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norma nº 112/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDisciplina o pagamento do 13º salário dos vereadores e servidores comissionados da Câmara Municipal de Amontada, no exercício de 2022 e dá outras providênvias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
Portaria n2 112 / 2022 
Disciplina o pagamento do 132 Salário dos Vereadores e 
servidores comissionados da Câmara Municipal de 
Amontada, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada/CE, no uso de suas atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO o que está preconizado na Constituição Federal, arts. 72, inc. VIII; 
37, inc.XV e 39,§32 e 42, o direito ao pagamento do 132 salário, resta concretizado na mesma 
base remuneratória integral dos subsídios do mês de dezembro de cada ano, com a 
constitucionalidade da previsão reconhecida no Recurso Extraordinário n2 650.898/RS. 
CONSIDERANDO que tal concessão, se faz necessário, por se tratar de um direito 
remuneratório, estabelecido a todos além de satisfazer os direitos interesses dos ocupantes 
de mandatos eletivos, função pública que visem melhoria de suas condições sociais, 
estabelecido pelo art.72. EC.n2.20/98 e EC.n2.28/2000, da Constituição Federal 
CONSIDERANDO os§§ 12 e 22 do art. 23 da Lei Orgânica que asseguram ao Vereador 
os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos no art. 72, VIII 
e XVII e art. 39, §32 da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio; 
CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará na consulta sob o número 10398/2022-1, em que findo o mandato eletivo, em caso 
de não fruição, converte-se o direito às férias e seu respectivo adicional em indenização por 
férias não gozadas a ser devida quando o agente público deixar o cargo eletivo, sujeita ao 
lustro prescricional previsto no Decreto n2 20.910/1932. 
RESOLVE: 
Art. 12 O 132 (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio 
mensal, por mês do efetivo exercício no cargo. 
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício, 
será tomada como mês integral, para efeito do caput. 
Art. 22 O 132 (décimo terceiro) poderá ser pago em até 2 parcelas, sendo a primeira 
até o dia 29 de julho e a segunda parcela até o dia 20 (vinte) de dezembro. 
§ 12 O pagamento de cada parcela se dará com base na remuneração do mês em que 
ocorrer o pagamento. 
§22 Caso o Vereador ou Servidor deixe o cargo, o 132 (décimo terceiro) salário ser￾lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Art. 3º As férias anuais serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com acréscimo de um 
terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio ou vencimento, na forma do inciso XVII, do 
art. 7º da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto na 
seguinte hipótese: 
1 - afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período 
aquisitivo, caso em que o Vereador ou Servidor perceberá o valor das férias calculado 
proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício. 
Art. 4º As férias de que trata o caput do art. 1º poderá ser fracionada, coincidindo 
com os recessos legislativos. 
Parágrafo único. O fracionamento de férias poderá ocorrer em até 3 (três) períodos, 
em comum acordo entre o Vereador ou Servidor e a Presidência da Câmara, desde que um 
dos períodos deve ser maior que 14 (catorze) dias e os demais não podem ser inferiores a 5 
(cinco) dias. 
Art. Sº Os efeitos desta portaria aplicar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2022. 
{tlenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 23 de junho de 2022. 
~o Be~lga~ rtY 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL 
Extrato de Public~cão em Mural 
Publlcado em 23-1 0?1 .22.. 
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