norma nº 1397/2022

Amontodo
P fl E F E I T U 1` A
LEI N° I.397, de 30 de maio de 2022.
CAMARA `fluNICIPAL
DE Aiv.I0NIADA
PR®TOCOLO
Recebidoem..13Ji
Servidor.
95J13¥
REGULAMENTA A EXPLORACA0 E A EXPEDICAO DE
ALVARA DO SERVICO DE TRANSPORTE TURisTIC00 NO
MUNIcipIO DE AMONTADA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO I)0 CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A exploracao do servigo de transporte turistico no Municipio de Amontada sera precedida
de alvara concessivo, a ser expedido pela municipalidade, observando o regramento instituido por
esta Lei e demais legislac6es aplicaveis.
Art. 2°. A prestacao do servigo de transporte turistico fica condicionada a expedicao de alvara pela
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico do Municipio de Amontada. a ti.tulo precalio
e, com validade de 01 (urn) ano.
Art. 3°. A prestapao do servico de transporte turistico somente podera ser executada por pessoas
juridicas de direito privado, tais como, cooperativas, associap6es, transpor[adoras turisticas, ou por
agencias de viagem que possuam sede ou escrit6rio no Munici.plo de Amontada, e estejam
devidamente registradas no Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Administrapao,
Planejamento e Financas do Municl'pio de Amontada.
Art. 4°. Para os fins dispostos nesta Lei. consideram-se:
I - pacote de viagem: itinefario realizado em ambito municipal, intermunicipal, interestadual ou
internacional que inclua. alem do transporte, outros servi€os turisticos como hospedagem, visita a
locais turisticos. alimentapao, dentre outros;
11 -passeio local: itinefario realizado em ambito municipal ou vizinhan¢a, sem incluir o pemoite:
Ill - transfer: itinerario compreendido entre o local de desembarque do turista, seja aeroporto, porto
ou rodoviaria, e seu local de hospedagem dentro do Municl'pio de Amontada;
IV -especial: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de interesse esportivo,
educacionais. religiosas. recreativas, grupos de pessoas fisicas e juridicas sem objetivo de lucro, com
transportadoras turisticas em ambito municipal, intermunicipal. interestadual ou intemacional.
V - transporte turl'stico: e o servigo prestado por pessoa juridica de direito privado, com
sede/escrit6rio no Municipio de Amontada. e que possua cadastro junto ao Setor de Tributos da
Secretaria Municipal de Administragao, Planejamento e Finangas do Municipio de Amontada, e
junto a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico para o fim de realizagao de
passeio local e outras atividades:
VI -agencia de viagens e turismo: 6 a pessoajurl.dica devidamente inscrita no MTur (CADASTUR)
e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) do Ministerio da Fazenda, nas
Secretarias de Fazenda Estadual e Municipal da sede da empresa, com endere€o determinado e
legalmente habilitada para organizar, divulgar, comercializar pacotes turisticos. podendo
subcontratar os servicos, inclusive de transporte:
VII - servi¢o de transporte turistico de tipo buggy: atividade destinada ao transporte de turistas e
cidadaos interessados em visitar e conhecer areas de reconhecida beleza natural, paisagi'sticas e
ambientais, realizada por particulares e realizado por meio de vei.culo buggy;
VIII - servico de transporte turistico de tipo quadriciclo: atividade destinada ao transpoile de turistas
e cidadaos interessados em visitar e conhecer areas de reconhecida beleza natural. paisagisticas e
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ambientais. realizada por particulares. devidamente paramentados com equipamentos de seguran¢a
(capacete e coletes) e realizado por meio de vel'culo quadriciclo;
IX - servigo de transporte turistico de tipo caminhonete: atividade destinada ao transporte de turistas
e cidadaos interessados em visitar e conhecer areas de reconhecida beleza natural, paisagl'sticas e
ambientais. realizada por meio de veiculo caminhonete Oardineira ou 4X4). no caso de caminhonete
i obrigat6ria a adapta¢5o da capamba com estrutura coberta e bancos a fim de garantir a seguran¢a
dos passageiros:
X - servi¢o de transporte turistico de tipo transfer: atividade destinada ao transporte de turistas e
cidadaos de seu local de chegada (porto, aeroporto. rodoviaria etc.) ate o Municl'pio de Amontada,
assim como o itinefario contrario;
XI - condutor: e o indivfduo que. devidamente cadastrado na Secretaria de Tui.ismo e
Desenvolvimento Econ6mico do Municipio de Amontada, exerce siias atividades na recepcao, no
translado. no acompanhamento, na prestac5o de informap6es e na assistencia em geral a pessoa ou
grupo em itinerarios, roteiros. visitas e pacotes de viagem no municipio de Amontada;
XII - autorizado: e a pessoa juridica a quem a municipalidade outorgou alvara para explorapao do
Servi¢o de Transporte Turistico;
XIII - alvafa de licenea: documento expedido pela Municipalidade que autoriza a explorapao do
Servi¢o de Transporte Turistico;
Art. 50. Compete a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico do Municl'pio de
Amontada com sua estrutura organizacional` o gerenciamento e a administrapao do servi¢o de
transporte turistico, com poderes para disciplinar, supervisionar. fiscalizar bern como aplicar as
penalidades.
