norma nº 174/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
€.G €. 06.582.449/0001-91
Pça Cel, Antonio Belo, 606 — Fones 636-1133 e 636-1134
CEP 62.540-000 — AMONTADA - CEARÁ
LEI Nº 174 de 25 de Outubro de 1993
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-
MENTAR PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OU=
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREPEITO MUNICIPAL DE ANONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara lunicipal de Amontada-CE,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Nunici-
pal autorizado a abrir ao vigente orçamento do Poder Legislativo
e Executivo, crédito adicional suplementar até 150% (cento e cin
quenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de
1993, destinado a atender reforço das dotações orçamentárias que
se tornaram insuficientes. :
Arte 2º — Og recursos necessários à cobertura do
presente crédito serão priundos da anulação parcial e/ou dotações
orçamentárias e pelo excesso de arrecadação previsto para o cor=
rente exercício financeiro, na forma do artigo 43, $ 1º, item II
da Lei Federal nº 4320/64 que serão demonstrados no Decreto de
Abertura do Executivo Nunicipale
Arte 3º — Esta Lei entra cm vigor nesta data, revo
gadas as disposições em contrários
Paço da Prefeitura Ilunicipal de Amontada-CL, aos 25
de Outubro de 1993.
«SERIEDADE E COMPETÊNCIA»
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr
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