norma nº 141/1992

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA CEL. ANTONIO BELO Nº. 606 — CGC 06.582.449/0001-91
CEP 62.520 — AMONTADA - CEARÁ
LEI Nº 141 de 24 de Fevereiro de 1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FA
ZER DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS +
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ
Fago saber que a Câmara Municipal de Amontada apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer doação de um terreno localizado à Rua Antônio *
Tomé Filho, s/n, no Bairro das Flores, medindo 30 (trinta) metros
de frente por 30 (trinta) metros de fundos à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ-
RIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO +
Arte 2º — O terreno constante do artigo acima destái
na-se à construção de uma Creche, devendo a construção ser viabili
zada no prazo de 18(dezoito) meses.
poa, PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o prazo sem que baja sido
concretizada a construção, o terreno retornará ao Patrimônio da
Prefeitura Municipal»
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 24
de Fevereiro de 1992,
TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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