Paragrafo thnico. As demais unidades administrativas com atribui¢6es na area de turismo e
circulapao de veiculos tambem poderao exercer o poder fiscalizador.
Art. 60. A expedi¢ao do alvara para a exploracao do servi¢o de transporte turistico sera realizada
pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico. observando o regramento estabelecido
nesta Lei.
Parfgrafo dnico. 0 alvara para a exploracao do servi€o de transporte turistico tefa validade de 01
(urn) ano, e a sua renova¢ao dar-se-a anualmente com o fim da validade, ou na substituigao do
veiculo ou por determinagao da Municipalidade;
Art. 70. A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico efetuafa o cadastramento das
cooperativas de transportes turisticos. transportadoras turi.sticas e agencias de viagens e turismo
interessadas na permissao. atraves de requerimento protocolado, atendendo as seguintes exigencias:
I - estar previamente cadastrada na Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico na
explorapao do servi¢o municipal de transporte turistico;
11 - comprovapao de constitui¢ao sob a forma de empresa` sociedade cooperativa ou associapao. da
qual conste como urn dos objetivos a presta¢ao do servi¢o de transporte turi'stico de que trata esta
Lei. como tambem ter sede e/ou escrit6rio. foro e domici'Iio fiscal no Municipio de Amontada;
Ill -apresentar c6pia do documento de identificagao do titular da empresa ou dos s6cios gerentes ou
diretores. no caso de sociedade empresarial ou cooperativa, associa9ao;
IV - apresentar certid6es negativas de antecedentes criminais nas esferas estadual e federal. no caso
de pessoa juridica de seus s6cios e administradores, no caso de associaGao e cooperativa de seus
cooperados e associados;
V -apresentar c6pia do Certificado de lnscri¢ao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas -CNPJ;
VI - apresentar certidao de regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e do Municipio de
Amontada;
VII - em relacao aos veiculos a serem utilizados no Servi¢o de Transporte Turistico apresentar
c6pias dos seus respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veiculos (CRLV);
VIII -apresentar ap6lice valida do seguro de acidentes pessoais de passageiros;
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IX -Apresentar indicapao dos condutores dos veiculos e seus respectivos documentos de habilitapao
e cadastro junto a Secretaria de Turismo de Amontada;
X - apresentar comprovante de pagamento das taxas e dos demais tributos devidos e;
§ 1°. 0 servi¢o de transporte turistico somente podera ser executado por vefculos de placa vermelha
ou entao de placa cinza, desde que com autorizapao da ARCE (Ag6ncia Reguladora de Servigos
Ptiblicos Delegados do Estado do Ceafa)
§ 2°. Podera ser cadastrado vei'culo com alienapao fiduciaria e leasing mediante apresentapao dos
respectivos contratos de financiamento ou de aiTendamento mercanti I ;
§ 3°. Como periodo de transi¢ao das normas aqui instituidas. e em razao de o DETRAN exigir pievio
alvafa para a troca da placa cinza para a vermelha. o Municipio podera expedir alvara para aquele
que possuir o veiculo com as placas cinza, mediante o compromisso de que, no prazo de 60
(sessenta) dias. o autorizado efetuafa a troca das placas. ocasiao em que devefa retomar a Secretaria
de Turismo e DesenvoMmento Econ6mico para comprovar a troca das placas;
§ 40. A condicionante tratada no paragrafo anterior constara no alvara e caso o autorizado nao
cumpra a obriga¢ao no prazo assinalado o seu alvara sera cancelado automaticamente. bern como. se
o autorizado for flagrado explorando a atividade sem o cumprimento da obrigacao e alem do prazo
estipulado. o mesmo sera impedido de receber/renovar seu alvara pelo prazo de 05 (cinco) anos;
§ 5°. Na hip6tese das cooperativas. observar-se-ao as disposig6es contidas na Lei Federal das
cooperativas e suas alterag6es, e do instrumento constitutivo deve constar como objetivo exclusivo a
exploracao do servi¢o de transporte turistico. sendo cada cooperado somente titular do dominio ou
posse de urn s6 veiculo. incumbindo-se ele pr6prio da condug5o. excetuando-se o condutor reserva;
§ 6°. Na hip6tese de associa¢6es, cada associado somente podera ser proprietario de urn s6 vel'culo;
Art. 80. Aqueles que atenderem plenamente as e.`igencias receberao seus respectivos alvafas e
estarao vinculados ao que disp6e esta Lei.
