norma nº 1299/2021

LEI Nº 1.299/2021, 31 de maio de 2021.
ALTERA A LEI Nº 916, DE 11 DE SETEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA AVENIDA BALDUÍNO CARNEIRO NETO NO
DISTRITO DE ICARAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Altera o art. 1º da Lei nº 916/2011, de 11 de setembro de 2011, que passará a ter
a seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada de Avenida Balduíno Carneiro
Neto, o trecho urbano da CE-176, limitando-se a norte
no entroncamento com a Rua Aderbal Praciano Sampaio
e ao sul no limite entre localidades de Canaã e Flexeiras,
Distrito de Icaraí.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 de maio de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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PREFEFTURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL —
PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI Nº 1.299/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021 - ALTERA A LEINº
916, DE 11 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA AVENIDA BALDUÍNO CARNEIRO NETO NO DISTRITO DE ICARAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA(CE, 31 de maio de 2021.
Amontada/CE, 31 de maio de 2021.
EN
Flávio César Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEFTURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
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