norma nº 10/2021

-· zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2021. 
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, 
Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara 
Municipal de Amontada - PROCON/CMA e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 o A presente Resolução institui o Serviço Legislativo de 
Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de 
Amontada - PROCON/CMA, nos termos da Lei n° 8.078 de 11 de setembro 
de 1990 e Decreto no 2.181 de 20 de março de 1997. 
Art. 2° O PROCON/CMA tem a finalidade de orientar o consumidor na 
aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as 
estabelecidas nos arts. 4°, II, "a"; 5°, I; 6°, VII, da Lei Federal nº 8.078, 
de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n." 2.181, de 20 de 
março de 1997, bem como buscar promover a proteção do cidadão na 
relação de consumo. 
Art. 3° Fica criado o PROCON/CMA, órgão vinculado ao Gabinete 
Presidência, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à 
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, cabendo-lhe: 
I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas 
de proteção ao consumidor; 
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e 
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas 
ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; 
III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores 
sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados 
como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos 
difusos, coletivos e individuais homogêneos. 
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis 
de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; 
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o 
consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação. 
VII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas 
contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e 
anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei no 8.078/90 e dos 
arts. 57 a 6 2 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, 
preferencialmente em meio eletrônico; 
VIII - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e 
comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 
55, § 4o da Lei 8.078/90; 
IX - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para 
apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, 
designando audiências de conciliação; 
X Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções 
administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 
8.078/90 e Decreto no 2.181/97); 
XI - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que 
necessitem de assistência jurídica; 
XII - Propor a celebração de convênios com outros órgãos para a 
defesa do consumidor. 
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AMONTADA 
§ 1 ° Na forma do inciso XII deste artigo, a Câmara Municipal fica 
autorizada a celebrar convênio com a Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará e o Ministério Público com o escopo de estabelecer mecanismos de 
atuação conjunta e integrada, para atendimento a pessoas físicas de 
demandas relativas a Direito do Consumidor nas dependências do Poder 
Legislativo Municipal, com base nos procedimentos internos adotado pela 
Assembleia Legislativa e com os procedimentos adotados no Serviço de 
Soluções Extrajudiciais e Disputas, no âmbito Municipal, buscando-se 
alcançar uma composição amigável entre as partes, observados 
compromissos entre as partes estabelecidos no instrumento. 
§2º A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações: 
I - Realizar, em local próprio, o atendimento e o recebimento de 
reclamações de denúncias de infrações à legislação de proteção ao 
consumidor, bem como realizar, também, audiências de conciliação entre 
as partes envolvidas, seguindo o procedimento adotado pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará; 
II - Disponibilizar recursos físicos, financeiros, técnicos e de pessoal 
para o funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor PROCON￾CÂMARA, em suas dependências; 
III - Selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao 
público e na realização das audiências de conciliação; 
IV Orientar os consumidores em relação às reclamações 
classificadas como "fundamentadas não atendidas" com o intento de se 
interpor as medidas judiciais necessárias para assegurar o direito dos 
consumidores lesados; 
V - Fornecer à Assembleia Legislativa relatórios mensais, contendo as 
seguintes informações: número de reclamações abertas; número de 
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audiências de conciliação realizadas, números de acordos firmados; 
números de audiência sem acordos firmados; 
VI - Encaminhar aos órgãos públicos ou conveniados com o setor 
público a prestação gratuita de serviços técnico-profissionais em assuntos 
pertinentes as relações de consumo; 
VII - Encaminhar às concessionárias de serviços públicos pedidos de 
manutenção da prestação dos serviços até a realização da audiência de 
conciliação, com fulcro no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor; 
VIII - Arcar com o custo do envio das notificações dirigidas às partes 
reclamadas, através dos Correios ou por outros meios, inclusive com Aviso 
de Recebimento. 
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON/CMA será definida em 
Lei. 
Art. 50 O Poder Legislativo Municipal colocará à disposição do 
PROCON/CMA os recursos humanos necessários para o funcionamento do 
órgão, permitida e autorizada a contratação de terceiros para assisti-lo e 
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. 
Art. 6º A Câmara Municipal disporá os bens materiais e recursos 
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. 
Art. 7º No desempenho de suas funções, PROCON/CMA poderá 
manter convênios de cooperação técnica entre outros órgãos e entidades 
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de 
suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 
8.078/90. 
Parágrafo único. O PROCON/CMA integra o Sistema Nacional e 
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer 

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AMONTADA 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Edis, 
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para 
apresentar o incluso Projeto de Resolução, o que fazemos consubstanciados 
nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: 
Trata-se de projeto de Resolução que visa instituir o Serviço 
Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara 
Municipal de Amontada - PROCON/CMA, cujo objetivo é promover e 
implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e 
defesa do consumidor e coordenação a política de Defesa do Consumidor. 
A medida vai prestar um serviço de suma importância para os 
cidadãos locais, os quais, na condição de consumidores, encontrarão no 
Poder Legislativo um aliado na defesa dos seus direitos quando ameaçados 
ou lesionados na relação de consumo, especialmente pelas grandes 
empresas privadas, concessionárias de serviços público (ENEL, CAGECE, 
etc) e instituições bancárias, por exemplo. 
A propósito, a pretensão legislativa goza de respaldo legal no Código 
de Defesa do Consumidor - CDC, conforme disposições do arts. 4°, II, "a"; 
5°, I; 6°, VII, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no 
Decreto Federal n." 2.181, de 20 de março de 1997: 
Art. 4º A Política Nacional das Relações de 
Consumo tem por objetivo o atendimento das 
necessidades dos consumidores, o respeito à 
sua dignidade, saúde e segurança, a proteção 
de seus interesses econômicos, a melhoria da 
sua qualidade de vida, bem como a 
transparência e harmonia das relações de 
consumo, atendidos os seguintes princípios: 
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AMONTADA 
II - ação governamental no sentido de proteger 
efetivamente o consumidor: 
a) por iniciativa direta; 
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das 
Relações de Consumo, contará o poder público 
com os seguintes instrumentos, entre outros: 
I - manutenção de assistência jurídica, integral 
e gratuita para o consumidor carente; 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 
VII - o acesso aos órgãos judiciários e 
administrativos com vistas à prevenção ou 
reparação de danos patrimoniais e morais, 
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a 
proteção Jurídica, administrativa e técnica aos 
necessitados; 
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da 
matéria, requer-se de Vossa Excelências o apoiamento e aprovação do 
presente projeto de lei, cujo interesse público é inquestionável. 
Câmara Municipal de Amontada/CE, em 1° d setembro de 2021. 
~~B~e:r~ 
Presidente zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
N9',
~
'o ck~fl1 / ~ ~~ G- ~~~ 
Narcelio dos A · ~vMaria Sirnara Saldanha Freitas 
1 o Secretário 2ª Secretária 
CÂMARA MUNICIP~ 
DE AMONTADA 
{X) Aprovado. 
( ) Oesaprovado. 
( ) Arquivado. 
Em, IQÍ'~q I .~.I: 
Pre. idente