norma nº 2/1994

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' CÂMA;ffl)\ MUNICIPAL DE A~CJJ~JTADA 
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICl~IO 
EMENDA NQ · 2/ 
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rn~t~lt?: :A--fS[\-cor~ps~'t:- ;.O~S1\ \. ·, Modif_icãLá·~·ed~.ç~o.-db_J\ttigo 2, 23 s 
OE :.~d.""ii..s_f.J .. P-~---~!?..'t.~ .. P. . .- .. :pi.9. - _.;.,.,_ r ~g raf o.:;=-áa. Lei ·.c]fgêh i~ a·· dõ:·M úri l~·Jp Ü) 
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Faço s abab que a "e AMAR A .MUNICIPAL DE AMONTADA , aprovou 1
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• M E5 A .PI RETORA DECRETA a niodi f'í c ação seguinte : 
, 
Artigo lQ - Fica MODIFICADO O ARTlGO 22, 23 a PARAGRAFOS da 
. , - 
LEI DRG'ANICA DE AMONTADA, que passara a ter a seguinte ~edaçao: 
Art. 22 - A r emune r.aç eo do Prefeito, Vice-liilrefeito, Ver~ado- 
• 
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res e a Represen.taç,ao do filr_esidente da Cam ar a , _V.ice-l'lresidente, 
,·. 
Primeiro e Segundo ~ecret~rios da Mesa:Diretora; ser~ fixada date~ 
. . , 1,o: .- 
minando-se o valor em moeda corrente no' Ja'àis, y ad a qua.l que r vincu- f- 
-lação .. 
. ...... -.,..,, 
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Art •. 23,- A rem~neraçao de que trata o Arti:go an t e r d o.r, __ sera 
a t ua Li.z ad a pelo indiilce. est-abelecido do Decreto e Resolução °Fixador"a 
§ lº - A r.emuneração de que t ra t a o Artigo 22 ~ 23 , ser~ -re￾g u Lad a conforme .estabelece a o r í en taç ao do Tribunal de Contas dos ' 
municipios e pela Csnstituição Federal. 
§ 2~ - A representa~ão do ~residente da C~rnar~ ser~ igual a 
V3DOIS TERÇ~ 'da remuneração do Prefeito, enquant·o a representação' 
! 
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do Uice-Presiden~e, liilrimeiro e Segundo Secretarias da Mesa Diretora 
·ser~ na prop~rçio de 5 %, 3 % i·; %., ~~~pectivamente, em relação a 
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Repr~seritação do ~rêsidents. ~~ 
§ 3Q - !Lei a:::omplemsr.itar f ixart•'Jri t~rio~i de idenização de • ••· 
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despesas de viagens do Ji>refeito, Vice->prefeito,, p;lresidente da Cam ar a 
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V·s readores e demais servidores dosOr-\gê!!,@.s ~ublicos Municipais. 
Sala das Sess~es da Cimara·M~nf6ipal de Amont~da, ao§ ~8 
áias do més dê junho de 1994. 
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VEREADORES PROPONENTES: 
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