norma nº 101/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
_MARA MUNICIPAL DE AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PORTARIA N2, 101/2021 
Estabelece medidas temporárias para o funcionamento da 
Câmara Municipal de Amontada em relação à pandemia 
do vírus Covid-19 na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia a 
proliferação do COVID-19 (Coronavírus), desde o dia 11 de março de 2020; 
CONSIDERANDO a constante queda dos números de óbitos, internações e de casos 
diagnosticados da contaminação pelo COVID-19; 
CONSIDERANDO o avanço da imunização em nosso município, embora ainda não tenha 
atingido toda a população; 
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores 
com as ações adotadas em nível nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevenção e 
combate ao Coronavírus (COVID-19); 
RESOLVE: 
Art. lQ As sessões plenárias da Câmara Municipal de Amontada serão realizadas em 
conformidade com a convocação verbal da Presidente da Câmara, sempre ao final da sessão 
anterior, podendo ser: 
1 - Por meio do Ambiente Virtual de Deliberação, nos termos da Resolução nQ 
002/2020, de 20 de abril de 2020; 
li - Presencial, sem a presença do público, somente com a presença dos Vereadores, 
Servidores essenciais ao andamento da sessão e convidados; 
Ili - Presencial, aberta ao público. 
Parágrafo único. Na hipótese da não haver a comunicação de que trata o caput, as 
sessões serão realizadas em conformidade com o inciso li. 
Art. 2Q As sessões ordinárias e extraordinárias serão transmitidas em tempo real pela 
internet, ficando o vídeo à disposição de todos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, 
disponível em www.camaraamontada.ce.gov.br e nas redes sociais da Câmara. 
Parágrafo único. Sempre que fatores externos impossibilitarem a transmissão ao vivo 
das sessões, estas devem ser publicadas nas redes sociais da Câmara em um prazo de até 24 
horas após o seu término. 
Art. 32 Com vistas a dar publicidade às sessões legislativas, a pauta da sessão será 
publicada em até 24 (vinte e quatro) horas antes do seu início. 
CÂMARA MUNICIPAL DE zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
. Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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Art. 42 Para que uma proposição seja incluída na pauta da sessão ela deverá ser 
protocolada até o meio dia da quinta-feira que antecede a sessão. 
Art. 52 Sempre que houver necessidade, fica a Diretoria Geral autorizada a estabelecer 
escalas de trabalho para os servidores do Poder Legislativo. 
Art. 62 Determinar que todos os servidores da Câmara Municipal, prestadores de 
serviços e eventuais colaboradores que obedeçam às normas da Organização Mundial de 
Saúde (OMS), em especial: 
1. Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual durante todo o 
expediente; 
li. utilização de álcool em gel para higienização das mãos; 
Ili. evitar a aglomeração de servidores em uma sala, mantendo sempre que possível o 
distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) uns dos outros. 
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a entrada de qualquer pessoa sem o 
uso de máscara no âmbito do Poder Legislativo de Amontada. 
Art. 72 Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao 
Coronavírus (COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e 
comunicar o fato à chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e 
apresentar a Diretoria Geral o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso 
fique comprovada a presença de qualquer enfermidade. 
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, EM 02 DE AGOSTO DE 2021. 
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