norma nº 14/1986

atm
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Praça Padre Joaquim Teodoro, 600
CEP 62.520 - Amontada - Ceará
C.G.C. 06.582.449 0001-91 ii
LEI Nº 014/86.
Autoriza o Chefe do Poder Execy
tivo Municipal, a assinar convênio com a
Fundação Serviço de Saúde Pública, para a-
dministrar O Serviço Autênomo de Água e Es
goto de Amentada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - rica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a assinar convênio cem à FUNDAÇÃO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, para
adninistrar o Serviço Autôncmo de Água e Esgoto de Amentada.
Art. 22º - Para os fins previstos nesta lei, fica & Funda -
são Serviço de Saúde Pública, autorisada a fixar e à reajustar periodi-
camente, às tarifas relativas 00 sistema de abastecimento de água da
sede do Município de Amontada, de forma a &obrir os vustos de operação!
* manutenção, bem vomo, os encargos financeiros decorrentes dos emprés-
timos que vier & contrair pars a implantação e/ou melhoria dos citados'
sistemas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
gão, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-Estado do Ceará ,
aos 02 de junho do ano de 1986.
adam
Prefeito Municipal
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