| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Disciplina o pagamento do 13º salário dos vereadores e servidores comissionados da Câmara Municipal de Amontada, no exercício de 2022 e dá outras providênvias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
Portaria n2 112 / 2022
Disciplina o pagamento do 132 Salário dos Vereadores e
servidores comissionados da Câmara Municipal de
Amontada, no exercício de 2022 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada/CE, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o que está preconizado na Constituição Federal, arts. 72, inc. VIII;
37, inc.XV e 39,§32 e 42, o direito ao pagamento do 132 salário, resta concretizado na mesma
base remuneratória integral dos subsídios do mês de dezembro de cada ano, com a
constitucionalidade da previsão reconhecida no Recurso Extraordinário n2 650.898/RS.
CONSIDERANDO que tal concessão, se faz necessário, por se tratar de um direito
remuneratório, estabelecido a todos além de satisfazer os direitos interesses dos ocupantes
de mandatos eletivos, função pública que visem melhoria de suas condições sociais,
estabelecido pelo art.72. EC.n2.20/98 e EC.n2.28/2000, da Constituição Federal
CONSIDERANDO os§§ 12 e 22 do art. 23 da Lei Orgânica que asseguram ao Vereador
os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos no art. 72, VIII
e XVII e art. 39, §32 da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio;
CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Ceará na consulta sob o número 10398/2022-1, em que findo o mandato eletivo, em caso
de não fruição, converte-se o direito às férias e seu respectivo adicional em indenização por
férias não gozadas a ser devida quando o agente público deixar o cargo eletivo, sujeita ao
lustro prescricional previsto no Decreto n2 20.910/1932.
RESOLVE:
Art. 12 O 132 (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio
mensal, por mês do efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício,
será tomada como mês integral, para efeito do caput.
Art. 22 O 132 (décimo terceiro) poderá ser pago em até 2 parcelas, sendo a primeira
até o dia 29 de julho e a segunda parcela até o dia 20 (vinte) de dezembro.
§ 12 O pagamento de cada parcela se dará com base na remuneração do mês em que
ocorrer o pagamento.
§22 Caso o Vereador ou Servidor deixe o cargo, o 132 (décimo terceiro) salário serlhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Art. 3º As férias anuais serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com acréscimo de um
terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio ou vencimento, na forma do inciso XVII, do
art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto na
seguinte hipótese:
1 - afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período
aquisitivo, caso em que o Vereador ou Servidor perceberá o valor das férias calculado
proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
Art. 4º As férias de que trata o caput do art. 1º poderá ser fracionada, coincidindo
com os recessos legislativos.
Parágrafo único. O fracionamento de férias poderá ocorrer em até 3 (três) períodos,
em comum acordo entre o Vereador ou Servidor e a Presidência da Câmara, desde que um
dos períodos deve ser maior que 14 (catorze) dias e os demais não podem ser inferiores a 5
(cinco) dias.
Art. Sº Os efeitos desta portaria aplicar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2022.
{tlenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 23 de junho de 2022.
~o Be~lga~ rtY
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
Extrato de Public~cão em Mural
Publlcado em 23-1 0?1 .22..
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