norma nº 1338/2021

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LEI Nº 1.338/2021, 10 de novembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA
JOSÉ ARTEIRO DOS SANTOS, NO BAIRRO SÃO
SEBASTIÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ.
no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada travessa José Arteiro dos Santos. o logradouro situado no
bairro São Sebastião, que se inicia na Avenida Francisco de Castro, findando na Rua
Maria Sinhá.
Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar
a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas
municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à
referida rua.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em:
Matricula: 62 —
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e. em conformidade com a decisão do
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 — CEARÁ (96/0053484-5), In Verbis: “LEI
MUNICIPAL — PUBLICA ÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁ, RIO OFICIAL - NÃO HAVENDO No
MUNICÍPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA
CÂMARA MUNICIPAL”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de Prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CF, a LEI Nº 1.338/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA JOSÉ ARTEIRO DOS SANTOS, NO
BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br