norma nº 152/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PORTARIA Nº 152/2021
EFETIVA A CESSÃO DO SERVIDOR FRANCISCO EDINALDO
GONÇALVES DO NASCIMENTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno, e considerando o Termo de
Convênio firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da
Procuradoria-Geral de Justiça e a Câmara Municipal de Amontada,
RESOLVE:
Art. 1º Efetivar a cessão do Servidor Francisco Edinaldo Gonçalves do Nascimento,
matrícula nº HR ocupante do cargo de Auxiliar Legislativo, pertencente ao quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Amontada, para o exercício de suas atividades na
Promotoria de Justiça da Comarca de Amontada, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente após o
término da cessão.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 007/2016, de 06 de dezembro de 2016.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 23 de novembro de 2021.
Presidente
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