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norma nº 132/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDesigna servidor Engenheiro Civil para prestação de serviços na Câmara Municipal de Amontada.
native_id1537

Documents (1)

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CCA-^I..-uNICIP^loE
AMONTADA
^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n® 1311, Contro / CEP: 62.540®00 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417®
Fono: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraamontada.ce.aov.br
E-mail: cmamontada®amail.com
PORTARIA N.9132/2021
DESIGNA SERVIDOR ENGENHEIRO CIVIL
PARA PRESTACAO DE SERVICOS NA CAMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA.
0 Presidente da Camara Municipal de Amontada, Sr. Paulo Berg Melgago, no uso de
suas atribui€6es legais;
Considerando que a estrutura fisica atual da Camara Municipal de Amontada
necessita de adequacao para o born andamento das atividades junto aos vereadores e
atendimento ao ptiblico;
Considerando a necessidade de urn Engenheiro Civil para elaboragao de Projeto e
Orgamento para Construgao de 13 (treze) Gabinetes no Pr6dio da Camara Municipal de
Amontada, compreendendo ainda os servigos de acompanhamento, fiscaliza9ao e
supervisao; e tendo em vista os principios da legalidade, moralidade e eficiencia, e;
Considerando as Resolug6es do CREA - Conselho Estadual de Engenharia e
Agronomia onde se verifica que as atribui96es para elaboragao do Projeto e Or9amento e
ainda que as atribuig6es do Fiscal da Obra complementam as do Gestor do Contrato.
RESOLVE:
Art. 1Q Designar o servidor efetivo lotado na Prefeitura Municipal de Amontada,
abaixo mencionado, para a elaboragao de Projeto e Orgamento para construgao de 13
(treze) gabinetes no pr6dio da Camara Municipal de Amontada, localizada na Rua Dona
Maria Belo, n° 1311, Centro, na cidade de Amontada, compreendendo ainda os servigos de
acompanhamento, fiscalizagao e supervisao.
None Cart:0 CREA Itotacao
Hamilton Montei ro Engenheiro de 10.985-0 Secretaria de Obras
Pascoal Orcamentos e Obras
Art. 29 Estabelecer que, para a consecugao do objetivo proposto neste ato, o
servidor ora designado, devefa, para elaboragao do Projeto e Or9amento:
I - Elaborar desenhos na execugao de projetos arquitetbnicos, tats como: plantas
baixas, cortes, leiautes de ambientes, desenhos de im6veis, instalag6es, detalhamentos;
C
Acft^6.N.ii'ALBA
^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n® 1311, Centro / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417®
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: @8) 3636-1414
Home page: www.camaraamontada.ce.aov.br
E-mail: cmamontada®amail.com
11 - Realizar levantamentos dimensionais e descritivos de areas, ambientes,
objetos, m6veis, instalac6es, etc. com elaboragao de planta/detalhamento do "existente" em
papel, a mao livre, e no microcomputador;
Ill -Apresentar estudo preliminar e anteprojeto com respectivos desenhos;
IV -. Apresentar projeto legal e projeto executivo (pr6-executivo, projeto de
execugao e detalhes de execucao);
V - Apresentar projeto de leiautes, m6veis, reforma, revitalizagao, reparo e
conservagao/manutengao de edificag6es;
VI -Indicar especificag6es de materials,.
VII - Elaborar Projeto Basico, p]anilha de orgamento, cronograma, memorial de
calculo, relat6rio analitico - composigao de custos, cronograma fisico-financeiro,
composigao do BDI e tabe]a de encargos sociais,
Art. 3Q Para os servi9os de acompanhamento, fiscalizagao e supervisao, devera:
I -recolher a Anotacao de Responsabilidade T6cnica de fiscalizagao da obra;
11 - cobrar da contratada a manutengao no canteiro de servigo, urn arquivo
complete e atualizado com informag6es sobre projetos, especificac6es, memoriais,
contrato, cronograma ffsico-financeiro, ordem de servigo, ART (Anota9ao de
Responsabilidade T6cnica) ;
Ill -certificar-se da existencia e do correto preenchimento do diario de obra;
IV -analisar e aprovar o projeto das instala96es provis6rias e canteiro de servigo;
V - acompanhar todas as etapas de execugao, elaborar boletins de medig6es do
andamento da obra, opinar sobre aditamentos contratuais de servigos e prazos;
VI - comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, a ocorr6ncia de circunstancias
que sujeitam a para]isa9ao da obra, multa a contratada ou rescisao contratual;
VII - acompanhar o cronograma fisico-financeiro e informar a contratada e ao
Gestor do Contrato as diferengas observadas no andamento das obras;
VIII - elaborar registros e comunica96es sabre o andamento dos servigos,
esclarecimentos e providencias necessarias ao comprimento do contrato; .
IX - viabilizar solucao de incoerencias, falhas e omiss6es eventualmente
constatadas nos desenhos e demais elementos de projeto e tamb6m as dtividas e quest5es
pertinentes as oras em execucao;
X - determinar a restaurat:ao de qualquer servigo que nao seja executado em
conformidade com o projeto, normas tecnicas ou qualquer disposigao oficial aplicavel ao
objeto do contrato; ,
XI - determinar a substituigao de materials e equipamentos que sejam
considerados defeituosos, inadequados ou inaplicaveis aos servi5:os e obras;
C
AC#^6HNi'ALBA
^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dora Maria Bolo, n° 1311, Contro / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
cNpu NO 06.582.555roooi-75 / CGF NO 06.920.41 719
Forio: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraamontada.ce.ciov.br
E-mail: cmamontada®amail.com
XII - solicitar a realizagao de testes, exames, ensaios e quaisquer provas
necessarias ao controle de qualidade dos servigos e obras do contrato;
XIII -aprovar a substitui9ao de materiais, equipamentos e servigos so]icitados pe]a
contratada;
XIV i verificar e aprovar os relat6rios peri6dicos de execugao dos servigos e obras;
XV - verificar se o conjunto de servigos executados esta em perfeitas condi96es e
atende ao objeto contratado e Lavrar Termo de Recebimento Provis6rio e Definitivo da
Obra.
Art. 49 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contrario.
Pago da Camara Municipal de Amontada
Em, 04 de outubro de 2021.
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Paulo Bcrg Melgaco
Presidente do Legislativo
CAMARA MUNICIPAL ,
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Referente ,T` Lriky
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