Art. 9°. 0 alvara de servi€o de transporte turistico i intransferivel;
Art. 10. Nao sera expedido alvafa para quem esteja em debito com o Municl'pio por falta de
pagamento de tributos. taxas ou multas, prdprios ou relativos ao veiculo ou servico` o qual devefa ter
registro no DETRAN-CE com endere¢o de Amontada;
Parfgrafo thnico. As restric6es elencadas no c.oz}w/ deste artigo serao revogadas imediatamente a
partir da efetiva comprova¢ao do recolhimento devido.
Art.11. 0 alvara sera revogado:
I - a pedido do autorizado;
11 -quando for decretada a falencia, insolvencia, dissolu¢ao ou liquida¢ao do autorizado, no caso de
pessoajuridica;
Ill - quando o autorizado perder as condi¢6es econ6micas. tecnicas ou operacionais para manter a
adequada presta¢ao do servi€o;
IV -quando nao for requerida a sua renovagao em ate 60 (sessenta) dias ap6s vencida a validade;
Art. 12. A renovapao do alvafa sera realizada preferencialmente em conjunto com a renovaeao dos
Certificados de Registro e Licenciamento de Veiculos (CRLV) e s6 sera concedida novamente
mediante o pagamento das respectivas taxas e demais tributos eventualmente devidos, e a
apresenta¢ao dos documentos constantes do Anexo I desta Lei;
Parfgrafo dnico. Para fins de aplicabilidade do c.c]pw/ deste arligo. o alvafa podera ter siia validade
majorada ate o mss de renovagao do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculos (CRLV).
Art. 13. Sei.a emitido urn novo alvara quando da substitui¢ao do veiculo. que devera ser instruido
mediante a apresentapao dos documentos constantes do Anexo I;
Art. 14. Sera expedido urn ndmero maximo de alvaras para cada categoria, obedecendo aos
seguintes quantitativos:
I - 200 alvafas para o servi¢o de transporte turistico tipo caminhonete:
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Ill - I 00 alvaras para o servico de transporte turi'stico tipo quadriciclo:
IV - 10 (dez) alvafas para o servico de transporte turistico tipo UTV (Vel'culo Utilitario Multitarefas).
Paragrafo thnico. Serao considerados para fins quantitativos os alvaras ja existentes e ativos;
Art. 15. Para operar no servi¢o a que se refere esta Lei, e obrigat6ria a previa inscri¢ao dos
condutores de veiculo no cadastro de condutores da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econ6mico do Municl'pio de Amontada.
I - para efetuar a inscri¢ao no Cadastro de Condutores. o condutor devefa satisfazer os seguintes
requisitos:
a) apresentar c6pia autenticada da Carteira Nacional de Habilita9ao (CNH) devidamente classificada
e atualizada para o tipo de vei'culo a ser utilizado;
b) apresentar 2 (duas) fotos 3x4 coloridas e atuais;
c) apresentar certidao negativa de antecedentes criminais nas esferas Federal e Estadual;
d) apresentar comprovante do curso de transporte de passageiros;
e) quando do requerimento do alvara poderao ser indicados ate 2 (dois) condutores do vei'culo. que
dever5o comprovadamente estar cadastrados na Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econ6mico;
11 -passeios em UTV.s particulares nao cadastrados serao aceitos mediante o acompanhamento de
guia credenciado conforme as normas cabiveis aos mesmos nesta Lei.
