norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021 
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO AMONTADENSE AO SR. 
ANTÔNIO VALDIR FERNANDES PINHEIRO. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 12 Concede ao Sr. Antônio Valdir Fernandes Pinheiro, o título honorífico de 
cidadão Amontadense nos termos do inciso XXI, do art. 19 da Lei Orgânica. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 21 de junho de 2021. 
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Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
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Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na 
Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por 
afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2021, o 
Decreto Legislativo nº 003/2021, que "concede título honorífico de cidadão amontadense ao 
Sr. Antônio Valdir Fernandes Pinheiro". 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 21 de junho de 2021. 
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Paulo lferg'Melgaço 
Presidente 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do 
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que 
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de 
Amontada/CE, o DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021, DE 21 DE JUNHO DE 
2021- CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO AMONTADENSE AO 
SR. ANTONIO V ALDIR FERNANDES PINHEIRO. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 21 de junho de 2021. 
Amontada/CE, 21 de junho de 2021. 
Fláv
~ 
io César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
~' 
--7.,._L~ 
/ 
PREFEITURA DE ,\i\101\TADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000 
www.amontada.ce.gov.br