norma nº 25/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADAzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: crnarnontada@grnail.comzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
AMONTADA
PORTARIA N. 025/2021
Estabelecemedidas temporárias para o funcionamento da
Câmara Municipal de Amontada em relação à pandemia
do vírus Covid-19 na forma que indica.
o PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA NO USO DE SUASATRIBUiÇÕES
LEGAIS,
CONSIDERANDOque a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia a
proliferação do COVID-19(Coronavírus], desde o dia 11 de março de 2020;
CONSIDERANDOque o Governo do Estado do Ceará decretou estado de emergência em
Saúde,com a suspensãode vários serviços públicos, sobretudo asaglomerações de pessoas;
CONSIDERANDOque o espaço reservado às Sessões Plenárias da Câmara Municipal de
Amontada depende do uso de condicionadores de ar, tendo a ausência de circulação natural
de ar e de iluminação;
CONSIDERANDOos 1.253 casosconfirmados de COVID-19em nosso Município e os 330 casos
suspeitos até a data de 16/12/2021;
CONSIDERANDOa necessidadede alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores
com as ações adotadas em nível nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevenção e
combate ao Coronavírus(COVID-19);
RESOLVE:
Art. 12Suspender o atendimento ao público, restringindo os trabalhos da Câmara Municipal
de Amontada em sua sede, atendendo apenas a prestação continuada do serviço público em
suasatividades essenciaisaté o dia 28/02/2021.
Parágrafo único. Durante o período de que trata o caput, o atendimento ao público deverá ser
realizado exclusivamente por telefone, por meio da Ouvidoria Virtual ou pelas redes sociais
da internet.
Art. 22 Estabelecer, até ulterior deliberação, o regime de trabalho presencial e mediante
Teletrabalho, para as atividades da Câmara Municipal, visando garantir a continuidade do
serviço público prestado à sociedade de maneira segura para a saúde e bem-estar dos seus
servidores, vereadores, colaboradores e da sociedade civil em geral diante da situação de
calamidade.
Art. 32 Ficadeterminado que as Sessõese Reuniõesda CâmaraMunicipal de Amontada serão
realizadas por meio do Ambiente Virtual de Deliberação, nos termos da Resolução n2
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADAzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Dona Maria Belo, n°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1311. CentrozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 J Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL OEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
AMONTADA
002/2020, de 20 de abril de 2020, sendo transmitidas em tempo real pela internet, ficando o
vídeo à disposição de todos.
Art. 4º Proibir a cessão do Prédio da Câmara Municipal de Amontada para a realização de
qualquer evento ou audiência pública.
Art. 5º Autorizar a Diretoria Geral a estabelecer escalasde trabalho para osservidores efetivos
e comissionados do Poder Legislativo, com vistas a dar continuidade aos serviços essenciais.
Art. 62 Determinar que todos os servidores da Câmara Municipal, prestadores de serviços e
eventuais colaboradores a obedeçam as normas da OrganizaçãoMundial de Saúde(OMS),em
especial:
I. Obrigatoriedade do uso de máscarasde proteção individual durante todo o expediente;
II. utilização de álcool em gel para higienização das mãos;
III. evitar a aglomeração de servidores em uma sala, mantendo sempre que possível o
distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) uns dos outros.
Parágrafo único. Ficaterminantemente proibida a entrada de qualquer pessoa,sem o uso de
máscara,no âmbito do Poder Legislativode Amontada.
Art. 72 Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus
(COVID-19)deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à
chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar a Diretoria
Geral o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a
presença de qualquer enfermidade.
Art. 80 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇODACÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,EM 18 DEFEVEREIRODE2021.
I~o l.,:;'elg~ (V
Presidente