norma nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 011/2022. 
Altera a Sessão V - Da Remuneração dos Agentes 
Políticos, da Lei Orgânica do Município de Amontada, 
garante aos vereadores os direitos previstos no art. 7º, 
VIII e XVII e art. 39, §3° da Constituição Federal de 
1988 e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: . 
Art. 1 º Os arts. 22 e 23 e seus §§ 1 º, 2º e 3º da Sessão V - Da Remuneração dos Agentes 
Políticos passarão a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 22 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da 
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, 
XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, Ida Constituição 
Federal. 
Art. 23 O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara 
Municipal em cada legislatura para a subsequente, antes das 
eleições municipais, podendo o subsídio do Presidente ser 
diferenciado daquele estabelecido para os demais 
vereadores, em ambos os casos observados os limites que 
dispõe a Constituição Federal. 
§ 1 º Fica assegurado aos Vereadores do Município de 
Amontada os direitos constitucionais de terço de férias e 
décimo terceiro salário, previstos no art. 7°, VIII e XVII e 
art. 39, §3° da Constituição Federal de 1988, com base no 
valor integral do subsídio. 
§ 2° Os vereadores serão remunerados por subsídio, um 
terço de férias e décimo terceiro salário. 
§ 3º Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no 
prazo determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração 
prevista no último ano da legislatura 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
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Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à 
conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária 
Municipal. 
Art. 3° Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade a partir 
do exercício financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente legislatura. 
Art. 4° A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 23 de março de 2022. 
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AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2022, a 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 011/2022, que "Altera a Sessão V - Da Remuneração dos 
Agentes Políticos, da Lei Orgânica do Município de Amontada, garante aos vereadores os 
direitos previstos no art. 7°, VIII e XVII e art. 39, §3° da Constituição Federal de 1988 e dá 
outras providências". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 23 de março de 2022. 
~ ~07 Paulo~elgaço 
Presidente 
.. 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO I SÉRIE 3 1 ANO XIV Nº072 I FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2022 
ES'IADODOCEARÁ-PREFEITURAMUNICIPALDETARRAFAS-AVISODEREVOGAÇÃO-AORDENADORADEDESPESASDOFUNDO 
MUNlC[PAL DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO QUE, EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO, PELA CONVENIÊNClA E PRINCIPALMENTE 
DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA A SOLICITAÇÃO DE DESISTÊNClA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, 
ALEGANDO ERROS NOS CÁLCULOS DOS LANCES APRESENTADOS E A NÃO ACETTAÇÃO DO VALOR VENCEDOR POR PARTE DAS 
EMPRESAS SUBSEQUENTEMENTE COLOCADAS EM RAZÃ O DOS CUSTOS OPERACIONAIS, VEM REVOGAR, NOS TERMOS DO ART. 
49, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERTORES, O PROCEDTMENTO UCTTATÓRIO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.01.06.00IE, 
CUJO O OBJETO: É A CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO, TIPO VAN/MlCROÔNIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 
16 (DEZESSEIS) PESSOAS, COM CONDUTOR, ANO DE FABRICAÇÃO MTNTM O ANO 2016, PARA FICAR A DTSPOSIÇÕES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SENDO QUE 03 (TRÊS) SERÁ PARA TRANSPORTE DE CRlANÇA PARA APAE, DURANTE EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DO A NO DE 2022, TARRAFAS/CE, 18 DE MARÇO DE 2022. FRANCISCA HTLDETE RODRIGUES-ORDENA DORA DE DESPESAS 
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
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·'A Estado do Ceará - Câmara Municipal de Amontada - Emenda à Lei Orgânica Nº 011/2022. Altera a Sessão V - Da Remuneração dos Agentes Políticos, 
da Lei Orgânica do Município de Amontada, garante aos vereadores os direitos previstos no art. 7°, VTTT e XVTT e art, 39, §3° da Constituição Federal de 
1988 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o 
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art 1 º Os arts. 22 e 23 e seus§§ 1 º, 2º e 3º da Sessão V - Da Remuneração dos Agentes 
Políticos passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de 
iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, TT, 153, m, e 153, § 2°, Ida Constituição Federal. Art, 23 O subsídio 
dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições municipais, podendo o subsídio do Presidente 
ser diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores, em ambos os casos observados os limites que dispõe a Constituição Federal. § Jº Fica 
assegurado aos Vereadores do Município de Amontada os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos no art. 7º, VIII e XVII 
e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio. § 2° Os vereadores serão remunerados por subsídio, um terço de férias 
e décimo terceiro salário. § 3º Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista no 
último ano da legislatura. Art, 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e 
consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplícabilidade a partir do exercício 
financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente legislatura. An. 4° A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 23 de março de 2022. Panlo Berg Melgaço - Presidente. Antônio Arnébío Vasconcelos - Vice-Presidente. 
