norma nº 102/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
a Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000-Amontada-CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com AMONTADA 
PORTARIA Nº 102 / 2021 
DISPÕE SOBRE BAIXA DE BEM MÓVEL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, Vereador 
Paulo Berg Melgaço, no uso de suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO que o controle de materiais permanentes é efetuado pelo Setor de 
Patrimônio; 
CONSIDERANDO que este Poder Legislativo nomeou através da Portaria nº 
014/2021, de 04/01/2021, a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, 
Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o 
tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da 
Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO as Instruções Normativas 001/2019 - SCP e 002/2019 - SCP, que 
tratam da baixa e cessão de bens, respectivamente, 
CONSIDERANDO o Ofício nº 291 / 2021 solicitando a baixa do bem considerado 
como Perda Total, através do Processo de Sindicância nº 001/2021 e Processo 
Administrativo nº 2021.07.20.01, expede a presente Portaria: 
Art. 1 º Fica autorizada a baixa do bem patrimonial abaixo discriminado: 
DISCRIMINAÇÃO DO BEM QUANT. 
Nº DA CHAPA DE 
IDENTIFICAÇÃO 
Veículo Fiat Doblô Essence 1.8 01 264 
Art. 2º Determino ao Setor Contábil o respectivo registro contábil da baixa do bem 
patrimonial da Câmara Municipal de Amontada. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Amontada-Ce., 11 de agosto de 2021. 
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Paulo Befg Métgaço Extrato de Publicacão em Mural 
Presidente do Legislativo ,. Publicado ern .Jl. 108 I 2~ . 
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