norma nº 1297/2021

LEINº 1.297/2021, 31 de maio de 2021.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
RODOVIA MUNICIPAL JOÃO BENEDITO
FILHO OU TRANSBENDITO NA FORMA QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica denominada de RODOVIA JOÃO BENEDITO FILHO ou
TRANSBENDITO, o trecho da estrada que liga a CE-085, sendo que o mesmo inicia na
bifurcação para a localidade de Córrego do Paulo a esquerda e Mosquito à direita. Esta
denominação seria do início da bifurcação do Córrego do Paulo à direita vindo para o
Mosquito, onde seria nomeada até a curva que dá acesso aos Cíceros.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 de maio de 2021.
SS Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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PREFEITURA DE AMONTADA ops
CNPJ: 06.582.449/0001-81 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL —
PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI Nº 1.297/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021 - DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL JOÃO BENEDITO FILHO OU
TRANSBENDITO NA FORMA QUE INDICA.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 31 de maio de 2021.
Amontada/CE, 31 de maio de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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