| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1986 |
| Date | 1986-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores de Diárias e Ajuda de Custo e dá outras providências. |
| native_id | 17 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
7 .. NE ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA Praça Padre Joaquim Teodoro, 600 CEP 62.520 - Amontada - Ceará "C.G.€. 06.582.449 0001-91 LEI Nº 015/86. Dispõe sobre os valores de Dia: e Ajuda de Custo e dá outras providênci- as. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores de Diárias, Ajuda de Custo a serem ' concedidas ao Sr. Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Presidente da câma ra, Vereadores e demais servidores do Poder Executivo e Legislativo Mu- nicipal de Amontada, obedecerão a tabela constante do anexo único, par- te integrante da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto de 1986, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-Estado do Ceará aos 25 dias do mês de agosto do ano de 1986. a Es A Aya As te É AGENOR HENRIQUE Prefeito Municipal dd 7 - - osagann 30 ae ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA Praça Padre Joaquim Teodoro, 600 CEP 62.520 - Amontada - Ceará C.G.C. 06.582.449 0001-91 LEI Nº 015/86. O TABELA DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO sã o ESPECIFICAÇÃO ade DISCRIMINAÇÃO = CARGO ou FUNÇÃO Diárias Ajuda de Custo a) Prefeito, Vice-Prefeito | e Presidente da Câmara....... I 750,00 1.500,00 b) Vereadores e Secretários Mu nicipais.....ccoccoccscecro II 550,00 1.100,00 c) Diretores de Departamento , Chefe de Gabinete do Prefei to, Assessores e Servidores de Nível Superior.....«..... III 400,00 800,00 se d) Diretores de Divisão....... IV 300,00 600,00 A. e) Chefes de Serviços. ........ v 200,00 400,00 £) Demais Servidores.... cce... VI 150,00 300,00 Faso, ga prefeitura Municipa a Amont ada-Estado do Ceará, aos 45 Ped tia Mandodpados mod cedo Pisa dias do mês de agosto do ano de 1986. Nos Aee AB vó SÉ AGENOR HENRIQUE Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologia infbr osagaiz- 34