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Prefeitura Municipal de Beberibe - Aviso de Licitação - O Pregoeiro, toma público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, o Edital de 
Licitação de Pregão Eletrônico nº 2022.03.21.005-SRP-SME do tipo Menor Preço, cujo objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições 
de absorventes higiênicos destinados às estudantes da rede pública de ensino do município, que do dia 01/04/2022 a 14/04/2022 até às 08h (Horário de 
Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a este Pregão, no Endereço Eletrônico www.bll.org.br. A Abertura 
das Propostas acontecerá no dia 14/04/2022, às 09h (Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 09:30h do dia 
14/04/2022 (Horário de Brasília). O edital na íntegra enconn·a-se à disposição dos interessados para consulta na sala da Comissão Permanente de Licitação, 
situada na Rua João Tomaz Ferreira, nº 42 - Centro - Beberibe/CE e no site www.tce.ce.gov.br. Maiores informações pelos fones: (85) 3338-1234 / (85) 
3338-2010, no horário das 08h às l4h. Adson Costa Chaves. 
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FSC 
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Prefeitura Municipal de lcó. A Presidente da Comissão de Licitação comunica aos interessados o Resultado da Fase de Análise das Propostas de Preços da 
Tomada de Preços Nº 001/2022 - TP, cujo objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria e prestação serviços de processamento da GFIP, 
RAIS, DIRF, DCTF, FGTS, acompanhamento do CAUC, desbloqueio de cota FPM, viabilização das certidões junto a SRF, PGFN, lNSS, PGE, CEF E 
MPS, para atender as necessidades de diversas secretárias do município, declarando: Propostas Classificadas as empresas: Procedam Processamentos de 
Dados Municipais Lula, CNP J: 13 .028.012/0001- 76, por atender as exigências do edital. Após análise das Propostas de Preços das empresas classificadas 
chegamos ao seguinte resultado: sagrou-se vencedora a empresa Procedam Processamentos de Dados Municipais Ltda, CNPJ: 13.028.012/0001- 76, no 
valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). A Comissão de licitação declara aberto o prazo recursai conforme prevê o Art, 109, inciso l, 
alínea "b". Michelle Roque Guedes. 
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Saboeirn- Resultado de Julgamento de Propostas -Tomada de Preços Nº 20.10.001/2021-PMS. A CPL 
toma público o resultado de julgamento de propostas da Tomada de Preços acima numerada. Propostas Desclassificadas: Momentum Construtora LIDA, IP 
N Consuuções e Serviços EIRELI, Clezinaldo S de Almeida Construções - ME, Sertão Construções Serviços e Locações, Real Serviços EIRELI, Coembe 
- Construtora e Empreendimentos Benicio EIRELI, Emilio Marcos Franco Alves - ME, SL Construções e Serviços EIRELI, Plataforma Construções 
Transporte e Serviços EIRELI, Ramalho Serviços e Obras EIRELI -ME, Limpax Construções e Serviços LTDA, Construtora Nova Liderança Eventos 
E Serviços ETRELT, Motiva Construção e Serviços ETREU, Projemaq Construções e Serviços L TOA-ME, Roma Construtora ETRELT - ME, as demais 
empresas foram classificadas. Empresa Vencedora: W R Construções e Locação BIRELI. Fica aberto o prazo recursai. Os autos do processo encontram-se 
no setor de Licitação. Sabodro-CE, 31 de março de 2022. 
