norma nº 162/2021

ÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - 
CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
PORTARIA N.º 162/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM DISTRITO 
DISTANTE DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. PAULO BERG MELGAÇO, 
de acordo com a Resolução nº 001/2014, de 12 de maio de 2014. 
RESOLVE: 
Art. 1.º - Conceder ao Vereador Sr. Pedro de Sousa Viana, que reside em distrito 
distante da sede do Município de Amontada, 02 (duas) diárias especiais, no valor 
unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo um total de R$ 240,00 (duzentos 
e quarenta reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 
03 e 10 de dezembro de 2021. 
Art. 2.º - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro 
de presença das sessões. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias 
- Pessoal Civil. 
Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2021. 
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PAULO BERG ME{GAÇÓ 
Presidente do Legislativo 
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