norma nº 6/2021

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POR: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
— rats q CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PORTARIA N.º 006/2021
DESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Sr. Paulo Berg Melgaço, no uso das
atribuições legais;
RESOLVE:
Art, 1º Designar o servidor Sr. Lino Queiroz de Barros Júnior, ocupante do cargo de
Ouvidor Público, Mat. Nº HE para exercer a função de Gestor do Portal da
Transparência.
Art. 2º Compete ao gestor do Portal da Transparência a observância aos preceitos da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei
Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).
Parágrafo único. Cada Departamento/Setor é responsável pela publicidade das
informações de sua competência, cabendo ao Gestor da Transparência a averiguação
periódica dessas publicações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Amontada - CE, 04 de janeiro de 2021.
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Paulo Berg Melgaço
Presidente do Legislativo
Ciência do Servidor Designado:
Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que são inerentes e em razão da
função em: / /
Lino Qu Barros Júnior “CÂMARA MUNICIPAL
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Publicado & OM: Di! 20214
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