norma nº 99/2021

ÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - 
CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9 
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CÂMARA MUNICIPAL !>E 
AMONTADA 
PORTARIA N.º 099/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM DISTRITO 
DISTANTE DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. PAULO BERG MELGAÇO, 
de acordo com a Resolução nº 001/2014, de 12 de maio de 2014. 
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Art. 1.º - Conceder ao Vereador Sr. Pedro de Sousa Viana, que reside em distrito 
distante da sede do Município de Amontada, 04 (quatro) diárias especiais, no valor 
unitário de 120,00 ( cento e vinte reais), perfazendo um total de 480,00 (quatrocentos e 
oitenta reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 06, 
13, 20 e 27 de agosto de 2021. 
Art. 2.º - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro 
de presença das sessões. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias 
- Pessoal Civil. 
Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, 02 DE AGOSTO DE 2021. 
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PAULO BERG ~LGAÇO 
Presidente do Legislativo 
CÂMARA MUNIC!PAL, 
Extrato de Pubi,r:·-;c.:.10 crn Mural 
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