O uso dos veículos oficiais só será permitido a quem tenha obrigação constante de representação
oficial pela natureza do cargo ou função, ou necessidade imperiosa de afastar-se repetidamente para
fiscalizar, inspecionar, executar ou dirigir atividades, que exijam o máximo de aproveitamento de
tempo.
Os serviços do Setor de Transportes, serão coordenadas de forma a atender todas as solicitações de
veículos, considerando a frota existente.
Dos Critérios para Requisição de Veículos e do Gerenciamento e Controle de Uso da Frota
Na programação do atendimento às solicitações deverão ser formatados roteiros em função dos
locais de destino, de forma a otimizar o uso da frota mediante compartilhamento, evitando, sempre
que possível, o deslocamento concomitante de mais de um veículo para um mesmo local, dentro ou
fora do Município, sendo que:
I - A solicitação de veículos para serviços locais, ou seja, dentro dos limites do município deverá ser
efetuada e encaminhada, preferencialmente, com antecedência de 24 horas, através de
Comunicação Interna, ao responsável pelo Setor de Transporte, por ordem de prioridade, informando
data, horário, itinerário, tipo de serviço e permanência no local de destino, salvo caso de urgência e
emergência devidamente comprovado;
a) diante da impossibilidade de atendimento, o Responsável informará ao requisitante a data elou
horário em que o veículo será disponibilizado;
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b) O atendimento, em caráter excepcional, das requisições apresentadas com inobservância do prazo
mínimo estabelecido, fica condicionado à aprovação do Setor de Transportes, da Diretoria ou da
Presidência;
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conforme a demanda.
II - Para as viagens intermunicipais e interestaduais, a solicitação de veiculo deverá ser efetuada
junto ao Responsável pelo Setor de Transporte, com antecedências de 48 horas, por meio de
Comunicação Interna, para a devida autorização e a elaboração da programação, vistoria do veículo
e abastecimento para garantir a segurança do transporte dos usuários;
a) confirmada a viagem, o Responsável pelo Setor de Transporte informará ao solicitante por meio
de Comunicação Interna - CI com antecedência de 24 horas;
b) caberá ao motorista, para efetuar a viagem, fazer a solicitação do adiantamento de viagem e/ou
diárias de acordo com o estabelecido nos normativos da Câmara.
III - Todos os deslocamentos dos veículos deverão ser registrados pelos condutores no Mapa Diário
do Veículo (Anexo I), no qual constará: o tipo de veículo, a placa, nome do condutor, data e hora de
saída e chegada, destino, solicitante do veículo e quilometragem de saída e chegada;
IV - Os veículos devem ser entregues ao requisitante, devidamente revisados, abastecidos e em
bom estado de conservação e limpeza.
O Responsável pelo Setor de Transporte deverá adotar ainda os seguintes procedimentos:
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1- vllclual av~ IIIVlVII~la~ 'iualllV av jJICCII\JIIIIIIClllV uv IVlajJa L.llallV uv VClI\JUIV V"\IIII:>J\,VIJ \JV1I~laIlUV.
Placa, Marca, itinerário/deslocamento, horário de saída/chegada, hoclômetro de Saída/chegada, KM
rodados, litros de combustíveis, assinatura do Condutor em cada dia da semana, e posteriormente
enviar ao Setor de Transporte para Controle, de todos os veículos;
II - Conservar, controlar e distribuir os veículos de acordo com as necessidades de cada unidade e
as disponibilidades da frota municipal;
iII - Confrontar mensaimente o relatório de abastecímento com as quantídades apresentadas nas
Notas Fiscais do fornecedor e atestar o fornecimento correto;
IV - Receber a(s) Nota(s) Fiscal(is) da prestação de serviços buscando identificar a correta
execução/utilização e encaminhar a(s) mesma(s) para o pagamento;
a) Caberá ao Responsável pelo Setor de Transporte o controle da Carteira Nacional de Habilitação￾CNH dos condutores autorizados e dos motoristas da Câmara Municipal de Amontada, e se
constatada alguma irregularidade, deverá notificar ao Departamento ao qual o servidor está lotado
solicitando cópia do documento para atualização do mesmo junto a Coordenação de Recursos
Humanos, visando à regularização.
Da Guarda dos Veículos
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I - Todos os veículos devem ser recolhidos à garagem ou em locais determinado pela Presidência,
após o atendimento autorizado, ficando expressamente proibido ao Motorista ou Operador conduzir o
veículo para sua casa ou outro local não autorizado, exceto veículos do gabinete da Presidência;
II - Os veículos, só serão retirados da garagem mediante registro no Mapa Diário do Veículo (Anexo
I) e segundo itinerário semanal do veículo;
Do Credenciamento para Conduzir Veiculo e da Proibição da Utilização dos mesmos
Para o credenciamento para conduzir veículo e da proibição da utilização dos mesmos deverão ser
observados os seguintes procedimentos:
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I - A condução dos veículos oficiais somente poderá ser realizada por motorista profissional ou
servidor, devidamente habilitado e credenciado, que detenha a obrigação respectiva em razão do
cargo ou da função que exerça, podendo ser conduzido por motoristas contratados;
II - Os servidores públicos municipais da Câmara Municipal no interesse do serviço e no exercício de
suas próprias atribuições, quando houver insuficiências de motoristas profissionais, poderão dirigir
veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação, e devidamente
autorizados;
a) A carteira Nacional de habilitação deverá ser compatível com o tipo de veículo que o condutor irá
utilizar, conforme a Lei 9.503/97;
IIi - Fica expressamente proibida a utilização dos vefculos oficiais:
a) em qualquer atividade de caráter particular como transporte à casa de diversões, supermercados,
estabelecimentos comerciais e de ensino, instituições bancárias, entre outros;
b) em excursões e passeios de caráter particular;
c) no transporte de familiares de servidores públicos;
d) no transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da Administração Direta,
Fundos e Fundações, salvo se autorizadas;
e) aos sábados, domingos e feriados, exceto os veículos de representação, bem como os que
estiverem a serviço público, desde que autorizados.
