| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1992 |
| Date | 1992-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor do abono salário família aos servidores e dá outras providências. |
| native_id | 151 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA C.6.C. 06.582.449/0001-91 Pça. Cel, Antonio Belo, 605 — Fones: 636-1133 e 636-1134 CEP: 62.540-000 — AMONTADA - CEARÁ LEI Nº 148 de 03 de AGOSTO de 1992 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO ABQ NO "SALÁRIO FAMÍLIA" AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS « O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis art,1º - Fica instituído o abono "salário-família" aos servidores desta municipalidade de acordo com o Regime Jurí- âico Único dos Servidores de Amontadas Arte 2º - O valor do abono "salário-família" é de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) por cada dependente, arte 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de Junho de 1992. Pçao da Prefeitura Municipal de Amontada-CE, aos 03 de Agosto de 1992, 1 ON TEIXEIRA Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr ancarsas1asaa1 «2