norma nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada- CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021 
Concede Título Honorífico de Cidadão Amontadense 
ao Sr. Francisco Renato Bandeira de Melo, na forma 
que indica. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO. 
Art. 1 º Concede Título Honorífico de Cidadão Amontadense ao Sr. Francisco Renato 
Bandeira de Melo . 
. Art, 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, 16 de setembro de 2021. 
~ EvvJ ~Jj) 
Paulo Berg Melgaço 
Presidente 
CÂMARA MIJNICIPAl;,;_ 
DE AMONTADA 
( ) Aprovado. 
( ) Desaprovado. 
( ) Arquivado. 
Em. / / __ 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Recebido em: __ / __ /_ 
Servidor 
Matrícula
-
: 
------ 
------- 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a 
decisão do STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in 
verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - 
Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação 
de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, 
que foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara 
Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2021, o Decreto Legislativo n° 
008/2021, que "Concede Título Honorífico de Cidadão Amontadense ao Sr. 
Francisco Renato Bandeira de Melo, na forma que indica". 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 16 de setembro de 2021. 
pew),a 501 ~ ~ 
Paulo Berg Melgaço 
Presidente 
,i·~·~ Amontada 
'~ ~ GOVERNO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Recebido em: 
------. Servidor 
-------.- Matrícula: ------- 
/ / 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do 
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 - CEARÁ (96/0053484-5), In Verbis: "LEI 
MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO-AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - NÃO HAVENDO NO 
MUNICÍPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS 
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA 
CÂMARA MUNICIPAL". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que 
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de 
Amontada/CE, o DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021, DE 16 DE SETEMBRO 
DE 2021 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO AMONTADENSE 
AO SR. FRANCISCO RENA TO MELO BANDEIRA, NA FORMA QUE INDICA. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 16 de setembro de 2021. 
Fláv
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~ 
César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CÂMARA '\i1UNICIPAL 
DE AMONTAL~A 
PROTOCOLO 
Recebido em: jJ_ I Jj_1i}Q11 
Servidor {jj_ 
Matricula-': ::c] ~...,.. CJt -:--) 9' ~~--, -~-..- 
PREFEIT RA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.S40-000 
www.amontada.ce.gov.br 7 '\/ /