Do abastecimento de Veículos
Os procedimentos a serem observados quanto ao abastecimento dos veículos:
1- O abastecimento dos veículos só será feito no posto credenciado, determinado pela Administração
Pública e vencedor do processo licitatório;
II - O abastecimento dos veículos no posto credenciado fica condicionado à apresentação de
requisição, controlado pelo Sistema de Controle de Frota, por parte do Departamento de Serviços
Auxiliares, sendo uma via da comprovação do abastecimento anexada posteriormente à Nota Fiscal
apresentada a Câmara Municípai, a qual deverá especificar: os quantitativos em rítros, valor, o
número da placa e nome do motorista.
Das Infraçôes de TrAnsito
Das responsabilidades pelas multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores e
dos procedimentos a serem observados:
I - A responsabilidade pelo cometimento de infração de trânsito será atribuída aos condutores de
veículos, desde que devidamente promovida por meio de processo legal, e implicará o pagamento da
multa por parte do condutor infrator, independente de qualquer outra penalidade cabível;
II - O pagamento de multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores, quando da
condução de veículos de propriedade da Câmara, é de inteira responsabilidade do Condutor, todavia,
se por ventura a administração pública for obrigada a promover o seu pagamento, compete a esta
adotar as medidas necessárias visando o ressarcimento da despesa ao erário, por parte do
responsável pela infração; Sendo que, estas multas deverão ser pagas pela municipalidade
juntamente com o licenciamento do veículo e posteriormente encaminhar-se-á o processo a Gerência
de Recursos Humanos, afim de que seja descontado do motorista em folha de pagamento;
III - É do Setor de Transporte o acompanhamento e o controle das infrações de trânsito aplicadas
contra os velculos a seu serviço;
IV - O Responsável pelo Setor de Transporte tem a responsabilidade de comunicar e encaminhar os
Autos de Infrações ao condutor, para que este apresente a Defesa Prévia e Recurso à Junta
Administrativa de Recurso de Infração;
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GOVERNO MUNICIPAL
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v - O condutor que dispensar a Defesa Prévia, e assumir diretamente a responsabilidade da infração
e o ônus da mesma, efetuará o ressarcimento da multa através de pagamento em parcela única ou
parcelada, mediante instrumento legal cabível;
VI ~O condutor que S8 recusar a pagar o Auto de Infração, após ter se utilizado de todas as garantias
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tiver contra si a caracterização da infração e a
responsabilidade pelo pagamento da multa, responderá a processo administrativo.
DAS CONSIDERAÇOES FINAIS
Os veículos da Câmara Municipal de Amontada terão identificação própria e personalizada, devendo
ser utilizados apenas em serviço, e poderão ser conduzidos excepcionalmente por servidores
devidamente autorizados pela Autoridade competente.
As chefias imediatas que autorizarem indevidamente o servidor a utilizar veiculo oficial, estarão
sujeitas às sanções disciplinares cabíveis.
O uso indevido do veículo por servidor fora do serviço é passível de punição, por decisão do
Legislativo Municipal, após análise de sindicância, se for o caso.
O Sistema de controle de frota deverá ser alimentado, a fim de gerar relatórios que permitam ao
Setor de Transporte e a auditoria de Controle Interno o controle e monitoramento dos gastos mensais
com abastecimento, assim como os gastos com manutenção, que possibilitem identificar a média de
consumo de combustível por quilômetro rodado e o custo de manutenção de cada veículo.
Integram-se a esta Instrução Normativa os seguintes anexos.
a) Anexo: - termo de responsabilidade \/e:cular;
b) Anexo II- comunicação de defeito;
c) Anexo 111- modelo Mapa Diário do Veículo.
O Departamento de Serviços Auxiliares poderá criar outros formulários de controle da frota segundo
necessidade e especificidades dos setores requisitantes.
Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Amontada - CE., 02 de dezembro de 2019.
Jú.uD_ ~'º-o.ut:01 ~
Lívia Carla Couto Teles
Responsável Controle Interno
Matrícula nO0000159
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GOVE.RNO MUNICIPAL
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ANEXO I
TERMO OE RESPONSABILIDADE VEICULAR
Eu , ocupante do
cargo/função de , mediante este instrumento, comprometo￾me, no desempenho das atribuições a mim conferidas, a zelar pela conservação do veícufo
___________ , placa , pertencente à frota da Câmara Municipal
de Amontada, responsabilizando-me pelo uso e guarda do mesmo, conforme estabelecido na
Instrução Normativa STR n° 001/2019.
Amontada/CE, de de 20
Assinatura
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COHiTRlJII>iOOAA.\40."'f'rAlVoQJJQ~t .IMn1o
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ANEXO II
COMUNICAÇÃO DE DEFEITO
Veículo (marca I modelo I cor): _
Placa: _
Quilometragem em que foi detectado o problema: _
Data e local onde o veículo apresentou o problema: _
Descrição do problema:
Assinatura do Responsável
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GOVERNO MUNICIPAL
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ANEXO III
MAPA olARIO DO VEIcULO
VEICULO: .~NOlMODELO: RESPONSAVEL COMPETENC-!.~: ,"l'JO:
PLACA: COMBUSrlvEL:
SAlDA CHEGADA QUILOMETRAGEM OBSERVAÇAO
DIA HORA DIA HORA SAlDA CHEGADA ROTEIROIFINALlDADE CONDUTOR I
MANUTE~ÃO
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Amontada - CE.,
Assinatura do Responsavel
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