norma nº 157/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
C.6.C. 06.582.449/0001-91
Pça. Cel, Antonio Belo, 606 — Fones: 636-1133 e 636-1134
CEP: 62.540-000 AMONTADA - CEARÁ
IHI Nº 157 de 19 de Abril de 1993
AUTORIZA A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE INDI
CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS +
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada-CE
aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Iunici-
pal autorizado a adquirir os prédios onde funcionam a Sede da *
Prefeitura Municipal de Amontada e a Agência do Banco do Brasil
S/A, nesta cidade, pela quantia de Cr$ 250.000.000,00 (DUZENTOS
E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). A
Arte 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munácipal
autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa do corrente *!
exercício financeiro o crédito adicional especial, no valor de Or$
250,000,000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), des-
tinado a atender as despesas decorrentes da presente Leis
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito de que trata este arti
go será aditado ao arçamento em execução, na seguinte rubricas
03 - SECRETARIA DE ADM. FINANÇAS E OBRAS
03.03070212.005 - Manutenção das Atividades Geraia
4.201,0- Aquisição de Imóveis ese. Cr$ 250.000.000,00
Arte 3º - Og recursos necessários à cobertura do
presente crédito serão obtidos através da anulação parcial da do
tação orçamentária abaixo indicada:
03 — SECRETARIA DE ADM, FINANÇAS E OBRAS
03.04160951.002 - Construção de Galpão para feirantes
4.1.1.0. - Obras e instalações ..eee Cr$ 250.000,000,00
Arte 4º — Esta Lei entra em vigor nesta data, revo
A
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
C.6.C 06.582.449/0001-91
Pça. Cel. Antonio Belo, 606 — Fones: 636-1133 e 636-1134
CEP: 62.540-000 — AMONTADA - CEARÁ - fls, 02 —
gadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos
19 de ABRIL de 1993.
de
LIO o
Prefeito Municipal
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