norma nº 50/2021

CÂMARA MUNICIPAL DEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.comzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PORTARIAN. 050/2021zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estabelece medidas temporárias para o funcionamento da
Câmara Municipal de Amontada em relação à pandemia
do vírus Covid-19 na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia a
proliferação do COVID-19 (Coronavírus), desde o dia 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará decretou estado de emergência em
Saúde, com a suspensão de vários serviços públicos, sobretudo as aglomerações de pessoas;
CONSIDERANDO que o espaço reservado às Sessões Plenárias da Câmara Municipal de
Amontada depende do uso de condicionadores de ar, tendo a ausência de circulação natural
de ar e de iluminação;
CONSIDERANDO os 2.322 casos confirmados de COVID-19 em nosso Município até a data de
hoje;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores
com as ações adotadas em nível nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevenção e
combate ao Coronavírus (COVID-19);
RESOLVE:
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1º Limitar o atendimento ao público, atendendo apenas a prestação continuada do
serviço público em suas atividades essenciais até o dia 31/05/2021.
Parágrafo único. Durante o período de que trata ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput, o atendimento ao público deverá
ser agendado e/ou realizado por telefone ou por meio da Ouvidoria Virtual da Câmara.
Art. 2º Estabelecer, até ulterior deliberação, o regime de trabalho misto (presencial e/ou
Teletrabalho}, para as atividades da Câmara Municipal, visando garantir a continuidade do
serviço público prestado à sociedade de maneira segura para a saúde e bem-estar dos seus
servidores, vereadores, colaboradores e da sociedade civil em geral diante da situação de
calamidade.
Art. 3º Fica determinado que as Sessões e Reuniões da Câmara Municipal de Amontada
poderão ser realizadas por meio do Ambiente Virtual de Deliberação ou presencial, sendo
transmitidas em tempo real pela internet, ficando o vídeo -à disposição de todos.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-751 CGF Nº 06.920.417-9
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§ 1º Na hipótese de realização das sessões presenciais, será permitido o acesso ao Plenário
somente aos Vereadores e aos Servidores essenciais durante a sessão;
§ 2º Com vistas a dar publicidade às sessões legislativas, a pauta da sessão será publicada em
até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão.
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3º Para que uma proposição seja incluída na pauta da sessão ela deverá ser protocolada até
o meio dia da quinta-feira que antecede a sessão.
Art. 4º Proibir a cessão do Prédio da Câmara Municipal de Amontada para a realização de
qualquer evento ou audiência pública.
Art. Sº Autorizar a Diretoria Geral a estabelecer escalas de trabalho para os servidores efetivos
e comissionados do Poder Legislativo, com vistas a dar continuidade aos serviços essenciais.
Art. 6º Determinar que todos os servidores da Câmara Municipal, prestadores de serviços e
eventuais colaboradores a obedeçam as normas da Organização Mundial de Saúde (OMS), em
especial:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1. Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual durante todo o expediente;
li. utilização de álcool em gel para higienização das mãos;
Ili. evitar a aglomeração de servidores em uma sala, mantendo sempre que possível o
distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) uns dos outros.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a entrada de qualquer pessoa, sem o uso de
máscara, no âmbito do Poder Legislativo de Amontada.
Art. 7º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus
{COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à
chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar a Diretoria
Geral o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a
presença de qualquer enfermidade.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, EM 03 DE MAIO DE 2021.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Presidente
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