norma nº 110/2022

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9 \ Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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Portaria n9 110 / 2022
Estabelece normas para o registro de chapas para a eleicao
da Mesa Diretora da Cf mara Municipal de Amontada, para
o bienio 2023 a 2024 e da outras providencias.
\
0 Presidente da Camara Municipal de Amontada/CE, no uso de suas atribuic6es
legais, com fulcro no Capi'tulo VI da Resoluc5o n9 002/1994 (Regimento lnterno),
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura do procedimento da eleicao para
renovac5o da Mesa Diretora, e tamb6m com o objetivo de evitar nulidades e irregularidades,
agindo de acordo com a legalidade e o devido processo legal e as normas estabelecidas na Lei
Organica e no Regimento lnterno;
CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Organica que disp6e sobre a elei€ao para renovacao
da Mesa Diretora que deve ser realizada no primeiro peri'odo legislativo do dltimo ano do
primeiro bienio a legislatura;
RESOLVE:
Art.19 Com o objetivo de ordenar os procedimentos para a Elei¢ao da Mesa Diretora
para o bienio de 2023/2024 nos termos regimentais, fica estabelecido o prazo para inscricao
e registro das chapas e candidatura individual ate as 16h (dezesseis horas) do dia 15 de junho
de 2022.
Art. 29 Para a composicao da Mesa no bienio 2023/2024, os candidatos aos cargos da
Mesa deverao requerer o registro de suas candidaturas, exclusivamente por meio de chapas,
para os cargos pretendidos e em formulario pr6prio, ate o prazo estipulado no art. 19,
protocolizando o pedido para fins de registro e controle.
Art. 39 0 pedido de registro para os cargos da Mesa Diretora deve4ra ser dirigido ao
Presidente da Camara e contemplar, na chapa ou formul5rio indicado, o respectivQ nome para
o cargo pretendido, CPF e assinatura dos candidatos, sendo vedado o pedido de registro de
candidaturas para mais de uma chapa, sob pena de nao registro da chapa que nao esteja
adequada a presente norma.
§ 19. A eleicao da Mesa Diretora se clara por chapa completa, sendo nula a inscricao
de chapa sem nome dos candidatos e sem suas assinaturas no requerimento;
§ 29 Nao sera aceita a substituic5o dos Membros da chapa, salvo por motivo
justificado, aceito pela Mesa Diretora.
§ 39 Ap6s registrada a Chapa, a sua retirada s6 sera possi'vel com o pedido de retirada tq
assinado por todos os membros que a comp6e.
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Art. 49 A eleicao para renovacao da Mesa Diretora ocorrera durante a 179 sessao
ordinaria de 2022, a ser realizada em 17 de junho de 2022, com ini'cio as 17h, no Plenario da
Camara Municipal de Amontada, situado na rua Dona Maria Belo, n91311, Centro, Amontada￾Ceara.
Art. 59 A votacao sera aberta e pela forma nominal, observada as seguintes exigencias
e formalidades:
I +' presenca da maioria absoluta dos Vereadores;
11 - chamada dos Vereadores, que votarao nominalmente, indicando a chapa
escolhida;
111 -proclamac5o do resultado pelo Presidente.
§ 19. Encerrada a votac5o, far-se-a a apurac5o e os eleitos serao proclamados pela
Presidencia.
§ 29. 0. resultado da eleicao podera ser efetivado por aclamac5o, em caso de
consenso na indicacao dos Membros.
§ 39 0 Presidente convidara dois Vereadores de Bancadas diferentes, para
procederem a apuracao dos votos.
Art. 69 Sera declarada vencedora chapa que obtiver a maioria dos votos dos membros
da Camara.
Art. 79 A posse dos eleitos se clara em sessao solene em 19 de janeiro de 2023, ficando
todos os vereadores, desde ja convocados.
Art. 89 A elei¢5o para a composi¢5o das Comiss6es Permanentes para o pr6ximo
bienio ocorrera ap6s a solenidade de posse.
Art. 99 Fica designada a servidora Patri'cia Alves Teixeira, para receber as inscric6es
das chapas para a eleicao de renovacao da Mesa Diretora da Camara Municipal.
Paragrafo dnico. E condicao inafastavel para o recebimento de inscric5o de chapas,
que a mesma preencha os requisitos estatui'dos na presente Portaria, devendo a Servidora
designada certificar ao p6 do requerimento a regularidade da inscricao na forma regimental.
Art. 10 0s casos omissos ser5o resolvidos pela Mesa Diretora, nos termos
estabelecidos pelo art. 28, VIIl do Regimento lnterno da Camara Municipal de VeFaadores de
Amontada.
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Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 14 de junho de 2022.
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Paulo Berg
Presidente
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Elm cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Espe'cial n° 105.232/96/0053484-5, f.n verbt.s: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -Nao havendo no Munici'pio lmprensa Oficial ou Diario Oficial,
a publicacao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixacao na Prefeitura e na
Camara Municipal''.
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixa¢5o em flanel6grafo na sede da Cf mara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2022, a
Portar.ia r\®± 1T0|20Z2, que ``Estabelece normas para o registro de chapas para a eleicao da
Mesa Diretora da C6mara Municipal de Amontada, para o bienio 2023 a 2024 e d6 outras
providencias indica''.
Camara Municipal de Amontada, aos 14 de junho de 2022.
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Presidente
S
Amontoda
PREFE!TuPA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
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Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DLARI0 0FICIAL - NA0 HAVENDO N0 MUNIcfpI0
IMPRENSA 0FICIAL. A PUBLICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVQS
PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFHITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE,-a PORTARIA N° 110/2022, DE 14 DE JUNH0 DE 2022 -ESTABELECE
NORMAS PARA 0 REGISTRO DE CHAPAS PARA A ELEICA0 DA MESA DIRETORA
DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, PARA 0 BIENIO 2023 A 2024 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,14 de junho de 2022.
- `-----:`--:----- ` _--_ --i--:
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'piQ clos Santos, ne 1353, Centre
CNPJ: 06.582.449/0001-91 i CGF: 06.920.220-6
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E-mall: governo.amontada ci gmail.com