norma nº 135/1991

O
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA CEL. ANTONIO BELO Nº. 606 — CGC 06.582.449/0001-91
CEP 62.520 — AMONTADA-CEARÁ
LEI Nº 135 de 02 de SITEYNERC de 1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER H)
=CUTIVO
IR DOAÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES DO
CEARÁ S/A — TELECEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS «
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANONTADA-CEARÁ
Faço saber que a Câmara lwunicipal e Amontadea
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Arte 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Huni
cipal autorizado a doar à Telecomunicações do Ceará 3/A-TELE-
cuaní o imóvel situado à Ave Gale Alípio Santos, 1190, limitam
do-se ao NORTE, com a Avenida General Alípio Santos, por onde
mede 12,90 metros; ao SUL, com terreno de Francisco Antero
por onde mede 11,60 metros; ao NaSC'ZITL, com a Fundação de Sa
úde e Serviços Públicos, por onde mede 21,30 metros e ao POmI
TE com propriedade de Francisco Carneiro Pinto, por onde mede
21,30 metros, destinado à implantação da central telefônica *
autonática(eistema DID) deste Municípios
Arte 2º - É, ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a praticar os atos jurídicos aduinistrativos que
se fizerem necessários à lavratura da escritura pública de do
ação. ã
arte 3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA 7 GITURA MUNICIPAL DE ANONTADA-CE, aos 92 de SETi-
mrO de 1991,
Prefei to Hyni cipal
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ancarsarnasas! -a6