norma nº 1326/2021

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LEI N° I.326/2021,13 de outubro de 2021.
DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE IMOVEL
PbBLICO MUNICIPAL COM A CESSA0 DE BEM
PtJBLICO PARA A CONSTRUCAO E INSTALACAO
DO COMANDO DE POLICIAMENTO DE RONDAS E
AC6ES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (CPRAIO) NO
MUNIcipIO DE AMONTADA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais. Faco saber que a Cinara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica desafetado do acervo patrimonial imobilidrio do Municipio de Amontada,
da categoria de bern comum do povo e, passando aos bens dominiais da Municipalidade,
para fins de cessao, o im6vel que tern as seguintes caracteristicas e identificapao:
IMOVEL: Terreno, situado no bairro do campo, na bifurcaq;ao
da BR-402 com a Avenida General Alipio dos Santos (atual
Avenida Ant6nio Lisboa de Queiroz), nesta cidade de Amontada,
limitando-se e confinando-se da seguinte forma:
FRENTEINORTE: 30,00m (trinta metros), com a Avenida
General Alipio dos Santos (atual Avenida Ant6nio Lisboa de
Queiroz); FUNDOS/SUL: 30,00m (trinta metros), com a BR￾402; LAD0 DIREITOELESTE: 30,00m (trinta metros) com o
terreno da Prefeitura Municipal de Amontada; LADO
ESQUHRDO/OESTE: 30,00 (trinta metros), com o terreno da
Prefeitura Municipal de Amontada, dito im6vel de formato
regular, e perfaz uma area total de: 900,00m2 (novecentos metros
quadrados).
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER o bern pdblico municipal
caracterizado no artigo 1° desta Lei, conforme memorial descritivo e planta anexa, ao
Estado do Ceara, pessoajuridica de direito pdblico, com clausula de retrocessao, em favor
do Ente Ptiblico cedente, destinado exclusivamente a construgao, reforma e instalapao da
unidade do Comando de Policiamento de Rondas e A¢6es Intensivas e Oste.psivas
(CPRaio).
Art. 3°. 0 im6vel descrito no artigo 1° desta Lei, objeto de cessao, sera revertido ao
patrim6nio ptlblico municipal, incontinenti e sem aviso pievio, interpelapao ou
notificapao judicial e sem Onus para a municipalidade, se nao for efetivamente concluido
o convenio com o Estado do Ceara, o Municipio de Amontada, e a Policia Militar do
Ceard dentro do prazo maximo de 02 (dois) anos, a contar da promulgapao aesta Lei, ou
o im6vel nao for destinado ao Comando de Policiamento de Rondas e Ac6es Intensivas e
Ostensivas (CPRaio), com o exercicio de suas atividades especificas.
pREFr:ITl'R\ DE \Mor`.T`l).i
CNPJ 06 S82 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP: 62 540-000
www amontada ce gov br
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Art. 4°. A cessao a que se refere esta Lei tefa sempre o carater de irretratabilidade e de
irrevogabilidade, salvo se for descumprida, pelo cessiondrio, as condi¢6es estabelecidas
acima, e no instrumento pdblico de cessao devera constar, obrigatoriamente, entre outras,
clausulas especiais a que:
I -o im6vel ficai.a vinculado a atividade de policiamento e videomonitoramento;
11 - o im6vel nao podera ser alienado a terceiros;
Ill - a cessionalia devera cumprir todas as exigencias da legislapao municipal pertinente
a materia;
IV - o nao cumprimento dos encargos e obriga¢6es desta Lei, fare reverter ao Municipio
o im6vel ou valor correspondente, corrigido monetariamente.
Art. 5°. A§ despesas decorrentes da cessao do im6vel, construcao, reforma, implanta¢ao,
manutengao, material m6vel, permanente, e servi¢os necessalios a instalapao e
permanencia do Comando de Policiamento de Rondas e A¢5es Intensivas e Ostensivas
(CPRaio) no Municipio de Amontada, correrao por conta do Munic[pio de Amontada, de
acordo com o oxpamento ptiblico municipal.
Paragrafo dnico. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a abrir credito
especial ao oxpamento vigente, para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogadas as disposic6es em
contralio.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal de Amontada
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF: 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos. 1343 I CEP 62 540-000
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CERTIDA0 DH PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA¢AO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Munic{pio
Imprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixacao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixagfro no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.326/2021, DE 13 DE 0UTUBR0 DE 2021 - DISPOE
SOBRE A DESAFETACA0 DE IMOVEL PbBLICO MUNICIPAL COM A
CESSA0 DE BEM PtJBLICO PARA A CONSTRUCAO E INSTALACAO DO
COMANDO DE POLICIAMENTO DE RONDAS E ACOES INTENSIVAS E
OSTENSIVAS (CPRAIO) NO MUNIcf plo DE AMONTADA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 13 de outubro de 2021.
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Prefeito Municipal de Amontada
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PREI.`EITL'R\ DF. \L`I0NT,\I) `
CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
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