norma nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Site: www.cmamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada E gmail.com
PORTARIA 014 / 2021
CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO,
REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE,
CARGA E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, SR. PAULO BERG
MELGAÇO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art,74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes
Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de
Controle Interno;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art.54 e art.59 da Lei Complementar
nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO, o disposto no $ 3ºdo art.106 da Lei Federal Nº4,320/64;
CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas:
Nº001/2019 - SCP - Registro, Controle, Inventário de Bens Móveis e Imóveis;
Nº002/2019 - SCP - Cessão de Bens;
Nº003/2019 - SCP - Providência em caso de extravio e furto de Bens;
Nº004/2019 - SCP - Controle de Estoques;
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de Governança
Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como
apoio nas boas práticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art.1º Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle,
Carga e Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o tombamento e o
levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal,
composta pelos seguintes servidores:
RESPONSÁVEL: CRISTIANE TABOSA DE MELO ALVES, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Serviços Administrativos, mat. nº ME, CPF: 004 HE 60;
MEMBRO: SHEILA SÂMIA TEIXEIRA ALVES, ocupante do cargo efetivo de Agente
Administrativo, Mat. Nº HE, CPF: 887. HH 2,
MEMBRO: MARIA GECILANE MELO MACHADO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar
de Serviços Administrativos, mat, Nº HM, CPF: 045 HH 06;
74 Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CASO Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Site: www.cmamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada & gmail.com
GOVERNO MUNICIPAL =
ECONOMIA Aq quit RA,
FOR CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Art.2º Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de
relevância.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMONTADA-CE,, 04 DE JANEIRO DE 2021.
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Paulo Berg Melgaço
Presidente do Legislativo
= CÂMARA MUNICIPAL.
Extrato de Publicação em e
Publicado em 1 Ol 2
Referente a TA
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