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Saboeiro - Resultado de Julgamento de Propostas - Tomada de Preços Nº 22.10.001/2021-PMS. A 
CPL toma público o resultado de julgamento de propostas da Tomada de Preços acima numerada. Propostas Desclassificadas: J de Fonte Rangel EIRELT, 
Momentum Construtora LTDA, IP N Construções e Serviços EIRELI, Gledsom Construções LTDA, Meritus Coustruções e Empreendimentos BIRELI, 
S&T Construções de Mão de Obras ETRELI-ME, N3 Construtora LTDA, Clezinaldo S de Almeida Construções - ME, Senão Construções Serviços e 
Locações, Real Serviços EIRELI, Coembe - Construtora e Empreendimentos Benicio BIRELI, Araujo Construcoes e Locacoes EIRELI, Construtora 
Exito ETREU, Emílio Marcos franco Alves - ME, Nordeste Construções e Infraestrutura LTDA - ME, Ramalho Serviços e Obras ETREU -ME, Limpax 
Construções e Serviços LTDA, Construtora Nova Liderança Eventos e Serviços EIRELI, Motiva Construção e Serviços EIRELI, Projemaq Construções e 
Serviços LTDA-ME, Roma Construtora ETREU - ME, GS Construções e Serviços EIRELT, FF Empreendimentos e Serviços L TOA, as demais empresas 
foram classificadas. Empresa Vencedora: W R Construções e Locação EIRELI. Fica aberto o prazo recursal. Os autos do processo encontram-se no setor de 
Licitação. Saboeiro-CE, 31 de março de 2022. 
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Poranga - Resultado do Julgamento das Propostas de Preços -Tomada de Preços N" 2611.1/2021. A 
CPL de Poranga, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, toma público aos interessados, que após a análise 
das propostas de preços das empresas habilitadas na Tomada de Preços em epígrafe, decidiu que foram classificadas as seguintes proposta das empresas: R 
D Locacoes e Eventos EIRELI - ME, Construtora Nova Hidrolandia EIREU - ME, TFA Empreendimentos EIRELI- ME, Construtora AG E!RELI - ME 
e Urbana Limpeza e Manutenção Viaria EIRELI - ME, foi desclassificada a proposta da seguinte empresa: Nova Construcoes Incorporacoes e Locacoes 
ETRELT - ME, sendo vencedora a empresa R D Locacoes e Eventos EIREU - ME, com valor total de R$ 633.472,26. Os interessados, querendo, terão 
vistas dos autos, podendo, eventualmente, na forma do art l 09 inciso I, alínea b da Lei nº 8666/93, interpor recursos pertinentes a essa fase, no prazo de 05 
(cinco) dias úteis a contar da data de publicação. Poranga-CE, 31 de março de 2022. Francisco Olavo Rodrigues - Presidente da Comissão Permanente 
de Licitação. 
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS - 
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2022-SEINFRA/CELOS -A Prefeitura Municipal de Aracati-CE comunica aos interessados o Resultado de Julgamento 
das Propostas de Preços da Tomada de Preços Nº 03/2022 - SElNFRA/CELOS, cujo OBJETO: Serviços de pavimentação em paralelepípedo em trechos 
de Ruas na Localidade de Boca do Forno. Foi declarada VENCEDORA a empresa: L S SERVIÇOS DE CONSTRUÇOES EIRELI, com o VALOR 
GLOBAL de R$ 593.452,74 (Quinhentos e Noventa e Três Mil Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Setenta e Quatro Centavos). Está aberto o prazo 
para interposição de recursos administrativos. Aracati-CE, 30 de Março de 2022. Cíntia Magalhães Almeida - Presidente da Comissão Especial de 
Licitação de Obras e Serviços de Engenharia.