Art.16. A inscricao no cadastro de condutor de veiculo devera ser revalidada a cada 01 (urn) ano,
desde que preencha os requisitos exigidos nesta Lei;
Art.17. Os autorizados responderao pelos atos dos sells condutores que serao considerados para fins
desse regulamento seus procuradores. com poderes de receber intimac6es. notifica¢6es. autua¢6es e
demais atos normativos:
Art. 18. Os autorizados e condutores do servi¢o de transporte turistico devefao respeitar as
disposi96es desta Lei. obedecer as exigencias do Cddigo Brasileiro de Transito e na Poll'tica
Nacional de Turismo` bern como facilitar. por todos os meios. as atividades de fiscaliza€ao do Setor
de Tributos da Secretaria Municipal de Administraeao. Planejamento e Finan¢as. da Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econ6mico e demais reparti¢6es municipais competentes.
Art.19. Sao obrigag6es dos autorizados do servi¢o previstos nesta Lei:
I - manter os veiculos em boas condi¢6es de trafego. higiene e limpeza. efetuando a manutenGao
adequada dos mesmos;
11 -obedecer as obrigac6es fiscais, trabalhistas e previdenciarias;
Ill - fomecer aos 6rgaos municipais. em especial a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econ6mico e ao Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Administracao. Planejamento e
Finan¢as. os dados estatisticos, e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de
analise. controle e fiscalizapao;
Ill -manter rigorosa fiscalizacao quanto ao comportamento e a apaiencia pessoal dos condutores;
IV -requerer autorizapao para toda e qualquer alteracao ou substituicao pretendida;
V - nao permitir que o vefculo seja conduzido por condutores nao cadastrados na Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econ6mico;
VI -atender prontamente todas as notifica¢6es e solicita¢6es da Municipalidade;
VII - comunicar a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico, no prazo maximo de 30
(trinta) dias, qualquer modificacao ou alterapao no cadastro ou no contrato social:
VIII -preservar o Meio Ambiente;
IX -permitir o acesso aos F`iscais municipais aos veiculos e instalap6es da empresa;
X - manter nos vei'culos os respectivos alvaras;
XI - dispor de local adequado para guarda dos veiculos:
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Art. 20. Sao obriga¢6es dos condutores. sem prejufzo da observancia as exigencias do C6digo
Brasileiro de Transito e da Poll'tica Nacional de Turismo e desta Lei:
I -quando em servi¢o apresentar-se devidamente trajado, asseado e identificado;
11 -dirigir o veiculo de modo a propiciar seguran€a e conforto aos passageiros;
Ill -tratar com polidez. educa¢ao e urbanidade os passageiros e colegas de profissao;
IV - auxiliar o embarque e desembarque de crian¢as, pessoas idosas ou com dificuldade de
locomo€ao;
V - manter o veiculo em perfeitas condi¢6es de funcionamento, higiene. conserva¢ao. Iimpeza e
seguranca;
VI -nao conduzir o vefculo sob acao de bebidas alco6licas ou entorpecentes de qualquer natureza;
VII -nao fumar e nao permitir que fumem dentro do veiculo. de acordo com a legislacao vigente:
VIII - preservar o meio ambiente;
IX -nao se afastar do vel'culo durante o embarque e desembarque dos passageiros:
X - portar os documentos exigidos pela legisla¢ao de transito e por esta Lei. exibindo-os sempre que
solicitado;
XI - diligenciar assistencia aos passageiros nos casos de interrup9ao ou impedimento da viagem,
sem possibilidade de prosseguimento imediato;
XII - obedecer aos limites e determina¢6es da Municipalidade quanto aos limites territoriais
permitidos para a circula¢ao dos veiculos na presta¢ao do servi¢o de transporte turistico;
XIII -permitir o acesso aos fiscais da municipalidade ao interior do veiculo;
XIV -atender prontamente as determina¢6es da municipalidade:
Art. 21. Serao aprovados para o servi¢o de transporte turistico os vefculos que satisfa¢am as
especifica¢6es, normas e padr6es tecnicos estabelecidos pela legisla¢ao de transito e pelo DETRAN￾CE, cadastrados na categoria aluguel no DETRAN-CE e cujas placas sejam pertencentes ao
Municipio de Amontada.
