norma nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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C.ÍMAlll, MUNJCJPl,L OE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021 
Concede Título Honorífico de Cidadão Arnontadense 
ao Sr. Francisco Lucas Alvino da Silva, na forma que 
indica. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO. 
Art. 1 ° Concede Título Honorífico de Cidadão Arnontadense ao Sr. Francisco Lucas 
Alvino da Silva. 
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, 16 de setembro de 2021. 
~~~r/J 
Paulo Berg Melgaço 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPA~- 
DE AMONTAOA . 
( ) Aprovado. 
( ) Oesaprovado. 
( ) Arquivado. 
Em, / / 
-- 
Presidente 
CÂMARA \1UNICIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Recebido em: __ / __ /_ 
Servidor -,-- 
Matrícula:. _ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a 
decisão do STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in 
verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - 
Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação 
de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, 
que foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara 
Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2021, o Decreto Legislativo n° 
007 /2021, que "Concede Título Honorífico de Cidadão Amontadense ao Sr. 
Francisco Lucas Alvino da Silva, na forma que indica". 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 16 de setembro de 2021. 
,~Be~elg~ IP 
Presidente