| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1993 |
| Date | 1993-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 161 |
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Iê + jar ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA €.6.C. 06.582.449/0001-91 Pça. Cel. Antonio Belo, 606 — Fones: 636-1133 e 6368-1134 CEP: 62.540-000 — ANONTADA - CEARÁ LEI Nº 159 de 31 de Maio de 1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALRIAL AOS SERVIDO- RES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado a conceder aumento salarial de 100% (cem por cen to) aos servidores públicos mnicipáis, tomando-se como base o salário em vigência na forma da Lei n) 155/93. Arte 2º — Esta Lei entra em vigor nesta data e os efeitos financeiros retroagirão a 1º de Maio de 1993, revogadas e as disposições em contrário, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 31 de Maio de 1993. Prefeito Municipal ancareasaanom -24 PREPEPTURA MU NICIPAL DE AMONTADA-CE ANEXO 1 er nº 159 de 31 de laio de 1993 pese proa GEIPO OATRGORTA — CARGO/CLASSE SALARTAL CODIGO QUANT. VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO AL pe Sec. de Adm. Finanças e Obras o1 3 5.400.000, 9.000.000,00 1. Direção e 21. Puer vi Sec. do Edho. Cult. é Desporto CC-l 01 3.600.000, 5.400.000, 9.000.000,00 Assessoramento calão sec. de Saúdo col q 3.600.900, 5.400.000, 9.000.000,00 é Sec. de Agric. Rec. Hídricos CCl OQ 3.600.000, 5.400.000, 9.000.000,00 Sec. de Ação Social col oq 3.600.000, 5.400.000, 9.000.000,00 Superior ol « 600.000. 000. 000.000 1.2 oi 2.400.000, 3.600.000, 000.000 4 q Escalão Diretor Geral do Hosp. Municipalcc-2 01 2.400.000, 3.600.000, 6.000.000,00 E Diretor do Dept? de Pessoal co-3 oq 2.400.000, 3.600.000, 6.000.000,09 E Diretor do Dept? de Água Esgoto CC-2 01 2.400.000, 3.600.000, 6.000.000,00 Diretor do Dept? Apoio Comun, co-2 01 2.400.000, 3.600.000, 6.000.000,00 te o 2 000 600.000 6.000.000,00 ê Secre do Gabimeto 01 1 000, 1.800.000, 3.000.000, Escalão Chefe da Div. Administração co-3 oq 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 clihfe da Div. Serv.Militar cc-3 oq 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 Chefe da Div. Mun. Cadastro cc-3 oq 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 Chefe da Div. Obras Serr.Pud. CC-3 Ol 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 | Chefe da Div. Transportes co-3 o 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 , 3. Chefe da Div. Ensino co-3 oq 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 | d Chefe da Div. Mun. Alim.Escolar CC-3 01 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 Chefe da Div. Esporte e Turismo CC-) 01 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 Chefe da Div. Mun. de Creches cc-3 O 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 Chefe da Div. Ações Bas.Saúde CC) Ol 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 Chefe da Div. Hig. e Fiscsliz. CC-3 O 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 Chefe da Div. Laboratório cc-3 q 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 Chefe da Dkv. Prog. Espeâiais CC-3) Ol 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 Chefe da Div. Rec. Hidricos cc-3 o 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 | Chefe da Div. Apoio Gestante cc-3 01 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 Chefe da Div. Apoio Criança AdolCC-) 01 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 Chefe da Div. Imp. Rel. Public. CC-3 01 1.200.000, 1.800.000, 3.000.000,00 | Diretor de Escola Tipo “Bº co-3 1.200.000, 1.8000000, 3.000.000,00 E pego Ser DOSORA RED ES 004 800,00, 21,200.000, 2.000.000,00 47 “e ' PREFEITURA MUNICIPAL LE AMONTADA-CE ANEXO II LEI Nº 159 de 31 de “íaio de 1993 Enfermeiro I ANS-1 + 585. 200,00 40 " II aNs-2 OQ 8.343.720,00 4“ “ III aNs-3 OQ 9.178.092,00 40 " Iv ans 01 10.095.901,20 4 Assistente Social I 1.461.600, 20 Social " " II aNs-2 O 1.607.760,00 20 o! " III as: OQ 1.768.536,00 20 “ " Iv aNs4 q 1.945.389,60 20 « 2.139.928,56 20 Agrope I 2.948.400 20 II aNs-2 OQ 3.243.240,00 20 | “ III as-3 OQ 3.567.564,00 20 “ Iv as q 3.924.320,40 20 | A E 1 2.9 20 " II aNs-2 01 3.243.240,00 20 “ II as3 q 3.567.564,00 20 - Iv aNS=4 01 3.924.320,40 20 ) Y ol 20 | 1.4. Direito AdvogadoI 0 7.555, 200,00 40 “ aNs-2 q 8,343, 720,00 4 “II as: aq 9,178.092,00 4 | na aNs-4 01 10,095,901,20 “o e F ans-5 01 ( 12,105.491,32 so PREFEITURA MUNICIPAL LE AMONTADA-CE ANEXO II LEI Nº 159 de 31 de into de 1993 CARGOS DE EMPREGO ed . ” 095. 4 " 10º te st 520. 40 pf “ 760. 4 Médio “ “ III AMM-3 15 036.000,00 4 " " 339.600 4 “ 6 E 40 Arrecadação e o) Fiscalisação “ “ “ III AMN-S3 05 3.036.000,00 EE) 4 40 “0 40 aMM-4 06 3.339.600,00 40 e ( Am 06 3.673.560,00 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA . . . Oo «000,00 . +00 + 530,00 22 00 ágisa 1 AFA 1.200.000,00 su ATA-2 70 1,386.000,00 “ um ATA-3 70 1.524.600,00 a APA-4 7 1.678.060,00 ] ( v ar O 70 1.844, 766,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE ASNEXO II CARGOS DE EMPREGO “ sá Iv ATA-4 32 1.331.000,00 " PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE hi LEI Nº 159 de 31 de “aio de 1993 £ * R ar-2 OQ 1.386.000,00 40 “* HI ACP-3 ol 1,524.600,00 40 A acP-4, q 1. e 060,00 40 4,2. Assii 49 a ” ” II ACP-2 15 1.386.000,00 40 Gestante e .. AcF-3 15 1.524.600,00 4 ” ” Iv ACP-4 15 1.677.060,00 40 “ “ 8 co 40 40 4 4 | ANEXO J11 LEI Nº 159 de 31 de Xaio de 1993 ” ] aum a = sm cando ciasse SALRIAL/ COBIGO QUamr. = —Ém SALARIO HORA/SEM 1. go semçs ama Fafossor Auxiliar 1 MaG-l 345 pr II MAG-2 100 1º grau completo 22