Art. 22. A substitiiicao do veiculo indicado no alvara de licen¢a s6 sera permitida por outro com ano
de fabrica¢ao mais recente` desde que observadas as caracteristicas e exigencias estabelecidas nesta
Lei;
Paragrafo dnico. Veiculos tipo buggy e similares nao sao atingidos por essa regra.
Art. 2J. Os veiculos autorizados para a execu¢ao do servico de transporte turistico devefao estar
devidamente identificados na parte extema.
Art. 24. Quando da expedicao do alvafa ou do pedido de substituicao do veiculo a documentapao
sera analisada e somente autorizada caso esteja com a documentapao atualizada junto aos 6rg5os
responsaveis.
Art. 25. Aprovado o veiciilo. o resultado da analise sera arquivado no processo administrativo do
Alvafa.
Art. 26. 0 veiculo nao aprovado tera seu alvard retido ate que sejam sanadas as irregularidades.
dentro do prazo definido para nova avalia¢ao.
Art. 27. Decorrido o prazo` sem qiie sejam sanadas as irregularidades o alvafa sera cancelado
automaticamente.
Art. 28. A criterio da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico, o prazo podefa sera
proITogado por ate 30 (trinta) dias para que sejam sanadas as irregularidades.
Art. 29. 0 serviGo de transporte turistico sera executado em conformidade com esta Lei, de cafater
ocasional e sem implicar mos servi9os regulares ou pemanentes;
Art. 30. Nao sera pemitido o transporte de passageiros em ntlmero superior ao limite constante dos
documentos registrados no DETRAN-CE;
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos, n° 1353. Centro
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Art. 31. 0 Autorizado. durante a prestapao do servigo. sera responsabilizado pelos danos fisicos e/ou
materiais que causem aos usuarios, terceiros, vias ou patrim6nio pdblicos ou ao meio ambiente.
independentemente de culpa ou dolo;
Art. 32. Ocorrendo interrupcao da viagem ou retardamento por causa atribuida ao veiculo ou ao
autorizado este devera sanar o problema e, se for o caso. diligenciar a obten¢ao de outro veiculo de
caracterfstica identica ou superior ao que vinha sendo para prosseguimento da viagem;
Parfgrafo rinico. Nao se caracteriza como descontinuidade do servico a sua interrup¢ao por motivo
de caso fortuito, de for€a maior ou devido as condi€6es climaticas;
Art. 33. i vedada a veiculapao de qualquer tipo de antlncio que estimule qualquer tipo de
discrimina¢ao social` racial` de credo. de atividade ilegal, de incentivo a violencia ou propaganda de
produtos que comprovadamente facam mal a satlde. assim como propaganda eleitoral ou partidaria
em todas as suas formas;
Art. 34. 0 condutor do veiculo devera portar toda a documenta9ao legal obrigat6ria;
Art. 35. Este ato administrativo e de carater precario por sua natureza e pode ser revogado a
qualquer tempo sem ensejar ao autorizado qualquer forma de indenizacao.
Art. 36. Sera de competencia da fiscaliza¢ao municipal zelar pelo cumprimento da presente Lei.
Art. 37. Os casos omissos. frente a necessidade e urgencia, ser5o resolvidos pelo Chefe do
Executivo, atraves de Decreto Municipal.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 30 de maio de 2022.
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exig6neias legais e, em confomidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5) In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO IIAVENDO NO MUNIcipIO
IMPRENSA oFlclAL. A puBLICACAo DE SUAS LEls E ATos ADMINlsTRATrvos
PODE SER FEITA POR FlxACAo NA PREFEITURA E NA cA.MARA MUNlclpAr.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixa9ao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADArIE, a LEI N° 1397, DE 30 DE MAI0 DE 2022 - REGULAMENTA A
EXPLORACAO E A EXPEDICAO DE ALVARA DO SERVICO DE TRANSPORTE
TURisTlcoo NO MUNlcirlo DE AMONTADA, E DA OuTRAs pROvlD£NclAs.
pUBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. cu.MPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 30 de maio de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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