norma nº 4/1998

ESTADO 00 CEARA 
CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
C G C: 06.582.555/0001-75 
PRACA CEL. ANTONIO BELO, 652 • CENTRO - FONE~ 636-1177 
. CEP~ 62.540-000 - AMONTADA!'CE 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
AMONTADA-CEARÁ 
PROJETO DE EMENDA Nº 004/98 
Altera o Artigo 28 da Lei Orgânica do 
Município , e dá outras providências. 
Art. 1 º - O Artigo 28, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada passa a ter a seguinte redação: 
" Artigo 28 - A sessão legislativa anual desenvolve-se no 
período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, 
independentemente de convocação." 
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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ontada-Ceará, aos 20 dias do 
ESTADO DO CEARA 
CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
C G C: 06.582.555/0001-75 
PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 652 - CENTRO - FONE~ 636-1177 
CEP:62.540-000 - AMONTADA'!'CE 
ESTADO DO CEARA 
CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
C G C: 06.582.555/0001-75 
PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 652 - CENTRO - FONE1 636-1177 
CEP t 62.540-000 - AMONTADA.,. CE 
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA￾Ceará. 
JUSTIFICATIVA AfEMENDAS À LEI ORGÂNCIA DOS MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
De conformidade com o artigo 44, item I, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada, apresento a essa Augusta Casa, as Emendas a Lei Orgânica de nºs: 
001, 002, 003 e 004/98, a fim de submeter-se a devida apreciação desse Poder 
legisf erante. 
As Emendas ora apresentadas, tratam-se de assuntos de relevantes interesse do 
nosso Município como um todo, bem como, adequando alguns dispositivos de 
nossa Lei Orgânica que se encontram por demais defasados, arcaicos e até erros 
grosseiros, os quais as próprias Emendas tratam desses temas. 
Na certeza da aprovação por parte dessa respeitável Casa Legislativa, apresento 
.: meus respeitos. 
Cordialmente